DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-180 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . .P R O C ES S O .R EQ U E R E N T E .AIT .R ES U LT A D O . .08660.000871/2022-85 .ABILIO REIS .T549080589 .INDEFERIMENTO . .08660.000873/2022-74 .ABILIO REIS .T549080577 .INDEFERIMENTO . .08666.003293/2022-89 .ADELAR FERREIRA DE LIMA .T559264593 .INDEFERIMENTO . .08666.016514/2022-89 .ADERLEY THIVES JUNIOR .T563671467 .DEFERIMENTO . .08666.003001/2022-16 .ADILSON DONISETE CARVALHO DO NASCIMENTO .T559702857 .INDEFERIMENTO . .08666.003004/2022-41 .ADILSON DONISETE CARVALHO DO NASCIMENTO .T559702841 .INDEFERIMENTO . .08666.018883/2022-14 .ADRIANO DO NASCIMENTO .T556323587 .INDEFERIMENTO . .08666.022457/2022-77 .ADRIANO DO NASCIMENTO .T556323572 .INDEFERIMENTO . .08650.023985/2022-12 .AFONSO DA ROSA .T563671181 .INDEFERIMENTO . .08666.013352/2022-27 .AGATA CAMARGO VICENTE .R542954327 .INDEFERIMENTO . .08666.013349/2022-11 .AGATA CAMARGO VICENTE .R538120614 .INDEFERIMENTO . .08666.013347/2022-14 .AGATA CAMARGO VICENTE .R541428907 .INDEFERIMENTO . .08650.026877/2022-00 .AIRTON MARCHESINI .T174281722 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.026880/2022-15 .AIRTON MARCHESINI .T179137847 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.007540/2022-16 .ALCIONE DE OLIVEIRA INACIO .T561484449 .INDEFERIMENTO . .08666.007526/2022-12 .ALCIONE DE OLIVEIRA INACIO .T561421706 .INDEFERIMENTO . .08666.007539/2022-91 .ALCIONE DE OLIVEIRA INACIO .T561484457 .INDEFERIMENTO . .08666.007544/2022-02 .ALCIONE DE OLIVEIRA INACIO .T561799946 .INDEFERIMENTO . .08666.007530/2022-81 .ALCIONE DE OLIVEIRA INACIO .T561799954 .INDEFERIMENTO . .08650.002684/2022-55 .ALDETE APARECIDA MACHADO DORNELES .T539868237 .INDEFERIMENTO . .08650.000525/2022-16 .ALEX DA SILVA SILVEIRA .T555499405 .INDEFERIMENTO . .08666.025625/2022-86 .ALEXANDRE DA SILVA .T530609142 .INDEFERIMENTO . .08666.025624/2022-31 .ALEXANDRE DA SILVA .T530609157 .INDEFERIMENTO . .08666.025632/2022-88 .ALEXANDRE DA SILVA .T530609177 .INDEFERIMENTO . .08666.025631/2022-33 .ALEXANDRE DA SILVA .T530609169 .INDEFERIMENTO . .08666.024010/2022-32 .ALEXSANDER COUTO .T539762032 .INDEFERIMENTO . .08666.023927/2022-10 .ALFREDO FRANCISCO DE LIZ RAIMUNDO .T565422405 .INDEFERIMENTO . .08666.022015/2022-21 .ALISON CONSTANTE .T553078291 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.022000/2022-62 .ALISON CONSTANTE .T551633182 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.022013/2022-31 .ALISON CONSTANTE .T553076469 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.022010/2022-06 .ALISON CONSTANTE .T509578087 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.023259/2022-21 .ALISON LIMA GOMES .T557552133 .INDEFERIMENTO . .08666.023260/2022-55 .ALISON LIMA GOMES .T548619034 .INDEFERIMENTO . .08666.023789/2022-79 .ALISON NEI DO NASCIMENTO .T550103511 .INDEFERIMENTO . .08650.015834/2022-91 .ALISSON BORGES NETO .T566076647 .INDEFERIMENTO . .08666.023423/2022-08 .ALISSON PANDOLFO .T542655888 .INDEFERIMENTO . .08666.024538/2022-10 .ALONCO JOSE DE LIMAS .T564359157 .INDEFERIMENTO . .08666.022621/2022-46 .AMADEUS DE OLIVEIRA .T564044687 .INDEFERIMENTO . .08666.022625/2022-24 .AMADEUS DE OLIVEIRA .T555542137 .INDEFERIMENTO . .08650.021579/2022-15 .AMANDA DA SILVA DE SOUZA .T569463459 .INDEFERIMENTO . .08650.018445/2022-17 .AMARILDO ALBERTI .T552402966 .DEFERIMENTO . .08666.011698/2022-91 .AMARILDO DELLA GIUSTINA .T541519387 .INDEFERIMENTO . .08666.013624/2022-99 .ANA CAROLINE ESPINDOLA DA LUZ .R475228111 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.000658/2022-13 .ANA CLAUDIA FRANCO LOPES .T555966542 .INDEFERIMENTO . .08666.003010/2022-07 .ANATOLE URIAS DE ARAUJO VIEIRA .T521158559 .DEFERIMENTO . .08650.106927/2021-42 .ANDERSON DAMBROSKI HOLIAK .T553529315 .INDEFERIMENTO . .08650.106933/2021-08 .ANDERSON DAMBROSKI HOLIAK .T553529307 .INDEFERIMENTO . .08650.106948/2021-68 .ANDERSON DAMBROSKI HOLIAK .T537543945 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.106954/2021-15 .ANDERSON DAMBROSKI HOLIAK .T553529293 .INDEFERIMENTO . .08650.001464/2022-12 .ANDERSON DAMBROSKI HOLIAK .T553745387 .INDEFERIMENTO . .08650.106821/2021-49 .ANDERSON MIGUEL CHRIST GIEHL .T539868302 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.011765/2022-77 .ANDERSON MORAES DE SOUZA .T558261547 .INDEFERIMENTO . .08666.011759/2022-10 .ANDERSON MORAES DE SOUZA .T558261558 .INDEFERIMENTO . .08666.022985/2022-26 .ANDRE EDUARDO BASSANI .T551621915 .INDEFERIMENTO . .08666.060055/2021-90 .ANDRE LUIZ MODESTI .T546173489 .INDEFERIMENTO . .08666.012972/2022-49 .ANDRE LUIZ VIEIRA DOS SANTOS .T194119068 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.052814/2021-41 .ANDREA MARIA DE SOUZA SOARES .T539165549 .DEFERIMENTO . .08650.061622/2022-85 .ANDREW CHARLES MAURICIO DE CARVALHO .R558596134 .INDEFERIMENTO . .08650.103916/2021-19 .ANDRIGO JOSE RECH .R552977365 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.020415/2022-00 .ANGELA MARIA ZANETTI .R546969631 .DEFERIMENTO . .08666.008468/2022-44 .ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA .T556815203 .INDEFERIMENTO . .08650.104952/2021-91 .ANTONIO OVANDE DAVET .T540631078 .INDEFERIMENTO . .08666.060288/2021-92 .APARECIDO DONIZETE FRANCO .T556529731 .INDEFERIMENTO . .08666.060287/2021-48 .APARECIDO DONIZETE FRANCO .T556529723 .INDEFERIMENTO . .08666.060290/2021-61 .APARECIDO DONIZETE FRANCO .T556529715 .INDEFERIMENTO . .08666.012978/2022-16 .ARI LUIZ DA SILVA .R384600317 .INDEFERIMENTO . .08666.012977/2022-71 .ARI LUIZ DA SILVA .R387872574 .INDEFERIMENTO . .08666.012975/2022-82 .ARI LUIZ DA SILVA .R367904136 .INDEFERIMENTO . .08650.021870/2022-93 .ARTHUR ORLANDO STEINHAUSER .T568768744 .INDEFERIMENTO . .08650.021876/2022-61 .ARTHUR ORLANDO STEINHAUSER .T568733339 .INDEFERIMENTO . .08650.021878/2022-50 .ARTHUR ORLANDO STEINHAUSER .T568768787 .INDEFERIMENTO . .08666.024725/2022-95 .ARTUR KERPPERS BIFFI .T568245962 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.024822/2022-88 .BERNADETE DE FATIMA BOBKO TAQUES .T541893491 .INDEFERIMENTO . .08666.011296/2022-96 .BRUNA DUARTE CARLOS .T560958609 .INDEFERIMENTO . .08666.011358/2022-60 .BRUNA DUARTE CARLOS .T560958617 .INDEFERIMENTO . .08666.013957/2022-18 .BRUNA DUARTE CARLOS .T560958595 .INDEFERIMENTO . .08658.037939/2022-21 .BRUNO BERNADINO FONTANA .R557459761 .DEFERIMENTO . .08666.018118/2021-13 .BRUNO BONETTI .T476927463 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.018115/2021-71 .BRUNO BONETTI .T476927455 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.015234/2022-53 .BRUNO BUENO DE ALMEIDA .T565372277 .INDEFERIMENTO . .08666.015233/2022-17 .BRUNO BUENO DE ALMEIDA .T565372289 .INDEFERIMENTO . .08650.066311/2021-21 .BRUNO CORREA VONVOSSEN SOUSA .T521770367 .INDEFERIMENTO . .08666.000365/2022-36 .BRUNO VIEIRA .T541519018 .INDEFERIMENTO . .08666.002340/2022-77 .CAIO BORGES GONCALVES .T556240827 .INDEFERIMENTO . .08650.019671/2022-15 .CAMILLA AUGUSTINA VILLALBA .T545215021 .INDEFERIMENTO . .08666.024535/2022-78 .CAREN SIMONE FREITAS DA COSTA .T545355028 .NÃO CONHECIMENTO