DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024090400079 79 Nº 171, quarta-feira, 4 de setembro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 5º As instituições poderão apresentar somente um projeto por programa com os seguintes valores mínimos: I - PRONON: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e II - PRONAS/PCD: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Art. 6º Os projetos apresentados no exercício de 2024 deverão possuir os seguintes valores máximos provisórios: I - PRONON: R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais); e II - PRONAS/PCD: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Art. 7º A ausência da documentação obrigatória na submissão do projeto, conforme Anexos 3 a 7 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 2017, acarretará sua reprovação direta. Art. 8º As Secretarias do Ministério da Saúde responsáveis pela análise e aprovação dos projetos ficam autorizadas a emitir apenas 1 (uma) diligência para adequação do pleito, no que couber. Art. 9º A publicação do resultado de classificação provisório dos projetos ocorrerá até 11 de dezembro de 2024. § 1º As instituições terão o prazo de 5 (cinco) dias para interpor recurso ao resultado classificatório. § 2º O Ministério da Saúde publicará o deferimento ou indeferimento do recurso e o resultado final de classificação dos projetos até 20 de dezembro de 2024. Art. 10. A continuidade dos programas, bem como o quantitativo dos projetos a serem contemplados estão condicionados e limitados ao valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às doações diretamente efetuadas em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), a ser definido pelo Ministério da Fazenda, o qual viabilizará a expedição de ato do Poder Executivo, nos termos do § 5º do art. 4º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e do § 5º do art. 16 do Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA ANEXO I CRONOGRAMA . .Cronograma . . .Data início .Encerramento . .Submissão dos projetos (45 dias) .04-09-2024 .18-10-2024 . .Análise dos projetos (50 dias) .18-10-2024 .06-12-2024 . .Resultado provisório .11-12-2024 .- . .Recurso (05 dias) .11-12-2024 .15-12-2024 . .Publicação do resultado final e autorização para captação de recursos. .20-12-2024 .- . ANEXO II DESCRITIVO TÉCNICO SUGERIDO PARA UPGRADES DOS ACELERADORES LINEARES DO PLANO DE EXPANSÃO DA RADIOTERAPIA - PER-SUS. Pacote 01 . .Item .Descrição . .1 .Sistema de IGRT com imagens planas a partir de sistema digital de aquisição de imagens integrado ao acelerador . .2 .Equipamento de execução de técnicas moduladas de tratamento e terapia em arco volumétrico . .3 .Equipamento de aquisição de dados dosimétricos e análise dos mapas de fluência para avaliação de tratamentos modulados . .4 .Colimador Multilâminas interno com mínimo de 120 lâminas com sequenciamento automático de campos . .5 .Capacidade de movimentação automática dos colimadores independentes durante a irradiação para produção de efeito de filtro em cunha . .6 .Ferramenta integrada que permite a aplicação automática de deslocamentos pré-definidos . .7 .01 estação de trabalho de Sistema de Planejamento com licenças para contorno/delineamento e fusão de imagens . .8 .01 licença para o Sistema de Planejamento para executar planejamentos de tratamentos modulados . .9 .02 estações de trabalho com licença para Sistema de Registro e Verificação em Português, com capacidade de importação de arquivos DICOM RT . .10 .01 licença para revisão offline das imagens adquiridas no sistema digital . .11 .Hardware compatível com o software especificado . .12 .Sistema de backup de informações do sistema de gerenciamento do tratamento (Record and Verify system) Pacote 02 . .Item .Descrição . .1 .Sistema de IGRT com imagens planas a partir de sistema digital de aquisição de imagens integrado ao acelerador . .2 .Sistema de IGRT com imagens volumétricas (CBCT kV - 3D) a partir de sistema digital de aquisição de imagens integrado ao acelerador . .3 .Equipamento de execução de técnicas moduladas de tratamento e terapia em arco volumétrico . .4 .Equipamento de aquisição de dados dosimétricos e análise dos mapas de fluência para avaliação de tratamentos modulados . .5 .Colimador Multilâminas interno com mínimo de 120 lâminas com sequenciamento automático de campos . .6 .Capacidade de movimentação automática dos colimadores independentes durante a irradiação para produção de efeito de filtro em cunha . .7 .Ferramenta integrada que permite a aplicação automática de deslocamentos pré-definidos . .8 .01 estação de trabalho de Sistema de Planejamento com licenças para contorno/delineamento e fusão de imagens . .9 .01 licença para o Sistema de Planejamento para executar planejamentos de tratamentos modulados . .10 .02 estações de trabalho com licença para Sistema de Registro e Verificação em Português, com capacidade de importação de arquivos DICOM RT . .11 .02 estações de trabalho com licença para Sistema de Registro e Verificação em Português, com capacidade de importação de arquivos DICOM RT . .12 .02 estações de trabalho com licença para Sistema de Registro e Verificação em Português, com capacidade de importação de arquivos DICOM RT . .13 .Sistema de backup de informações do sistema de gerenciamento do tratamento (Record and Verify system) SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DESPACHOS DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 Ref.: Processo n. º 25000.103644/2024-65. Interessado: FARMACIA E DROGARIA BOM JESUS LTDA. Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa FARMACIA E DROGARIA BOM JESUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.583.390/0001-03, localizada no Município de PONTE ALTA DO BOM JESUS - TO, ao PFPB, vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017. Ref.: Processo n. º 25000.103716/2024-74. Interessado: NIL POPULAR MEDICAMENTOS LTDA. Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa NIL POPULAR MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.603.900/0001-97, localizada no Município de PIRAPEMAS - MA, ao PFPB, vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017. Ref.: Processo n. º 25000.048130/2024-30. Interessado: W C TEIXEIRA.. Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa W C TEIXEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.431.277/0001-68, localizada no Município de CENTRAL DO MARANHÃO - MA, ao PFPB, vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017. Ref.: Processo n. º 25000.061083/2024-10. Interessado: DROGARIA ULTRAPOPULAR AQUIRAZ LTDA. Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa DROGARIA ULTRAPOPULAR AQUIRAZ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.636.341/0003-21, localizada no Município de TEJUCUOCA - CE, ao PFPB, vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017. Ref.: Processo n. º 25000.107401/2023-15. Interessado: RAQUEL DOS SANTOS SILVA. Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa RAQUEL DOS SANTOS SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.085.973/0001-67, localizada no Município de ALGODÃO DE JANDAÍRA - PB, ao PFPB, vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017. Ref.: Processo n. º 25000.104011/2024-74. Interessado: FARMACIA DA CIDADE LTDA. Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa FARMACIA DA CIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.601.180/0001-00, localizada no Município de SENADOR GEORGINO AVELINO - RN, ao PFPB, vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017. Ref.: Processo n. º 25000.117652/2024-99. Interessado: MONIC EVELYN DE SOUZA SILVA. Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa MONIC EVELYN DE SOUZA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.609.206/0001-51, localizada no Município de TACARATU - PE, ao PFPB, vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017. Ref.: Processo n. º 25000.125143/2023-59. Interessado: J. R. R. DA SILVA. Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado