DOMCE 09/09/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3542

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O Prefeito de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II, da Lei Orgânica de Ibiapina.

Considerando a promulgação da Lei Municipal nº 766/2024, a qual dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ibiapina;

Considerando a necessidade de regulamentação sobre a composição de referido Conselho, conforme art. 4º, §1º, da Lei Municipal nº 766/2024;

Considerando a importância da instituição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ibiapina para a discussão das questões ambientais de nosso município.

DECRETA:

Art. 1º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ibiapina será composto por 12 (doze) membros titulares, distribuídos de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada, os quais terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.

§1º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ibiapina terá a seguinte composição:

I – 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura: Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente; II – 01 (um) representante do Departamento de Meio Ambiente; III – 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural; IV – 01 (um) representante da Secretaria de Educação; V – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; VI – 01 (um) representante do Ministério Público Estadual; VII – 06 (seis) integrantes da Sociedade Civil Organizada, devendo os membros serem integrantes de entidades privadas sem fins lucrativos, sociedades cooperativas ou organizações religiosas que atuem no município de Ibiapina. §2º. Para cada membro titular indicado, deverá também ser indicado 01 (um) membro suplente, pertencente à mesma categoria do membro titular, o qual o substituirá quando se fizer necessário.

§3º. Os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ibiapina serão nomeados por meio de Portaria, expedida pelo Chefe do Poder Executivo, após as respectivas indicações.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 29 de agosto de 2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina
Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador:BFB5BEA8

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 178/2024

Dispõe sobre as NOMEAÇÕES para os Membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar– CONSEA e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 862/2024 que criou, no município de Ibiapina, os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN;

CONSIDERANDO o art.9 º, da Lei Municipal nº 862/2024 que trata dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN, dentre eles o Conselho de Segurança Alimentar – CONSEA;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR os seguintes membros para Conselho Municipal de Segurança Alimentar - CONSEA, para o mandato de junho de 2024 a junho de 2026.

ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
TITULAR: CRISTIANE APARECIDA DE LIMA SUPLENTE: ISMAELA CARVALHO DE QUEIROZ

SECRETARIA DE AGRICULTURA TITULAR: GASPAR DA SILVA ALVES SUPLENTE: ALESSANDRO CARNEIRO LIMA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO TITULAR: ANA CAROLINA FERNANDES MOURA SUPLENTE: GÉSSICA MENDES GOMES

SECRETARIA DE SAÚDE TITULAR: LÍDIA MARIA DE SOUSA FRANÇA SUPLENTE: RAFAELA AGUIAR DIAS

ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS
SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE IBIAPINA TITULAR: ANTÔNIO CLÁUDIO LIMA SUPLENTE: EDVALDO RODRIGUES DE MORAIS

COOPERATIVA MISTA DA IBIAPABA TITULAR: ROMÁRIO CRAVEIRO DE OLIVEIRA SUPLENTE: JOSÉ ADÉCIO PEREIRA ROMÃO

ASSOCIAÇÃO TAQUARA TITULAR: JUCILENE ARAÚJO SILVA SUPLENTE: JOSÉ IZAÍAS DE MEDEIROS

ASSOCIAÇÃO DA SANTA MARIA TITULAR: FRANCISCO BARBOSA DE PAIVA SUPLENTE: MARIA INÊS BARBOSA

ASSOCIAÇÃO DA JUREMA NORTE TITULAR: REJANE MARIA LIMA DE SÁ SUPLENTE: LUCIENE PEREIRA LIMA

ASSOCIAÇÃO DA VÁRZEA TITULAR: VERA LÚCIA SILVA ALVES DE MEDEIROS SUPLENTE: IRANILDE DE OLIVEIRA SILVA

ASSOCIAÇÃO DO SÃO DOMINGOS TITULAR: MARIA LUCILENE VASCONCELOS DE SOUSA SUPLENTE: DAIANA SILVA FERREIRA

ONG RAC TITULAR: VICENTE DE PAULO FURTADO MARQUES SUPLENTE: ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE.