DOMCE 05/09/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3540

www.diariomunicipal.com.br/aprece 52

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO QUALITATIVA - CONCORRÊNCIA N° 002.11.03.2024 - SEINFRA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, através da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, torna público o extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO QUALITATIVA ao CONTRATO Nº 20240429.006, decorrente da CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 002.11.03.2024 - SEINFRA , a saber: OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UMA PASSAGEM MOLHADA NA TRAVESSA JOEL CORREIA LIMA, ZONA URBANA, DO MUNICIPIO DE RUSSAS/CE, ENTRE A RUA DR. JOSÉ RAMALHO E RUA JOÃO MACIEL PEREIRA, SOB A RESPOSNABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS - SEINFRA. FINALIDADE DO ADITIVO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto o ALTERAÇÃO QUALITATIVA ao CONTRATO ORIGINÁRIO no percentual de +13,15% (treze vírgula quinze por cento). DO QUANTITATIVO E DO VALOR DO CONTRATO APÓS ALTERAÇÃO QUALITATIVA: A alteração qualitativa no percentual de +13,15% (treze virgula quinze por cento), correspondendo ao valor de R$ 44.719,57 (quarenta e quatro mil, setecentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos), perfazendo o NOVO VALOR GLOBAL DO CONTRATO ORIGINÁRIO em R$ 384.719,57 (trezentos e oitenta e quatro mil, setecentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo do contrato em questão encontra amparo no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em questão foi assinado em 23 de agosto de 2024, tendo sua vigência a partir desta data. ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: NATHAN DE MATOS REBOUÇAS. ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO HERBERTH FERNANDES GUEDES.

Russas/CE, 23 de agosto de 2024.

NATHAN DE MATOS REBOUÇAS. Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos.
Publicado por: Jorge Augusto Cardoso do Nascimento Código Identificador:437AD5F8

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002.29.07.2024 - CGM

Processo nº 00018.20240513/0001-42 - Objeto: LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, PARA ATENDER A LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONTEMPLANDO SISTEMA DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DE E-MAILS INSTITUCIONAIS, 150 CAIXAS COM A CAPACIDADE DE 15G/CAIXA, SISTEMA DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DE OUVIDORIA GERAL E OUVIDORIA SETORIAL E SISTEMA DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DE CARTA DE SERVIÇOS PARA ATENDER A LEI 13.460 DE 26 JUNHO DE 2017, SOB A RESPONSABILIDADE DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM DE RUSSAS-CE. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Ratificação de Dispensa em 15 de agosto de 2024. GEORGE ALEXANDRE MENDES DA SILVA. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: AC2B TECNOLOGIA LTDA. CNPJ/MF Nº 20.301.708/0001-90. Valor Global: R$ 51.600,00(cinquenta e um mil, seiscentos reais).

GEORGE ALEXANDRE MENDES DA SILVA
Controladoria Geral do Municipio

Publicado por: Jorge Augusto Cardoso do Nascimento Código Identificador:37E87180

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE CONCESSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA

NOME/EMPREENDIMENTO: SOLAR DO VALE LTDA CPF/CNPJ:52.913.952/0001-08

Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Russas – SEMA a Concessão de Regularização da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso para atividade de Energia Solar / Fotovoltaica, localizada no município de Russas, na A Rodovia CE- 356, Km 11, Zona Rural, Russas, Ceará.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas de Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Russas.

RUSSAS, 04/09/2024 Publicado por: Susanne Aline Nogueira Alves Código Identificador:3B06DAC7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI RESOLUÇÃO Nº. 137/2024

Ementa: " Estima a proposta parcial do orçamento da despesa da Câmara Municipal de Santana do Cariri para o exercício financeiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Estimar a proposta parcial do orçamento da despesa da Câmara Municipal de Santana do Cariri, para o exercício financeiro de 2025, no valor total de R$ 3.383.825,88 (três milhões, trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), desdobrados nos seguintes elementos de despesa das dotações orçamentárias abaixo:

0101.01.031.0001.1.001 – Const., Ref. e Ampliação do Prédio do Poder Legislativo

4.4.90.51.00 Obras e Instalações 50.000,00

0101.01.031.0001.2.001 – Gerenciamento do Poder Legislativo

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 15.000,00 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.656.312,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 351.141,00 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 10.000,00 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais – RPPS 16.000,00 3.3.50.41.00 Contribuições 5.000,00 3.3.90.14.00 Diárias – Civil 100.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 40.000,00 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 40.000,00 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 30.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 15.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 945.372,88 3.3.90.40.00 Servs. Tecnologia da Inform. E Comum. – P. Jurídica 40.000,00 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 10.000,00 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 50.000,00

Art. 2º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal estão estimadas com base no Inciso I do Art. 29-A da Constituição Federal, sete por cento da receita tributária e das transferências previstas no §5º do artigo 153 e nos arts. 158 e 159 da Carta Magna Brasileira.