DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090400171 171 Nº 171, quarta-feira, 4 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.019.769/0002-93, , FREVP00641592024, 773-0; , FREVP00641542024, 773- 0; , FREVP00648152024, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00642062024, 773-0; , FREVP00643742024, 773-0; , FREVP00644232024, 773-0; , FREVP00644272024, 773-0; , FREVP00644282024, 773-0; , FREVP00644442024, 773-0; , FREVP00644422024, 773-0; .258.923-*, , FREVP00643152024, 773-0; 06.107.851/0001-14, , FREVP00644652024, 773-0; 39.670.000/0001-34, , FREVP00648412024, 773-0; , FREVP00657592024, 773-0; .917.924-, , FREVP00649992024, 773-0; .650.077-, , FREVP00647512024, 773-0; .314.348-*, , FREVP00648132024, 773-0; 34.209.332/0001-00, , FREVP00654702024, 773-0; .273.297-, , FREVP00658242024, 773-0; .198.637- , , FREVP00652042024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20748/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 55.050.103/0001-58, , FREVP00643132024, 773-0; , FREVP00643982024, 773-0; .232.518-*, , FREVP00646422024, 773-0; 06.018.905/0001-75, , FREVP00648002024, 773-0; 00.989.712/0001-85, , FREVP00648782024, 773-0; 20.975.048/0001-22, , FREVP00651962024, 773-0; 29.253.758/0001-13, , FREVP00656232024, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00657492024, 773-0; , FREVP00657622024, 773-0; , FREVP00657712024, 773-0; , FREVP00657732024, 773-0; , FREVP00657742024, 773-0; , FREVP00657752024, 773-0; , FREVP00657822024, 773-0; , FREVP00657972024, 773-0; , FREVP00660372024, 773-0; , FREVP00660432024, 773-0; 20.846.616/0001-95, , FREVP00658482024, 773-0; 03.479.477/0001-90, , FREVP00649842024, 773-0; 02.232.892/0001-81, , FREVP00652972024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20753/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.482.018/0001-63, , FREVP00643162024, 773-0; 29.792.977/0001-70, , FREVP00644122024, 773-0; .957.991-, , FREVP00644812024, 773-0; .192.438-, , FREVP00646362024, 773-0; 13.665.537/0001-12, , FREVP00641442024, 773-0; .561.707- *, , FREVP00653392024, 773-0; .724.217-, , FREVP00650192024, 773-0; 38.245.773/0001-00, , FREVP00651322024, 773-0; , FREVP00653542024, 773-0; .943.817-, , FREVP00654822024, 773-0; .454.967-*, , FREVP00655742024, 773-0; .974.667-, , FREVP00655412024, 773-0; .991.847-, , FREVP00647952024, 773-0; .493.869-*, , FREVP00650612024, 773-0; .198.347-, , FREVP00659442024, 773-0; , FREVP00646532024, 773-0; .651.656-, , FREVP00659522024, 773-0; , FREVP00660672024, 773-0; , FREVP00660852024, 773-0; , FREVP00660882024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20757/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.596.601/0001-98, , FREVP00641612024, 773-0; 04.676.906/0001-81, , FREVP00645102024, 773-0; .085.948-*, , FREVP00646182024, 773-0; .099.298- , , FREVP00646932024, 773-0; .979.708-, , FREVP00648612024, 773-0; 09.077.282/0001-08, , FREVP00643842024, 773-0; .602.709-*, , FREVP00644052024, 773-0; 16.791.175/0001-02, , FREVP00645452024, 773-0; 22.077.434/0001-22, , FREVP00655222024, 773-0; .357.778-, , FREVP00656952024, 773-0; 07.993.104/0001-93, , FREVP00655562024, 773-0; 29.792.977/0001-70, , FREVP00644262024, 773-0; , FREVP00644452024, 773-0; 40.667.632/0001-28, , FREVP00644712024, 773-0; 00.831.242/0001-27, , FREVP00647292024, 773-0; .885.388-, , FREVP00650872024, 773-0; .089.847-*, , FREVP00660492024, 773-0; 40.671.591/0001-43, , FREVP00652822024, 773-0; 11.967.845/0001-77, , FREVP00660302024, 773-0; 04.910.323/0001-73, , FREVP00661942024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20762/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .990.299-, , FREVP00629732024, 773-0; , FREVP00629662024, 773-0; , FREVP00629652024, 773-0; 30.579.919/0001-42, , FREVP00641112024, 773-0; .070.407- , , FREVP00641912024, 773-0; .668.875-*, , FREVP00643592024, 773-0; 30.083.123/0001-02, , FREVP00647562024, 773-0; 28.681.544/0001-85, , FREVP00649082024, 773-0; 03.114.340/0001-31, , FREVP00649932024, 773-0; 04.267.992/0001-79, , FREVP00651212024, 773-0; 01.505.097/0001-57, , FREVP00651692024, 773-0; 40.192.206/0001-85, , FREVP00654872024, 773-0; .960.327- , , FREVP00646632024, 773-0; .527.217-, , FREVP00653512024, 773-0; .662.607- *, , FREVP00660022024, 773-0; .449.368-, , FREVP00649652024, 773-0; .746.269- , , FREVP00651272024, 773-0; .926.406-*, , FREVP00658952024, 773-0; .280.164- , , FREVP00659482024, 773-0; 34.849.610/0001-86, , FREVP00660562024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20766/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.319.342/0001-50, , FREVP00644192024, 773-0; .017.237-, , FREVP00644552024, 773-0; .787.166-*, , FREVP00645152024, 773-0; .943.096- , , FREVP00646142024, 773-0; , FREVP00645612024, 773-0; , FREVP00645972024, 773-0; .322.369-, , FREVP00596052024, 773-0; .135.838-*, , FREVP00647932024, 773-0; .449.371-, , FREVP00642472024, 773-0; .724.887- , , FREVP00650212024, 773-0; , FREVP00653702024, 773-0; 19.521.636/0001-07, , FREVP00652482024, 773-0; .604.347-*, , FREVP00654152024, 773-0; 52.022.619/0001-09, , FREVP00655442024, 773-0; .780.188-, , FREVP00646392024, 773-0; .288.618-, , FREVP00647112024, 773-0; .001.278-*, , FREVP00648492024, 773-0; .813.177-*, , FREVP00652952024, 773-0; , FREVP00659652024, 773-0; 45.353.818/0001-26, , FREVP00606902024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração