DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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M. DA CUNHA .14185.018491/2024-14 .ND .20.314.935-1 . .L. W. S. COMERCIO E LOCAO DE VEICULOS LTDA .14185.015474/2024-25 .ND .20.311.706-9 . .L.G.B. RESTAURANTE LTDA .14152.082980/2024-15 .AI .22.765.728-4 . .L.K. DE ANDRADE FACCAO DE ROUPAS LT DA .14152.025622/2024-05 .AI .22.708.370-9 . .L.K. DE ANDRADE FACCAO DE ROUPAS LT DA .14152.025673/2024-29 .AI .22.708.421-7 . .L.K. DE ANDRADE FACCAO DE ROUPAS LT DA .14152.025674/2024-73 .AI .22.708.422-5 . .L.K. DE ANDRADE FACCAO DE ROUPAS LT DA .14152.025675/2024-18 .AI .22.708.423-3 . .L.K. DE ANDRADE FACCAO DE ROUPAS LT DA .14152.025676/2024-62 .AI .22.708.424-1 . .L.K. DE ANDRADE FACCAO DE ROUPAS LT DA .14152.025677/2024-15 .AI .22.708.425-0 . .L.K. DE ANDRADE FACCAO DE ROUPAS LT DA .14185.003477/2024-16 .ND .20.298.004-9 Em 5 de setembro de 2024 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEM83P A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .AGRO SOLIDUM PARTICIPACOES LTDA. .14152.002209/2024-64 .AI .22.684.957-1 . .ASSOCIACAO RESIDENCIAL JOAN MIRO .14152.102759/2024-82 .AI .22.785.507-8 . .ASSOCIACAO RESIDENCIAL JOAN MIRO .14152.102760/2024-15 .AI .22.785.508-6 . .ASSOCIACAO RESIDENCIAL JOAN MIRO .14152.102761/2024-51 .AI .22.785.509-4 . .ASSOCIACAO RESIDENCIAL JOAN MIRO .14152.102762/2024-04 .AI .22.785.510-8 . .ASSOCIACAO RESIDENCIAL JOAN MIRO .14152.102763/2024-41 .AI .22.785.511-6 . .ASSOCIACAO RESIDENCIAL JOAN MIRO .14152.102764/2024-95 .AI .22.785.512-4 . .ASSOCIACAO RESIDENCIAL JOAN MIRO .14152.102766/2024-84 .AI .22.785.514-1 . .ATIVA TELECOM CELULARES LTDA .14152.106946/2024-35 .AI .22.789.694-7 . .ATIVA TELECOM CELULARES LTDA .14185.018466/2024-31 .ND .20.314.904-1 . .BERALDO & CAMARGO SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS LTDA .14185.018330/2024-21 .ND .20.314.738-3 . .BOSSA NOVA FILMS CRIACOES E PRODUCOES S/A .14185.013019/2024-95 .ND .20.309.090-0 . .CASARAO DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14185.011710/2024-34 .ND .20.307.603-6 . .COLEGIO ALMEIDA BARBI LTDA .14152.101373/2024-53 .AI .22.784.121-2 . .COLEGIO ALMEIDA BARBI LTDA .14152.101374/2024-06 .AI .22.784.122-1 . .COLEGIO ALMEIDA BARBI LTDA .14152.101375/2024-42 .AI .22.784.123-9 . .COLEGIO ALMEIDA BARBI LTDA .14152.101376/2024-97 .AI .22.784.124-7 . .COLEGIO ALMEIDA BARBI LTDA .14152.101377/2024-31 .AI .22.784.125-5 . .COLEGIO ALMEIDA BARBI LTDA .14152.101378/2024-86 .AI .22.784.126-3 . .COLEGIO ALMEIDA BARBI LTDA .14152.101379/2024-21 .AI .22.784.127-1 . .COLEGIO ALMEIDA BARBI LTDA .14152.101380/2024-55 .AI .22.784.128-0 . .COLEGIO ALMEIDA BARBI LTDA .14185.017703/2024-46 .ND .20.314.002-8 . .CONCEITO FORTE SERVICOS LTDA .14152.105137/2024-14 .AI .22.787.885-0 . .CONCREART EIRELI .14185.018675/2024-84 .ND .20.315.138-1 . .CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PA .14152.097129/2024-89 .AI .22.779.877-5 . .CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PA .14152.097131/2024-58 .AI .22.779.879-1 . .CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PA .14152.097141/2024-93 .AI .22.779.889-9 . .CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PA .14152.097142/2024-38 .AI .22.779.890-2 . .CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PA .14152.097143/2024-82 .AI .22.779.891-1 . .DLE CONSTRUCOES CIVIL E SERVICOS LT DA .14152.101486/2024-59 .AI .22.784.234-1 . .DUOMO TECNOFORMA ESTAMPAGEM E CONFORMACAO LTDA .14185.018043/2024-11 .ND .20.314.410-4 . .FORTE CONCEITO FACILITIES LTDA .14152.105134/2024-72 .AI .22.787.882-5 . .FORTE CONCEITO REMOTA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA .14152.105130/2024-94 .AI .22.787.878-7 . .FORTE CONCEITO SERV LTDA .14152.105139/2024-03 .AI .22.787.887-6 . .FORTE CONCEITO SERVICES LTDA .14152.105129/2024-60 .AI .22.787.877-9 . .FORTE CONCEITO TERCEIRIZACAO LTDA .14152.105138/2024-51 .AI .22.787.886-8 . .FREITAS & FREITAS AUTO CENTER LTDA .14152.103090/2024-46 .AI .22.785.838-7 . .FREITAS & FREITAS AUTO CENTER LTDA .14152.103097/2024-68 .AI .22.785.845-0 . .FREITAS & FREITAS AUTO CENTER LTDA .14152.103100/2024-43 .AI .22.785.848-4 . .FREITAS & FREITAS AUTO CENTER LTDA .14152.103101/2024-98 .AI .22.785.849-2 . .FREITAS & FREITAS AUTO CENTER LTDA .14185.017914/2024-89 .ND .20.314.269-1 . .L.M.C. AERO CLUB BAR E PARTICIPACOES LT DA .14185.003745/2024-08 .ND .20.298.296-3 . .LAB360 TECNOLOGIA DA INFORMACAO LT DA .14185.008516/2024-71 .ND .20.303.899-1 . .LEONARDO RIBEIRO STANCATTI .14185.012148/2024-66 .ND .20.308.095-5 . .LETICIA DE ALMEIDA COELHO LTDA .14152.097941/2024-12 .AI .22.780.689-1 . .LIDIA ALVES DA SILVA PANIFICADORA .14185.012551/2024-95 .ND .20.308.566-3 . .LIG-LIMPE E CATA ENTULHO MATAO COMERCIO E LOCACOES LTDA .14152.082987/2024-29 .AI .22.765.735-7 . .LIMA ARQUITETURA LTDA .14185.018107/2024-83 .ND .20.314.477-5 . .LISELOTE ADRIANA MERCURI BARRIVIERA E OUTROS .14152.070011/2024-11 .AI .22.752.759-3 . .LISELOTE ADRIANA MERCURI BARRIVIERA E OUTROS .14152.070013/2024-01 .AI .22.752.761-5 . .LISELOTE ADRIANA MERCURI BARRIVIERA E OUTROS .14152.070014/2024-47 .AI .22.752.762-3 . .LISELOTE ADRIANA MERCURI BARRIVIERA E OUTROS .14152.070015/2024-91 .AI .22.752.763-1 . .LISELOTE ADRIANA MERCURI BARRIVIERA E OUTROS .14152.070016/2024-36 .AI .22.752.764-0 . .LISELOTE ADRIANA MERCURI BARRIVIERA E OUTROS .14152.070017/2024-81 .AI .22.752.765-8 . .LISELOTE ADRIANA MERCURI BARRIVIERA E OUTROS .14152.070018/2024-25 .AI .22.752.766-6 . .LOCALL EXPRESS LTDA .14152.080347/2024-84 .AI .22.763.095-5 . .LOCALL EXPRESS LTDA .14152.080350/2024-06 .AI .22.763.098-0 . .LOCALL EXPRESS LTDA .14152.080355/2024-21 .AI .22.763.103-0 . .LOCALL EXPRESS LTDA .14152.080358/2024-64 .AI .22.763.106-4 . .LOCALL EXPRESS LTDA .14152.080372/2024-68 .AI .22.763.120-0 . .LOCALL EXPRESS LTDA .14185.011275/2024-48 .ND .20.307.120-4 . .LOCATELLI & MORAIS FERRAGENS LTDA .14185.010626/2024-01 .ND .20.306.387-2 . .LOG 3 INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA .14152.080073/2024-23 .AI .22.762.821-7 . .LOMMI CAMISARIA LTDA .14185.012070/2024-80 .ND .20.308.005-0 . .LOTHUS PORTARIA E SERVICOS GERAIS LT DA .14152.081493/2024-27 .AI .22.764.241-4 . .LOTHUS PORTARIA E SERVICOS GERAIS LT DA .14152.081503/2024-24 .AI .22.764.251-1