DOE 02/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº165 | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2024 123

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo NUP nº 10061.040350/2023-42, resolve PROMOVER , pela modalidade requerida, ao posto de 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM RODRIGO CAMPOS OLIVEIRA , Mat. 107.222-1-7, a contar de 01 de dezembro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 27 de maio de 2024.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº041/2024 – CPP/PMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º, da Lei Estadual nº 15.797/2015, bem como por força do princípio da autotutela presente nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, e face a documentação acostada nos autos do processo sob o NUP 10061.043192/2024-63, considerando os pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará emitidos em 21/06/2017 e 18/09/2019, nos autos do processo nº 09103251-2 (VIPROC nº 01032512/2009), considerando ainda o teor do Ofício nº 533/2020-Cprev/GPRef/CGP (VIPROC nº 03502389/2011) e da Folha de Informação e Despacho nº 801/2024-NGRR/CPRR/CGP, referente aos processos VIPROC nº 04207757/2006, 09147505/2019, 01212707/2011, 01032512/2009 e 00872849/2000, RESOLVE retificar a Portaria nº019/2020 – CPP , publicada no DOE nº 273, de 09/12/2020, e TORNAR SEM EFEITO as seguintes promoções do ex-policial militar (falecido) JOSÉ RAULINO NETO , M.F.: 0231021X: I – promoção à graduação de 1º Sargento PM contida na Portaria nº 011/2022-SEC/CPP, publicada nº BCG nº 063, de 05/04/2002; e II – promoção à graduação de 3º Sargento PM contida na Portaria nº 048/98-SEC/CPP, publicada nº BCG nº 198, de 26/10/1998. Por consequência, deve ser mantida a promoção à graduação de Cabo PM, graduação esta que o ex-militar ocupava quando atingiu a idade limite de permanência no serviço ativo (14/10/1996), nos termos do art. 90, inc. I, alínea “b” da Lei Estadual nº 10.072/1976. QCG em Fortaleza-CE, 28 de agosto de 2024. (Decreto do Estado nº 34.097/2021).

Klênio Savyo Nascimento de Sousa CORONEL COMANDANTE-GERAL

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 14/2024

CONTRATANTE: FSPDS- COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ,situado na avenida Mister Hull, 3835, BR 222, km 01, Bairro Padre Andrade, Fortaleza-CE, CEP 60.356-415, inscrito no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10, neste ato representado por GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO, Ordenador de Despesa e Coordenador dos Colégios da Polícia Militar do Ceará, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 084.201-1-4- PMCE e do CPF nº 256.643.953-20, residente e domiciliado em Fortaleza-CE CONTRATADA: EMPRESA SABOR E EVENTOS LTDA , com sede na rua Doutor Gilberto Studart, nº 55 - Sala 1018T-1, Bairro Cocó, Cep: 60.192-105, Fortaleza-CE, Fone: (85)989966180, e-mail: [email protected], inscrita no CNPJ sob o nº 42.120.800/0001-96, representada neste ato pela Sra. ANTÔNIA CLEIDE DIÓGENES DANTAS ( brasileira), portador da carteira de identidade nº 2006010068058 e do CPF nº 832.680.063-53, residente e domiciliada em Eusébio-CE, na rua Cel Cícero de Sá, 990 - Centro, CEP: 61760000 - EUSÉBIO-CE. OBJETO: fornecimento de KIT LANCHES , para os alunos dos Colégios da Polícia Militar do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Participação e na proposta do CONTRATADO.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica nº 2024/19170, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto! FORO: Fica eleito o FORO do município da sede do CONTRATANTE para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação , conforme art.92, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: o prazo de vigência deste contrato é de 12 ( doze) meses, contado da publicação do Diário Oficial do Estado, na forma do art. 105 c/c o art.94 ambos da Lei nº 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 31.672,00 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e dois reais) pagos em moeda corrente nacional DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200006010.06.122.196.20957.01.339039.1.1.7.59.70; 10200006010.06. 122.196.20957.03.339039.1.1.7.59.70; 10200006010.06.122.196.20957.11.339039.1.1.7.59.70;. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2024 SIGNATÁRIOS: GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO - CONTRATANTE e ANTÔNIA CLEIDE DIÓGENES DANTAS - REPRESENTANTE LEGAL. George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM COORDENADOR DOS COLÉGIOS

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 2024_002_2208/2024

CONTRATANTE: FSPDS - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: G L PRADO DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS LTDA . OBJETO: Aquisição de avental para necrotério, manga longa . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento DISPENSA DE LICITAÇÃO POR VALOR, na modalidade COTAÇÃO ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, com fulcro no Decreto nº 35.341/2023 e Decreto nº 35.474/2023 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contado da assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO . VALOR GLOBAL: R$ 29.970,00 (vinte e nove mil e novecentos e setenta reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200014.06.181.196.20965.03.339030.2.7139200000.1 DATA DA ASSINATURA: 28.08.2024. SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira - Ordenador de Despesa e Gisvaldo Cavalcante Prado - Representante legal do CONTRATADO.

Livio César Feitosa Barbosa COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº1016/2024 - AESP|CE - NUP Nº 10041.003728/2024-46 O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ - AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei Estadual Nº 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010, alterada pela Lei Estadual Nº 15.809, de 10 de julho de 2015, que a constituiu como órgão da Administração Pública Direta Estadual, de natureza substantiva, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS, e o Decreto Estadual Nº 34.768, de 26 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de maio de 2022, que aprova o Regulamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE; CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp/CE, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a homologação das matrículas acostadas ao processo NUP Nº 10041.003267/2024-10; CONSIDERANDO o processamento das informações contidas na Comunicação Interna Nº 000412/2024/AESP/CE/CECI, datada de 20 de agosto de 2024, através do NUP Nº 10041.003728/2024-46, e em conformidade com o Art. 31 da Instrução Normativa nº 001/2024 – DG/AESP|CE publicada em DOE nº 132, de 16 de julho de 2024. RESOLVE: Desligar , a partir de 17 de agosto de 2024, o DISCENTE abaixo discriminado do CURSO DE FORMAÇÃO DE TÉCNICOS EM APOIO SOLO - (PERÍODO 09/08/2024 A 30/08/2024), conforme exposto: 2. Desligado conforme Art. 31, inciso III da Instrução Normativa nº 001/2024 – DG/AESP|CE publicada em DOE nº 132, de 16 de julho de 2024:

Fortaleza, 28 de agosto de 2024.

Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA-GERAL, RESPONDENDO