DOMCE 09/09/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3542

www.diariomunicipal.com.br/aprece 14

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; III - orientar os funcionários e os contratados do Poder Legislativo a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; IV - editar diretrizes para a elaboração dos planos de adequação, conforme art. 4º, inciso III desta resolução; V - determinar aos órgãos e departamentos da Câmara a realização de estudos técnicos para elaboração das diretrizes previstas no inciso IV deste artigo; VI - submeter à Comissão da LGPD, sempre que julgar necessário, matérias atinentes a esta resolução; VII - decidir sobre as sugestões formuladas pela Autoridade Nacional a respeito da adoção de padrões e de boas práticas para o tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.709, de 2018; VIII - providenciar, em caso de recebimento de informe da Autoridade Nacional com medidas cabíveis para fazer cessar uma afirmada violação à Lei Federal nº 13.709, de 2018, nos termos do art. 31 daquela lei, o encaminhamento ao órgão da Câmara responsável pelo tratamento de dados pessoais, fixando prazo para atendimento à solicitação ou apresentação das justificativas pertinentes; IX- avaliar as justificativas apresentadas nos termos do inciso VIII deste artigo, para o fim de: a) caso avalie ter havido a violação, determinar a adoção das medidas solicitadas pela autoridade nacional; b) caso avalie não ter havido a violação, apresentar as justificativas pertinentes à autoridade nacional, segundo o procedimento cabível; X - requisitar dos órgãos responsáveis as informações pertinentes, para sua compilação em um único relatório, caso solicitada pela Autoridade Nacional a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, nos termos do artigo 32 da Lei Federal nº 13.709, de 2018; XI - executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares. § 1º O Encarregado terá os recursos operacionais e financeiros necessários ao desempenho dessas funções e à manutenção dos seus conhecimentos, bem como acesso motivado a todas as operações de tratamento. § 2º Na qualidade de encarregado da proteção de dados, o Encarregado está vinculado à obrigação de sigilo ou de confidencialidade no exercício das suas funções, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 2018 e com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 7º Cabe aos servidores e demais colaboradores vinculados à Câmara Municipal de Fortim: I - dar cumprimento, no âmbito dos respectivos órgãos, às ordens e recomendações do Encarregado na qualidade de encarregado de proteção de dados pessoais; II - atender às solicitações encaminhadas pelo Encarregado no sentido de fazer cessar uma afirmada violação à Lei Federal nº 13.709, de 2018, ou apresentar as justificativas pertinentes; III - encaminhar ao Encarregado, no prazo por este fixado: a) informações sobre o tratamento de dados pessoais que venham a ser solicitadas pela autoridade nacional, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.709, de 2018; b) relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, ou informações necessárias à elaboração de tais relatórios, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.709, de 2018. IV - assegurar que o Encarregado seja informado, de forma adequada e em tempo útil, de todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Legislativo municipal. Art. 8º O descumprimento das normas e dos procedimentos referentes à proteção de dados pessoais, nos termos desta Resolução e da legislação, poderá acarretar, isolada ou cumulativamente, a aplicação de sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, nos termos do art. 52 da Lei Federal nº 13.709, de 2018. Art. 9º Cabe à Comissão da LGPD, por solicitação do Encarregado: I - deliberar sobre proposta de diretrizes para elaboração dos planos de adequação, nos termos do art. 4º, parágrafo único desta Resolução; II - deliberar sobre qualquer assunto relacionado à aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 2018, e da presente resolução pelos órgãos do Poder Legislativo.
CAPÍTULO III DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO

Art. 10. O tratamento de dados pessoais pelos órgãos do Poder Legislativo deve: I - objetivar o exercício de suas competências legais ou o cumprimento das atribuições legais do serviço público, para o atendimento de sua finalidade pública e a persecução do interesse público; II - observar o dever de conferir publicidade às hipóteses de sua realização, com o fornecimento de informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a sua execução. Art. 11. É vedado aos órgãos do Poder Legislativo Municipal transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto: I – nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 2018; II - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada, por meio de cláusula específica, em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, cuja celebração deverá ser informada pelo responsável ao Encarregado para comunicação à autoridade nacional de proteção de dados; III - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades. Parágrafo único - Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo: I - a transferência de dados dependerá de autorização específica conferida pelo órgão da Câmara Municipal à entidade privada; II - as entidades privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento do nível de proteção dos dados garantido pelo órgão responsável. Art. 12. Os órgãos do Poder Legislativo Municipal podem efetuar a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais a pessoa de direito privado, desde que: I - o Encarregado informe a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do regulamento federal correspondente; II - seja obtido o consentimento do titular, salvo: a) nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei Federal nº 13.709, de 2018; b) nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do art. 11, inciso II deste decreto. § 1º Sempre que necessário o consentimento, a comunicação dos dados pessoais a entidades privadas e o uso compartilhado entre estas e os órgãos do Poder Legislativo Municipal poderão ocorrer somente nos termos e para as finalidades indicadas no ato do consentimento. § 2º O consentimento para a coleta de dados pessoais deverá ser obtido de forma livre, expressa, individual, clara, especifica e legítima e poderá ser revogado a qualquer momento pelo titular. § 3º O consentimento é dispensado para o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular, desde que o tratamento seja realizado de acordo com a finalidade, a boa-fé e o interesse público, resguardados os direitos do titular. Art. 13. Os planos de adequação devem observar, no mínimo, o seguinte: I - publicidade das informações relativas ao tratamento de dados em veículos de fácil acesso, preferencialmente na página da Câmara Municipal na internet, no Portal da Transparência, em seção específica a que se refere o parágrafo único do art. 5º deste decreto; II - atendimento das exigências que vierem a ser estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do art. 23, § 1º, e do art. 27, parágrafo único da Lei Federal nº 13.709, de 2018; III - manutenção de dados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado de dados com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral. Art. 14. O tratamento de dados pessoais deverá ser finalizado quando: I - for alcançada a finalidade para a qual os dados foram coletados ou quando esses dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para essa finalidade; II - o período de tratamento chegar ao fim;