DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Informações nas Notas Explicativas Identificar dados da despesa ou receita nas notas explicativas, caso não seja possível informar todos os dados nos livros diário e razão. 4.6. Registro de Bens e Materiais Permanentes Registrar no ativo imobilizado com lançamento em livro diário, constando o correlato número do procedimento do MPT. 4.7. Acesso aos Livros e Demonstrativos Contábeis Franquear ao MPT sempre que houver necessidade de análise. 4.8. Procedimentos Simplificados A escrituração contábil não será exigida nos procedimentos simplificados, assim considerados os que não ultrapassem, no total, o equivalente a 30 (trinta) salários- mínimos (§ 2º do art. 14 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10), ou caso a entidade esteja submetida à regulamentação contábil específica. 5. Conclusão Este roteiro estabelece um conjunto abrangente de diretrizes para a prestação de contas e demonstrações contábeis do(a) destinatário(a) de valores recebidos em decorrência da atuação finalística do MPT, sem prejuízo da necessidade de observar a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 29 de maio de 2024, e a Portaria PGT nº 1240/2024. O cumprimento rigoroso dessas diretrizes é essencial para garantir a transparência, a eficiência e a correta aplicação dos valores recebidos, além de assegurar a confiança da sociedade nas instituições envolvidas. CONSELHO SUPERIOR EXTRATO DE ATA DA 285ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2024 Início: 9h13. Sessão realizada na modalidade híbrida (presencial e por videoconferência). Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Francisco Gérson Marques de Lima e Fábio Leal Cardoso (Secretário). Presentes o Ouvidor do MPT Maurício Correia de Mello e a Presidenta da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira e o Corregedor- Geral do MPT Jeferson Luiz Pereira Coelho. Deliberações: I - Aprovação da ata da 284ª Sessão Ordinária. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade, aprovou a ata da 284ª Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024. II - Feitos deliberados. 01 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96. Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA. Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional do Trabalho ou Procurador do Trabalho. Relatora: Conselheira Adriana S. Machado. Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação da Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024. Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024. Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024. Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 225ª Sessão Extraordinária, 09/05/2024. Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas regimentais sucessivas das Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Em seguida, foi concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024. Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024. Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024. Decisão: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024. 02 - PGEA nº 20.02.0700.0000390/2024-31. Requerente: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do Trabalho. Assunto: Requer autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao Grupo de Atuação Especial Trabalhista/GAET- CONALIS e CONAETE. Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, em virtude da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024. Decisão anterior: Concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Os demais conselheiros, inclusive o relator, aguardam o retorno da vista. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024. Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024. Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024. Decisão: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024. 03 - PGEA nº 20.02.1000.0001826/2023-24. Interessada: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos - Procuradora Regional do Trabalho. Assunto: Pedido de autorização da Procuradora Regional do Trabalho Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos para atuar em 1º Grau de jurisdição. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão anterior: Retirado o feito de pauta a pedido da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão Ordinária, 4/12/2023. Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito até que ocorra a apreciação de proposta resolução sobre a temática pelo Colegiado. Em seguida, o Conselho Superior, à unanimidade, determinou que todos os procedimentos que tratem da mesma temática, distribuídos aos(às) Conselheiros(as), sejam devolvidos à Secretaria do CSMPT para aguardarem o oportuno julgamento da referida resolução sobre o tema em questão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024. Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024. Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024. Decisão: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024. 04 - PGEA nº 20.02.0900.0000870/2024-76. Interessada: Mariane Josviak - Procuradora Regional do Trabalho. Assunto: Consulta - Sobre a possibilidade de atuação de Procurador(a) Regional do Trabalho em Primeiro Grau em GAET. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024. 05 - Extrapauta -PGEA nº 20.02.0100.0003040/2023-49. Requerente: Teresa Cristina D Almeida Basteiro - Orientadora Pedagógica do CIV- Curso de Ingresso e Vitaliciamento. Assunto: Minuta de resolução "Disciplina o curso para ingresso, formação inicial e vitaliciamento dos(as) Membros(as) do Ministério Público do Trabalho". Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. Decisão: Adiado o julgamento do feito, a pedido do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024. Inversão da pauta. 06 - PGEA nº 20.02.0200.004164/2019-29. Interessados: Coordenaria de Primeiro Grau e Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região - SP. Assunto: Solicita alteração da Portaria PGT nº 786, de 03/06/2024, que dispõe sobre as divisões temáticas especializadas dos Ofícios das Unidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pelo deferimento do pleito, aprovando a alteração de designação dos Ofícios da PRT 2ª Região e proceder alteração do inciso II, do artigo 2º, da Portaria nº 786, de 3 de junho de 2024, e remessa dos autos ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024. 07 - PGEA nº 20.02.0001.0005719/2024-08. Proponente: José de Lima Ramos Pereira - Procurador-Geral do Trabalho. Assunto: Proposta de alteração da redação do art. 19, II, alíneas 'a' a 'c', e de inclusão do art. 58-A na Resolução CSMPT nº 222/2024. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, a pedido da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, acolher a proposição, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 225, de 29 de agosto de 2024, que altera a Resolução CSMPT nº 222, de 18 de abril de 2024, que estabelece a organização das Unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024. 08 - PGEA nº 20.02.0001.0004404/2024-11. Requerente: Secretaria de Cooperação Internacional Trabalhista do GPGT. Assunto: Programa de Intercâmbio Profissional entre o MPT e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos - Organização dos Estados Americanos - Elaboração de lista tríplice. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade, indicou para a formação de lista tríplice a ser enviada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), com vistas ao processo seletivo de uma Membra ou um Membro do Ministério Público do Trabalho para o Programa de Intercâmbio Profissional entre o MPT e a CIDH, de que trata o Edital nº 36.2024, os(as) Excelentíssimos(as): 1ª posição - Subprocuradora-Geral do Trabalho Edelamare Barbosa Melo; 2ª posição - Procurador do Trabalho Rodrigo de Lacerda Carelli; 3ª posição - Procuradora do Trabalho Juliana Beraldo Mafra, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024. 09 - PGEA nº 20.02.0002.0000059/2024-38. Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho Assunto: Indicação de 2 Membros(as) titulares para compor a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho para mandato de dois anos, a contar de 03/09/2024. (OBS: as Subprocuradoras-Gerais do Trabalho Edelamare Barbosa Melo, Eliane Araque dos Santos e Sandra Lia Simon habilitaram-se ao Edital nº 47.2024). Processo sem relator(a). Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade, indicou as Subprocuradoras-Gerais do Trabalho Eliane Araque dos Santos e Sandra Lia Simón para compor a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, como membras titulares, para mandato de 2 (dois) anos, a contar de 3 de setembro de 2024. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira e, momentaneamente e justificada, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024. 10 - PGEA nº 20.02.1700.0000599/2024-49. Requerente: Ana Lúcia Coelho de Lima - Procuradora do Trabalho Assunto: Pedido de Afastamento - Elaborar dissertação de mestrado, no período de 23/09/2024 a 22/10/2024 e 20/11/2024 a 19/12/2024 - Mestrado em "Função Social do Direito". Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se favoravelmente ao deferimento do pedido, a fim de que seja autorizado o afastamento da Procuradora do Trabalho Ana Lúcia Coelho de Lima, para elaborar dissertação de mestrado, no período de 23/09/2024 a 22/10/2024 e 20/11/2024 a 19/12/2024, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira e, momentaneamente e justificada, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.