DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090400159 159 Nº 171, quarta-feira, 4 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 966425, Nº Processo: 19968200205202479, Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: ASSOCIACAO WOSLEY TAEKWONDO CNPJ nº 22680438000109, Objeto: O objeto da parceria entre as instituições envolvidas no projeto CONECTAR É POSSÍVEL é a formação de pessoas, visando promover a inclusão social e melhorar a trajetória laboral de indivíduos em situação de vulnerabilidade na região de Palmas, Tocantins. Por meio deste projeto, serão oferecidos cursos de qualificação social e profissional com carga horária total de 100 horas, sendo 40% da carga horária com atividades à assíncronas, em plataforma de aprendizagem. Os cursos contemplam as áreas de Inteligência de Dados, Social Mídia e Design Digital. A iniciativa visa atender 750 cursistas, reconhecendo a diversidade e os desafios específicos enfrentados pelas comunidades locais. Para alcançar esses objetivos, serão estabelecidas parcerias estratégicas, adotando uma abordagem plural e inclusiva, que permita atender às necessidades específicas da região e garantir o acesso de todos os interessados à capacitação e inserção no mercado de trabalho. Esse objetivo está alinhado com a legislação vigente, que estabelece que os projetos de qualificação profissional devem ser voltados para a inclusão social e a melhoria da trajetória laboral de trabalhadores brasileiros, com foco especial nas pessoas em situação de vulnerabilidade social. O projeto implementado por meio da aquisição de competências e habilidades tecnológicas, proporcionando uma formação integral, englobando tanto a capacitação tecnológica em tópicos relevantes e contemporâneos de interesse social quanto o desenvolvimento humano, visando preparar os participantes para se tornarem profissionais qualificados e aptos a enfrentar os desafios do mundo do trabalho., Valor Total: R$ 1.200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 1.200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000182, Valor: R$ 1.200.000,00, PTRES: 235475, Fonte Recurso: 1049A000J5, ND: 335041, Vigência: 02/09/2024 a 02/09/2025, Data de Assinatura: 02/09/2024, Signatários: Concedente: MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE CPF nº .176.695-*, Convenente: JOSE DA COSTA ARRUDA CPF nº .614.181-*. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO 7XV75M A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .A.F.S. - AEROPORTO DE FEIRA DE SANTANA S/A .14152.128187/2023-81 .AI .22.594.798-6 .611,66 . .A.F.S. - AEROPORTO DE FEIRA DE SANTANA S/A .14152.128208/2023-68 .AI .22.594.819-2 .1.415,01 . .A.F.S. - AEROPORTO DE FEIRA DE SANTANA S/A .14152.128769/2023-67 .AI .22.595.380-3 .4.160,89 . .A.F.S. - AEROPORTO DE FEIRA DE SANTANA S/A .14152.128831/2023-11 .AI .22.595.442-7 .4.160,89 . .A.F.S. - AEROPORTO DE FEIRA DE SANTANA S/A .14152.130881/2023-68 .AI .22.597.492-4 .1.047,34 . .A.F.S. - AEROPORTO DE FEIRA DE SANTANA S/A .14152.131051/2023-58 .AI .22.597.662-5 .528,09 . .A.F.S. - AEROPORTO DE FEIRA DE SANTANA S/A .14152.131906/2023-41 .AI .22.598.517-9 .990,14 . .A.F.S. - AEROPORTO DE FEIRA DE SANTANA S/A .14152.144523/2023-32 .AI .22.611.134-2 .352,06 . .A.F.S. - AEROPORTO DE FEIRA DE SANTANA S/A .14152.144542/2023-69 .AI .22.611.153-9 .352,06 . .AGRIFIRMA AGRO LTDA .14152.085034/2021-70 .AI .22.115.340-3 .416,18 . .APL COMERCIO DE PISOS LT DA .14152.031553/2024-61 .AI .22.714.301-9 .2.080,90 . .APL COMERCIO DE PISOS LT DA .14152.031554/2024-13 .AI .22.714.302-7 .75.473,72 . .APL COMERCIO DE PISOS LT DA .14152.031556/2024-02 .AI .22.714.304-3 .80.458,26 . .APL COMERCIO DE PISOS LT DA .14152.031557/2024-49 .AI .22.714.305-1 .13.642,48 . .APL COMERCIO DE PISOS LT DA .14152.031558/2024-93 .AI .22.714.306-0 .1.582,64 . .APL COMERCIO DE PISOS LT DA .14152.031561/2024-15 .AI .22.714.309-4 .19.583,56 . .APL COMERCIO DE PISOS LT DA .14152.031565/2024-95 .AI .22.714.313-2 .28.812,16 . .APL COMERCIO DE PISOS LT DA .14152.031570/2024-06 .AI .22.714.318-3 .7.410,76 . .APL COMERCIO DE PISOS LT DA .14185.004258/2024-54 .ND .20.298.898-8 .965.385,84 . .ARAUJO & GARRIDO LTDA M E .14185.005207/2024-40 .ND .20.299.976-9 .61.274,65 . .ATLANTIDA PARQUE HOTEL LTDA .14152.097243/2022-47 .AI .22.352.300-3 .81,01 . .ATLANTIDA PARQUE HOTEL LTDA .14152.097270/2022-10 .AI .22.352.327-5 .831,69 . .ATLANTIDA PARQUE HOTEL LTDA .14152.097274/2022-06 .AI .22.352.331-3 .739,28 . .ATLANTIDA PARQUE HOTEL LTDA .14152.097278/2022-86 .AI .22.352.335-6 .1.321,44 . .ATLANTIDA PARQUE HOTEL LTDA .14152.097280/2022-55 .AI .22.352.337-2 .18,46 . .ATLANTIDA PARQUE HOTEL LTDA .14152.097284/2022-33 .AI .22.352.341-1 .4.990,14 . .ATLANTIDA PARQUE HOTEL LTDA .14185.014716/2022-00 .ND .20.308.198-6 .6.294,31 . .BORA TRANSPORTES LTDA .14152.000723/2024-65 .AI .22.683.471-9 .4.161,83 . .BORA TRANSPORTES LTDA .14152.000724/2024-18 .AI .22.683.472-7 .3.047,10 . .BORA TRANSPORTES LTDA .14152.000726/2024-07 .AI .22.683.474-3 .4.568,71 . .C K INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA .14152.145630/2023-88 .AI .22.612.241-7 .1.581,49 . .C K INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA .14152.145638/2023-44 .AI .22.612.249-2 .1.839,42 . .C K INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA .14185.020192/2023-69 .ND .20.282.587-6 .53.481,01 . .C&T SERVICOS LTDA .14152.033648/2024-19 .AI .22.716.396-6 .1.421,37 . .C&T SERVICOS LTDA .14152.033649/2024-63 .AI .22.716.397-4 .995,64 . .C&T SERVICOS LTDA .14152.033650/2024-98 .AI .22.716.398-2 .167,22 . .C&T SERVICOS LTDA .14152.033651/2024-32 .AI .22.716.399-1 .250,83 . .C&T SERVICOS LTDA .14185.003549/2024-25 .ND .20.298.082-1 .80.172,47 . .CARNEIRO & NASCIMENTO LT DA .14152.212735/2023-50 .AI .22.679.346-0 .827,13 . .CENTRO PROFISSIONALIZANTE ANA NERY LTDA .14152.023424/2024-07 .AI .22.706.172-1 .1.581,49 . .CENTRO PROFISSIONALIZANTE ANA NERY LTDA .14152.023430/2024-56 .AI .22.706.178-1 .3.177,18 . .CENTRO PROFISSIONALIZANTE ANA NERY LTDA .14152.023433/2024-90 .AI .22.706.181-1 .11.836,60 . .CENTRO PROFISSIONALIZANTE ANA NERY LTDA .14152.023436/2024-23 .AI .22.706.184-5 .836,10 . .CENTRO PROFISSIONALIZANTE ANA NERY LTDA .14152.023438/2024-12 .AI .22.706.186-1 .13,72 . .CENTRO PROFISSIONALIZANTE ANA NERY LTDA .14152.023442/2024-81 .AI .22.706.190-0 .1.003,32 . .CENTRO PROFISSIONALIZANTE ANA NERY LTDA .14152.023445/2024-14 .AI .22.706.193-4 .7.852,86 . .CENTRO PROFISSIONALIZANTE ANA NERY LTDA .14152.023449/2024-01 .AI .22.706.197-7 .220,12 . .CENTRO PROFISSIONALIZANTE ANA NERY LTDA .14185.001608/2024-21 .ND .20.295.926-1 .104.579,25 . .COLEGIO FENIX DE ILHEUS LTDA EPP .14152.121921/2023-81 .AI .22.588.532-8 .3.973,63 . .COLEGIO FENIX DE ILHEUS LTDA EPP .14152.121926/2023-11 .AI .22.588.537-9 .462,05 . .COLEGIO FENIX DE ILHEUS LTDA EPP .14152.121936/2023-49 .AI .22.588.547-6 .646,87 . .COLEGIO FENIX DE ILHEUS LTDA EPP .14185.016949/2023-10 .ND .20.278.726-5 .109.882,90 . .COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES E PRODUTORAS A .14185.006665/2024-04 .ND .20.301.702-1 .28.628,09 . .CRISNA ALIMENTOS E DOCES LTDA .14152.025631/2024-98 .AI .22.708.379-2 .1.415,01 . .CRISNA ALIMENTOS E DOCES LTDA .14152.025633/2024-87 .AI .22.708.381-4 .598,48 . .CRISNA ALIMENTOS E DOCES LTDA .14185.003125/2024-61 .ND .20.297.609-2 .9.477,76 . .DAMACENO SERVICOS CONSTRUTIVOS LTDA .14152.007648/2024-63 .AI .22.690.396-6 .1.747,96 . .DAMACENO SERVICOS CONSTRUTIVOS LTDA .14152.007649/2024-16 .AI .22.690.397-4 .134,08 . .DAMACENO SERVICOS CONSTRUTIVOS LTDA .14152.007651/2024-87 .AI .22.690.399-1 .300,24 . .DAMACENO SERVICOS CONSTRUTIVOS LTDA .14152.007652/2024-21 .AI .22.690.400-8 .3.326,76 . .DAMACENO SERVICOS CONSTRUTIVOS LTDA .14152.007655/2024-65 .AI .22.690.403-2 .3.696,40 . .DAMACENO SERVICOS CONSTRUTIVOS LTDA .14152.007658/2024-07 .AI .22.690.406-7 .867,90 . .DAMACENO SERVICOS CONSTRUTIVOS LTDA .14152.007660/2024-78 .AI .22.690.408-3 .9.795,46 . .DAMACENO SERVICOS CONSTRUTIVOS LTDA .14185.000703/2024-15 .ND .20.294.879-0 .36.612,74 . .DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA VAP LTDA .14185.024812/2023-39 .ND .20.288.035-4 .26.047,27 . .DISTRIBUIDORA COLONIAL LT DA .14185.020420/2023-09 .ND .20.282.829-8 .52.171,73 . .DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARJORIE PARQUE LTDA .14152.212562/2023-70 .AI .22.679.173-4 .1.415,01