DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024090600098 98 Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa M T OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.808.369/0001-19, localizada no Município de CALDEIRAO GRANDE - BA, ao PFPB, vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE DESPACHOS DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 Ref.: 25000.120340/2013-18. Interessado: ARANTES E ARANTES MATIAS LTDA. Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico- Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa ARANTES E ARANTES M AT I A S LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.360.420/0001-81, localizada no Município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. Ref.: 25000.071483/2012-08. Interessado: INGRA CRISTIANNE PORTELA ROSAN & CIA LTDA. Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico- Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa INGRA CRISTIANNE PORTELA ROSAN & CIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 06.994.454/0001-01, localizada no Município de SANTA RITA DO ARAGUAIA - GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. Ref.: 25000.082207/2013-48. Interessado: CELIO A. CASTELO JUNIOR & CIA LTDA. Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico- Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa CELIO A. CASTELO JUNIOR & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.649.216/0001-12, localizada no Município de FAINA - GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. Ref.: 25000.155911/2014-16. Interessado: MIX PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA (DROGARIA MIXFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA). Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico- Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa MIX PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA (DROGARIA MIXFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA), inscrita no CNPJ sob o nº 08.152.550/0001-38, localizada no Município de SÃO PAULO - SP, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 136, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 4° da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e no artigo 35 do Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 611ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 2 de setembro de 2024, a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação: Art. 1° Fica aberta, a partir de 7 (sete) dias após a data da publicação deste ato, Consulta Pública com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de alteração da Resolução Normativa - RN nº 507, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa de Acreditação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde. Art. 2º Os documentos correspondentes estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da ANS, www.gov.br/ans, em "Acesso à informação", no item "Participação Social", no subitem "Consultas Públicas" - https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas Art. 3º As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo 2º, através do preenchimento de formulário disponível na página da ANS. Art. 4º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO Diretor-Presidente DIRETORIA COLEGIADA DECISÃO DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 611ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 2 de setembro de 2024, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos: . .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Relator .Tipo de Infração .Valor da Multa (R$) . .33910.026491/2020-67 .BEM BENEFICIOS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA .DIOPE . .Arquivamento . .33910.028420/2021-80 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais) . .33910.030836/2021-68 .HALSA OPERADORA DE MEDICINA DE GRUPO LTDA .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .31.680,00 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta reais) . .33910.035584/2021-63 .UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais) . .33910.037189/2021-15 .BRADESCO SAÚDE S.A .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.003466/2022-77 .UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRABALHO MÉDICO LTDA .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil, oitocentos reais) . .33910.003437/2022-13 .SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil, oitocentos reais) . .33910.022039/2022-98 .SÃO FRANCISCO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .48.000,00 (quarenta mil reais) . .33910.038088/2022-42 .SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .48.000,00 (quarenta mil reais) . .33910.010349/2021-89 .SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIPRO . .Arquivamento . .33910.024941/2022-49 .SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil, oitocentos reais) . .33910.003569/2022-37 .SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA L I M I T A DA .DIPRO .Art. 62-A da RN 124/06 .50.000,00 (cinquenta mil reais) . .33910.010041/2020-52 .AGEMED SAÚDE S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais) . .33910.021890/2020-31 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO .DIPRO .Art. 79 da RN 124/06 .165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) . .33910.015976/2021-14 .SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A .DIPRO . .Arquivamento . .33910.009785/2021-13 .UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRABALHO MÉDICO LTDA .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte reais) . .33910.010784/2021-11 .LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S/A .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) . .33910.021664/2019-17 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) . .33910.010183/2021-09 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO .DIPRO .Art. 78 da RN 124/06 .26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) . .33910.005208/2020-63 .OPLAN SAÚDE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA .DIPRO .Art. 82 da RN 124/06 .96.000,00 (noventa e seis mil reais) . .33910.032767/2021-27 .HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.007461/2019-18 .HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.026542/2021-31 .CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL .DIPRO .Art. 71 da RN 124/06 .33.000,00 (trinta e três mil reais) . .33910.040876/2020-37 .AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . .33910.022912/2022-42 .HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .72.000,00 (setenta e dois mil reais) . .33910.021866/2022-64 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . .33910.035035/2023-51 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . .33910.032709/2021-01 .SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA L I M I T A DA .DIPRO .Art. 62-F da RN 124/06 .30.000,00 (trinta mil reais) . .33910.024156/2022-96 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIPRO .Art. 78 da RN 124/06 .66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . .33902.059537/2004-11 .CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO - CAMPERJ .DIPRO .Art. 18 da RN 124/06 .900.000,00 (novecentos mil reais) . .33910.039718/2020-34 .NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. .DIOPE .Art. 71 da RN 124/06 .33.000,00 (trinta e três mil reais) . .33910.017165/2021-40 .CAIXA ECONÔMICA FEDERAL .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.039071/2020-41 .FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FA Z E N DA .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . .33910.025278/2021-19 . HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.033848/2020-63 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais) . .33910.013875/2021-09 .AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .DIOPE .Art. 78 da RN 124/06 .66.000,00 (sessenta e seis mil reais)