Diário Oficial do Estado do Ceará · 03/09/2024 · pág. 9

DOE 03/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº166 | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2024 9

da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Termo de Referência, no processo NUP 30012.000287/2024-85 e demais legislação aplicável. CONTRATADA: SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA , inscrita no CNPJ Sob o Numero 07.360.290/0001-23, vencedora dos itens (1 e 2), Àrea Técnica Administrativa e Serviços Diversos( ITEM 1) no valor global de R$ 1.784.931,84 (Hum milhão, setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos) e Área de Informática (ITEM 2), no valor global de R$ 261.580,80 (Duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta centavos) DISPENSA: O Diretor Administrativo-Financeira/FUNTELC, José Gledson Oliveira da Páscoa, reconhece a Dispensa de Licitação nº 011/2024, para a contratação da Empresa SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 07.360.290/0001-23 RATIFICAÇÃO: A Presidencia da FUNTELC, Moema Cirino Soares, aprova e ratifica a dispensa de Licitação Nº 011/2024.

Moema Cirino Soares ORDENADOR DE DESPESAS

Registre-se e publique-se.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240020

IG Nº1314175000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20240020, de interesse do Secretaria da Educação – SEDUC, cujo OBJETO é: Prestação dos Serviços de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município de Juazeiro do Norte no Estado do Ceará, contando com motorista, para atender aos alunos que residem prioritariamente na zona rural do município, com uso de veículos rodoviários de passageiros. MOTIVO: Falha na Publicação do Aviso de Licitação. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov. br, através do Nº 907172024, até o dia 23/09/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de agosto de 2024.

Márcio Albert Gomes Moreira PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº20232047

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 20472023 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO da licitação é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR , nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de agosto de 2024.

Raimundo Vieira Coutinho PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240013

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90618/2024– Comprasnet, de interesse da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – SSPDS, cujo OBJETO da licitação é aquisição de ônibus executivo para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e seus Anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios www. portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de agosto de 2024.

Ciríaco Barbosa Damasceno Neto

PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240322

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 903222024 Comprasnet, de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO é Aquisição de material médico , para o Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes/SESA, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov. br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de agosto de 2024.

José Edson Bezerra

PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240726

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90726/2024 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de NUTRIÇÃO nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de agosto de 2024.

José Célio Bastos de Lima

PREGOEIRO

EDITAL Nº5/2024

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 5°, inciso XVI, 51, inciso II, e 150 da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, torna pública a realização de Processo Seletivo para o Programa de Estágio de Estudantes na Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, para estudantes de cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) em Direito nas instituições de ensino superior (IES) conveniadas, a realizar-se nos termos a seguir:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Este Edital tem, como finalidade, o estabelecimento de regras para o Processo Seletivo de Estagiários destinado aos(às) estudantes regularmente matriculados(as) em cursos de Pós-graduação lato sensu (especialização) em Direito nas instituições de ensino superior conveniadas (IES), para o ingresso no Programa de Estágio de Pós-Graduação da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará.

1.2. O processo seletivo visa ao preenchimento de vagas de estágio de pós-graduação lato sensu em Direito e à formação de cadastro de reserva, mediante a aplicação de provas objetiva e discursiva, de caráter eliminatório e classificatório.
1.3. O candidato poderá obter este edital no endereço eletrônico da Procuradoria-Geral do Estado (http://www.pge.ce.gov.br) ou na sede do órgão, localizada na Avenida Doutor José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, CEP 60.811-520, em Fortaleza, Ceará, telefone: (85) 3459-6351, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h.

DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO

2.1. O Programa de Estágio de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito destina-se ao aprimoramento da formação técnica e prática e ao compartilhamento de conhecimentos, não criando vínculo empregatício de qualquer natureza com o Estado do Ceará, nem submissão às normas do Regime Geral de Previdência Social. 2.2. Os(as) candidatos(as) credenciados(as) estarão submetidos(as) à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e ao Decreto nº 29.718, de 20 de abril de 2009, sem prejuízo de outras normas que regulam a atuação dos estagiários no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará.
2.3. O(a) estagiário(a) atuará junto aos(às) Procuradores(as) do Estado, executando as atividades de pesquisa voltadas para a elaboração de peças jurídicas, acompanhamento de processos judiciais e administrativos, bem como para o desempenho de outras atribuições que estejam relacionadas à Advocacia Pública, conforme o regulamento de Estágio de Pós-Graduação da Procuradoria-Geral do Estado, estabelecido pela Portaria nº 73, de 15 de outubro de 2021 (Diário Oficial do Estado do Ceará, Série 3, Ano XIII, nº 236, de 18.10.2021, p. 40); da Portaria/PGE nº 60, de 19 de abril de 2022; e da Portaria/PGE nº 16, de 26 de abril de 2024.

DA CARGA HORÁRIA

3.1. A carga de atividades de estágio corresponderá a 20 (vinte) horas semanais, distribuídas, preferencialmente, em 4 (quatro) horas diárias, no horário do expediente da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, em regime presencial, sem prejuízo das atividades discentes.
3.2. Nos dias de exame nos cursos de pós-graduação, o(a) estudante fará jus à redução de carga horária pela metade, mediante prévia ciência ao(à) Procurador(a) do Estado ao qual se encontrar vinculado(a) e posterior comprovação da realização da prova.
3.3. Após 1 (um) ano de estágio de pós-graduação lato sensu na Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, é assegurado ao(a) estagiário(a) recesso remunerado de 30 (trinta) dias, não sendo devido o auxílio-transporte nesse período.
3.4. O recesso será concedido de forma proporcional, caso o estágio ocorra em período inferior ao prazo previsto no item 3.3.

DA BOLSA DE ESTÁGIO