DOU 09/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090900118 118 Nº 174, segunda-feira, 9 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 662/2024, em referência. Data da assinatura: 22/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e PETERSON QUEIROZ DE ORNELAS, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins. Valor: R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais). Espécie: Termo de Doação nº 639/2024 - Processo nº 08020.006014/2024-96. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 639/2024, em referência. Data da assinatura: 23/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre. Valor: R$ 251.500,00 (duzentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 648/2024 - Processo nº 08020.005998/2024-98. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE PAULISTA/PE, CNPJ nº 10.408.839/0001-17. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 648/2024, em referência. Data da assinatura: 23/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, Prefeito do Município de Paulista/PE. Valor: R$ 15.090,00 (quinze mil noventa reais). Espécie: Termo de Doação nº 650/2024 - Processo nº 08020.003363/2024-56. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.377.800/0001-27. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 650/2024, em referência. Data da assinatura: 26/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor: R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 570/2024 - Processo nº 08300.000140/2022-29. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ 12.200.226/0001-15. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 570/2024, em referência. Data da assinatura: 26/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas. Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais). Espécie: Termo de Doação nº 646/2024 - Processo nº 08020.004603/2024-30. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA, CNPJ 08.730.095/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 646/2024, em referência. Data da assinatura: 03/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba. Valor: R$ 3.760.868,00 (três milhões, setecentos e sessenta mil, oitocentos e sessenta e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 546/2024 - Processo nº 08020.001930/2024-30. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ 04.243.026/0001-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 546/2024, em referência. Data da assinatura: 16/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá. Valor: R$ 77.040,00 (setenta e sete mil quarenta reais). EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 2/2023. Processo nº 08106.000451/2021- 11. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 19/2024, datada em 29/08/2024. Contratante: A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e a Contratada: COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS S.A., inscrita no CNPJ nº 14.533.049/0002-03. Objeto: aquisição de Materiais e Equipamentos Balísticos (colete, escudo, capacete) para atender as demandas da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, da Diretoria de Operações e Inteligência - DIOPI e da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP, especificados nos itens de 11 e 12 do Termo de Referência. Valor Total Registrado: R$ 9.548.365,00 (nove milhões, quinhentos e quarenta e oito mil trezendo e sessenta e cinco reais) Vigência: 30/08/2024 a 29/08/2025. Data da assinatura: 29/08/2024. Signatários: CAMILA PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- SENASP e o senhor Victo de Jesus Gallo- Representante da empresa. DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2024, ao Instrumento código 916864. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 87958583000146. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 2.350.411,34, Valor de Contrapartida: 590.418,34, Vigência: 25/10/2021 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 06/09/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 905237. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 87958583000146. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 620.925,00, Valor de Contrapartida: 120.925,00, Vigência: 15/12/2020 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 06/09/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00003/2024, ao Instrumento código 918777. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 87958583000146. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 4.591.150,39, Valor de Contrapartida: 991.044,39, Vigência: 26/11/2021 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 06/09/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 905738. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 87958583000146. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 908.739,24, Valor de Contrapartida: 53.401,51, Vigência: 22/12/2020 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 06/09/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 918778. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 87958583000146. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 3.802.765,94, Valor de Contrapartida: 752.765,94, Vigência: 26/11/2021 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 06/09/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2024, ao Instrumento código 918016. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 87958583000146. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 457.030,19, Valor de Contrapartida: 57.030,19, Vigência: 19/11/2021 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 06/09/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2024, ao Instrumento código 920455. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 87958583000146. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 2.698.191,74, Valor de Contrapartida: 476.191,74, Vigência: 23/12/2021 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 06/09/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2024, ao Instrumento código 936533. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 87958583000146. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 112.929,72, Valor de Contrapartida: 12.929,72, Vigência: 29/11/2022 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 06/09/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 932532. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES, CNPJ nº 87849923000109. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 310.159,49, Valor de Contrapartida: 10.159,49, Vigência: 22/08/2022 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 06/09/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2024, ao Instrumento código 935332. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 87958583000146. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.229.399,34, Valor de Contrapartida: 24.587,99, Vigência: 29/09/2022 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 06/09/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2024, ao Instrumento código 935331. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 87958583000146. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.266.947,56, Valor de Contrapartida: 62.136,21, Vigência: 29/09/2022 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 06/09/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 920745. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200331, Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 87958583000146. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 852.874,69, Valor de Contrapartida: 56.351,69, Vigência: 23/12/2021 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 06/09/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 936058. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL, CNPJ nº 88830609000139. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 212.142,45, Valor de Contrapartida: 26.925,05, Vigência: 31/10/2022 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 06/09/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 949855. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200331, Convenente: MUNICIPIO DE IMBE, CNPJ nº 90256652000184. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 428.666,67, Valor de Contrapartida: 1.094,67, Vigência: 30/11/2023 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 06/09/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública