DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090200121 121 Nº 169, segunda-feira, 2 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .116 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0002-89 .10128.125498/2022-53 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .117 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/1259-27 .10128.125499/2022-06 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .118 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/1260-60 .10128.125500/2022-94 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .119 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/1266-56 .10128.125501/2022-39 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .120 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/1323-89 .10128.125502/2022-83 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .121 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0177-60 .10128.125503/2022-28 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .122 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0174-17 .10128.125505/2022-17 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .123 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0424-43 .10128.125506/2022-61 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .124 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0426-05 .10128.125508/2022-51 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .125 .2023 .Administrativo 1ª instância .45.184.066 .45.184.066/0004-60 .10128.125509/2022-03 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .126 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0173-36 .10128.125510/2022-20 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .127 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0430-91 .10128.125511/2022-74 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .128 .2023 .Administrativo 1ª instância .45.184.066 .45.184.066/0006-21 .10128.125512/2022-19 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .129 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0431-72 .10128.125514/2022-16 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .130 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0434-15 .10128.125515/2022-52 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .131 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0171-74 .10128.125516/2022-05 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .132 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0440-63 .10128.125518/2022-96 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .133 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0523-25 .10128.125549/2022-47 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .134 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3644-83 .10128.125550/2022-71 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .135 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0528-30 .10128.125551/2022-16 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .136 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3647-26 .10128.125552/2022-61 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .137 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3648-07 .10128.125553/2022-13 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .138 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0535-69 .10128.125554/2022-50 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .139 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0538-01 .10128.125555/2022-02 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .140 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0540-26 .10128.125556/2022-49 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .141 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0553-40 .10128.125558/2022-38 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .142 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0554-21 .10128.125559/2022-82 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .143 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0576-37 .10128.125573/2022-86 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .144 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0578-07 .10128.125574/2022-21 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .145 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0594-19 .10128.125575/2022-75 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .146 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0599-23 .10128.125576/2022-10 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .147 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0620-45 .10128.125577/2022-64 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .148 .2023 .Administrativo 1ª instância .32.440.968 .32.440.968/0020-98 .10128.125579/2022-53 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .149 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.904.383 .75.904.383/0193-02 .10128.125580/2022-88 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .150 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.904.383 .75.904.383/0203-19 .10128.125582/2022-77 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Total . .151 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.904.383 .75.904.383/0006-36 .10128.125584/2022-66 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .152 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.509.978 .03.509.978/0016-58 .10128.125581/2022-22 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .153 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0643-31 .10128.125585/2022-19 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .154 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.904.383 .75.904.383/0045-42 .10128.125586/2022-55 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .155 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.305.235 .83.305.235/0001-19 .10128.125587/2022-08 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .156 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.683.481 .84.683.481/0243-51 .10128.125588/2022-44 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .157 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.305.235 .83.305.235/0022-43 .10128.125589/2022-99 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .158 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.220.017 .02.220.017/0001-80 .10128.125590/2022-13 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .159 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.305.235 .83.305.235/0023-24 .10128.125591/2022-68 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .160 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.578.784 .02.578.784/0001-65 .10128.125592/2022-11 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .161 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.305.235 .83.305.235/0032-15 .10128.125593/2022-57 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .162 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.305.235 .83.305.235/0035-68 .10128.125594/2022-00 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .163 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.305.235 .83.305.235/0059-35 .10128.125595/2022-46 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .164 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.100.521 .00.100.521/0001-10 .10128.125597/2022-35 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .165 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.483.066 .90.483.066/0001-72 .10128.125596/2022-91 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .166 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.305.235 .83.305.235/0060-79 .10128.125598/2022-80 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Total . .167 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.305.235 .83.305.235/0099-22 .10128.125599/2022-24 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Total . .168 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.305.235 .83.305.235/0112-34 .10128.125600/2022-11 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .169 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.305.235 .83.305.235/0120-44 .10128.125601/2022-65 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .170 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.904.383 .75.904.383/0064-05 .10128.125602/2022-18 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .171 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.509.978 .03.509.978/0037-82 .10128.125604/2022-07 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .172 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.509.978 .03.509.978/0023-87 .10128.119002/2022-11 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .173 .2023 .Administrativo 1ª instância .18.295.295 .18.295.295/0001-36 .10128.125605/2022-43 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .174 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.354.648 .01.354.648/0001-29 .10128.125606/2022-98 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .175 .2023 .Administrativo 1ª instância .59.104.760 .59.104.760/0001-91 .10128.125607/2022-32 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .176 .2023 .Administrativo 1ª instância .59.104.760 .59.104.760/0003-53 .10128.125608/2022-87 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .177 .2023 .Administrativo 1ª instância .59.104.760 .59.104.760/0006-04 .10128.125610/2022-56 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .178 .2023 .Administrativo 1ª instância .59.104.760 .59.104.760/0010-82 .10128.125612/2022-45 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .179 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.904.383 .75.904.383/0115-90 .10128.125613/2022-90 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .180 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/6907-83 .10128.125615/2022-89 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .181 .2023 .Administrativo 1ª instância .80.432.099 .80.432.099/0001-30 .10128.125617/2022-78 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .182 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.305.235 .83.305.235/0149-26 .10128.125618/2022-12 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .183 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/7364-49 .10128.125619/2022-67 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .184 .2023 .Administrativo 1ª instância .20.147.518 .20.147.518/0001-60 .10128.125621/2022-36 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .185 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/0085-08 .10128.125622/2022-81 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .186 .2023 .Administrativo 1ª instância .56.736.010 .56.736.010/0001-44 .10128.124720/2022-09 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .187 .2023 .Administrativo 1ª instância .25.431.024 .25.431.024/0001-26 .10128.125623/2022-25 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .188 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.305.235 .83.305.235/0154-93 .10128.125625/2022-14 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .189 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.776.284 .03.776.284/0047-83 .10128.125628/2022-58 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .190 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.363.676 .11.363.676/0001-66 .10128.125630/2022-27 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .191 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/2884-38 .10128.125632/2022-16 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .192 .2023 .Administrativo 1ª instância .28.497.394 .28.497.394/0001-54 .10128.125629/2022-01 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .193 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.990.321 .03.990.321/0001-79 .10128.125633/2022-61 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .194 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.305.235 .83.305.235/0177-80 .10128.125634/2022-13 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .195 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.361.252 .03.361.252/0001-34 .10128.122238/2022-26 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .196 .2023 .Administrativo 1ª instância .55.245.500 .55.245.500/0001-85 .10128.125635/2022-50 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .197 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/0894-00 .10128.125636/2022-02 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .198 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/0069-80 .10128.125639/2022-38 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .199 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.703.027 .03.703.027/0001-39 .10128.125641/2022-15 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .200 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/0408-19 .10128.125644/2022-41 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .201 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.842.546 .04.842.546/0001-40 .10128.125646/2022-30 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .202 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.973.749 .00.973.749/0017-82 .10128.118084/2022-78 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .203 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/3802-45 .10128.125650/2022-06 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .204 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.365.890 .04.365.890/0001-96 .10128.125651/2022-42 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .205 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/7640-60 .10128.125652/2022-97 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .206 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.272.964 .01.272.964/0011-23 .10128.125653/2022-31 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .207 .2023 .Administrativo 1ª instância .26.326.013 .26.326.013/0001-49 .10128.125654/2022-86 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .208 .2023 .Administrativo 1ª instância .46.643.466 .46.643.466/0001-06 .10128.125655/2022-21 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .209 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.874.726 .84.874.726/0015-49 .10128.125657/2022-10 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .210 .2023 .Administrativo 1ª instância .78.218.765 .78.218.765/0005-13 .10128.125662/2022-22 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .211 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.874.726 .84.874.726/0006-58 .10128.125664/2022-11 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .212 .2023 .Administrativo 1ª instância .12.132.419 .12.132.419/0001-86 .10128.125665/2022-66 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .213 .2023 .Administrativo 1ª instância .42.416.651 .42.416.651/0008-83 .10128.125666/2022-19 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .214 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.437.632 .09.437.632/0001-91 .10128.125667/2022-55 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .215 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.554.846 .01.554.846/0001-36 .10128.125668/2022-08 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total