DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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R. LIMA COSMETICOS .14152.051753/2024-30 .AI .22.734.501-1 . .YOSHIDA GOURMET LTDA .14152.010933/2024-61 .AI .22.693.681-3 Em 30 de agosto de 2024 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto EDITAL DE DECISÃO EKJZ9Y A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .14.197.564 MARCIO JOSE DA SILVA MACHADO .14152.076652/2023-91 .AI .22.543.263-3 .1.654,26 . .14.755.385 ERICA APARECIDA SIMEAO REIS .14152.210841/2023-07 .AI .22.677.452-0 .827,13 . .14.755.385 ERICA APARECIDA SIMEAO REIS .14152.210842/2023-43 .AI .22.677.453-8 .1.415,01 . .2 IMG SERVICOS E COMERCIO DE PRE MOLDADOS DE CONCRETO L .14152.197767/2023-18 .AI .22.664.378-6 .3.162,99 . .3B COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA .14152.077695/2023-93 .AI .22.544.306-6 .4.161,83 . .45.930.254 BRENA GOMES DOS SANTOS .14152.067173/2024-64 .AI .22.749.921-2 .827,13 . .45.930.254 BRENA GOMES DOS SANTOS .14152.067174/2024-17 .AI .22.749.922-1 .815,54 . .51.001.164 DENIZE CRISTINA MOREIRA DE CASTRO .14152.058251/2024-30 .AI .22.740.999-0 .827,13 . .51.001.164 DENIZE CRISTINA MOREIRA DE CASTRO .14152.058261/2024-75 .AI .22.741.009-2 .815,54 . .A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA. .14152.197988/2022-13 .AI .22.453.030-5 .1.388,05 . .A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA. .14152.197989/2022-50 .AI .22.453.031-3 .53.714,16 . .A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA. .14152.197990/2022-84 .AI .22.453.032-1 .60.308,06 . .A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA. .14152.197991/2022-29 .AI .22.453.033-0 .28.764,96 . .A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA. .14152.197992/2022-73 .AI .22.453.034-8 .34.488,60 . .A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA. .14152.197993/2022-18 .AI .22.453.035-6 .38,52 . .A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA. .14152.197994/2022-62 .AI .22.453.036-4 .5,80 . .A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA. .14185.029984/2022-18 .ND .20.257.314-1 .1.488.401,96 . .A L MONCAO PINTO .14152.064100/2024-11 .AI .22.746.848-1 .1.233,54 . .A PRIMORDIAL - LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA .14152.058624/2023-91 .AI .22.525.235-0 .10.006,99 . .A W RAPOSO & CIA LTDA .14185.000309/2024-79 .ND .20.294.407-7 .33.426,84 . .A.C. CARVALHO REPRESENTACOES E MARKETING LTDA. .14185.029893/2023-63 .ND .20.293.912-0 .82.494,99 . .A.C.A. RIBEIRO BAND CENTER MECANICA GNV EPP .14185.028477/2023-48 .ND .20.292.305-3 .34.765,27 . .ABSOLUT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA .14152.175773/2023-14 .AI .22.642.384-1 .972,53 . .ABSOLUT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA .14152.175774/2023-69 .AI .22.642.385-9 .704,15 . .ABSOLUT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA .14152.175775/2023-11 .AI .22.642.386-7 .74,81 . .ABSOLUT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA .14152.175776/2023-58 .AI .22.642.387-5 .16,64 . .ABSOLUT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA .14152.175777/2023-01 .AI .22.642.388-3 .299,24 . .ABSOLUT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA .14152.175778/2023-47 .AI .22.642.389-1 .32,42 . .ABSOLUT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA .14185.024898/2023-08 .ND .20.288.130-0 .45.991,15 . .ACADEMIA FLUMINENSE DE GINASTICA LTDA S/C ME .14185.028658/2023-74 .ND .20.292.517-0 .95.531,48 . .ACTUAL-BR LOCACAO LTDA .14152.170392/2023-49 .AI .22.637.003-8 .4.962,78 . .ACTUAL-BR LOCACAO LTDA .14152.170496/2023-53 .AI .22.637.107-7 .1.860,41 . .ACTUAL-BR LOCACAO LTDA .14152.170497/2023-06 .AI .22.637.108-5 .1.242,10 . .ACTUAL-BR LOCACAO LTDA .14152.170498/2023-42 .AI .22.637.109-3 .1.860,41 . .ACTUAL-BR LOCACAO LTDA .14152.170499/2023-97 .AI .22.637.110-7 .1.860,41 . .ACTUAL-BR LOCACAO LTDA .14152.170500/2023-83 .AI .22.637.111-5 .2.477,61 . .ACTUAL-BR LOCACAO LTDA .14152.170501/2023-28 .AI .22.637.112-3 .1.116,68 . .ACTUAL-BR LOCACAO LTDA .14152.170502/2023-72 .AI .22.637.113-1 .2.477,61 . .ACTUAL-BR LOCACAO LTDA .14152.170503/2023-17 .AI .22.637.114-0 .1.860,41 . .ACTUAL-BR LOCACAO LTDA .14152.170504/2023-61 .AI .22.637.115-8 .2.477,61 . .ACTUAL-BR LOCACAO LTDA .14152.179189/2023-38 .AI .22.645.800-8 .15.842,62 . .ADEGA CORDOVIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA .14152.205913/2023-96 .AI .22.672.524-3 .1.415,01