DOE 03/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº166 | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2024

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h) currículo;

• i) carteira de reservista, se do gênero masculino;

• j) termo de compromisso de estágio, devidamente assinado pela Instituição de Ensino Superior conveniada e pelo(a) candidato(a) convocado(a). 17.7. A falta de apresentação de qualquer um dos documentos comprobatórios descritos no item 17.6, dentro do prazo determinado pelo Centro de Estudos e Treinamentos e/ou pela Célula de Recursos Humanos, indicará desinteresse em ingressar no programa de estágio e e tornará sem efeito a convocação, sendo automaticamente convocado(a) o(a) próximo(a) candidato(a) aprovado(a). 17.8. Os(as) candidatos(as) serão convocados(as) mediante contato telefônico, realizadas até duas tentativas. Resultando infrutíferas, o(a) candidato(a) será convocado(a) por correio eletrônico, o qual deverá ser respondido no prazo improrrogável de até 2 (dois) dias úteis sob pena de perda definitiva da vaga. 17.9 No prazo a que se refere o item 17.5, o(a) candidato(a) convocado(a) que não tiver interesse em ingressar de imediato no Programa de Estágio de Estudantes na Procuradoria-Geral do Estado do Ceará poderá exercer a faculdade de solicitar, uma única vez, mediante requerimento escrito apresentado por correio eletrônico dirigido a [email protected], o reposicionamento para o final da lista dos(as) aprovados(as).

• 17.10. O(a) candidato(a) convocado(a) assinará termo de compromisso de estágio, com duração de 1 (um) ano, prorrogável, uma única vez, por igual período. 18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 18.1. A qualquer tempo, poder-se-ão anular a inscrição, as provas e/ou o termo de compromisso de estágio do(a) candidato(a)/estagiário(a) em relação a quem se identifique a prática de falsidade e/ou fraude e/ou irregularidade na apresentação de qualquer dado, documento e/ou declaração e/ou na prestação das provas, sem prejuízo de sua responsabilização administrativa, civil e criminal.

• 18.2. O prazo de eficácia deste processo seletivo será de 2 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial do Estado do Ceará, sendo prorrogável por igual ou inferior período, a critério do Procurador-Geral do Estado. 18.3. Em caso de alteração dos dados pessoais indicados no formulário eletrônico de inscrição (nome, endereço, telefone para contato, correio eletrônico, dentre outros), o(a) candidato(a) assume a incumbência de dirigir-se ao Centro de Estudos e Treinamentos da Procuradoria-Geral do Estado para efetuar a atualização dos dados, sob pena de perder, se e quando seja convocado(a), o prazo para iniciar o programa de estágio, caso não seja localizado(a).

• 18.4. A Procuradoria-Geral do Estado não se responsabiliza por eventuais prejuízos aos(às) candidatos(as) decorrentes de dados pessoais não atualizados. 18.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo de Estagiários de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito. Fortaleza, 27 de agosto de 2024.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Direito Constitucional: Noções de Direito Constitucional (Constituição: conceito, objeto, elementos e classificação; Supremacia da Constituição; Interpretação das normas constitucionais). Constituição. Poder Constituinte. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos. Organização do Estado: União, Estados e Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios. Da Administração Pública. Dos servidores públicos: Regime Jurídico e Previdenciário. Organização dos Poderes: Legislativos, Executivo e Judiciário. Controle de Constitucionalidade. Advocacia Pública. Finanças públicas na Constituição Federal de 1988 (artigos 163 a 169).

2. Direito Administrativo: Noções de Direito Administrativo. Administração Pública: princípios básicos; estrutura administrativa; poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; e poder de polícia. Atos administrativos: conceito; requisitos; mérito; atributos; classificação; espécies; motivação; procedimento administrativo; anulação e revogação. Servidores públicos: direitos; deveres e responsabilidades. Contratos administrativos: considerações gerais; formalização; execução; inexecução; revisão e rescisão. Licitação: conceito; finalidade; princípios; objeto; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade; procedimento; anulação; revogação e modalidades. Domínio público: conceito; classificação; administração; utilização; alienação; proteção ambiental. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: limitações administrativas; ocupação temporária; requisição administrativa; tombamento; servidão administrativa; desapropriação. Responsabilidade civil do Estado. Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle Judiciário.

3. Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional (artigos 145 a 156 da Constituição Federal de 1988). Princípios Tributários. Impostos estaduais. Repartição de Receitas Tributárias. Conceito de Tributo. Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Lei de Execução Fiscal. Dívida Ativa. Transação tributária. Mandado de segurança em matéria tributária.

4. Direito Privado e Teoria Geral do Direito: 4.1. Direito Privado em geral: Autonomia privada. Autonomia privada e situações jurídicas existenciais. Autonomia privada e situações jurídicas patrimoniais e negociais. Relação jurídica: estrutura(s) e função(ões). Direito Privado e Direito Público: distinções e relações. Constitucionalização do Direito Privado: eficácia horizontal dos direitos fundamentais e respeito ao estatuto epistemológico do Direito Privado. Boa-fé objetiva e seus grupos de casos (proibição de comportamento contraditório, suppressio e surrectio, inalegabilidade de nulidades formais, tu quoque). Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 2018). Empresas e sociedades. Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 2019). 4.2. Direito Civil: Pessoas. Bens. Obrigações. Negócios jurídicos. Contratos: teoria geral e contratos em espécie; contratos de direito privado com a Administração Pública. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Prescrição e decadência. Sucessões. 4.3. Direito do Trabalho: As relações contratuais de trabalho: estrutura(s) e função(ões). As relações contratuais de trabalho e o tempo. As relações contratuais de trabalho e o espaço. As relações de trabalho e a Administração Pública. O regime de trabalho celetista dos empregados públicos. Os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores. A eficácia das normas de direito fundamental nas relações de trabalho. As relações de trabalho e a sociedade de informação. 4.4. Teoria Geral do Direito: Direito e lei. Direito e norma. Direito e sistema de direito positivo. Direito positivo e Ciência do Direito. Normas e princípios jurídicos. Direito e outros sistemas normativos: Direito e moral. Direitos subjetivos e posições jurídicas. Interpretação-aplicação do Direito. Atos e fatos jurídicos. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657, de 1942, e posteriores modificações). Existência, legitimidade, validade, vigência, eficácia e efetividade do direito. Estrutura formal dos atos normativos (Lei Complementar nº 95, de 1998). 5. Direito Processual Civil: Princípios do Direito Processual Civil, Normas Fundamentais do Processo Civil; Aplicação. Função Jurisdicional; Da Jurisdição e da Ação. Competência Interna; Disposições Gerais; Modificação da Competência e Incompetência. Cooperação Jurisdicional Nacional. Sujeitos do Processo: