DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091000168 168 Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 6. VIGÊNCIA 6.1. O Termo de Doação terá vigência a partir da data de sua assinatura e duração de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser renovado pelo período abarcado no prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 031/2024, por meio da celebração de Termo Aditivo, para a integral aplicação dos recursos pela Donatária. 7. DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1. Poderão apresentar manifestação de interesse para fins do presente Edital qualquer pessoa jurídica de direito privado interessada, dando-se preferência a entidades de classe ou entidades representativas de categoria econômica de âmbito nacional ou regional, de acordo com o quantitativo ofertado, desde que apresentados os documentos exigidos e atendidas às disposições deste Termo de Referência e do Edital, bem como as demais normas legais aplicáveis. 7.2. É vedada a utilização do Termo de Doação para fins publicitários, sendo permitida a menção de caráter informativo e/ou institucional da doação pelo doador. 7.3. Fica vedado o recebimento de doações: 7.3.1. nas hipóteses previstas no art. 23 do Decreto nº 9.764/2019 e no art. 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 6/2019. 7.3.2. de pessoas jurídicas de direito privado em processo de recuperação judicial, sem plano de recuperação acolhido judicialmente; em processo de recuperação extrajudicial; cuja falência tenha sido decretada; em insolvência civil; em dissolução ou em liquidação; que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União pelo órgão que o praticou; assim como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Federal; que tenham sócio majoritário condenado por ato de improbidade administrativa; condenação pelo cometimento de ato de improbidade administrativa e/ou ação sancionadora relacionada à corrupção, fraude ou qualquer outro ato criminoso previsto na legislação brasileira; condenação definitiva pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos do disposto na Lei nº 12.846/2013; que estejam constituídas há menos de 5 (cinco) anos. 7.3.3. de partidos políticos ou quaisquer entidades a eles ligadas, assim como quaisquer entidades que exerçam atividade político-partidária, bem como entidades sindicais. 7.4. Com vista à comprovação da idoneidade da possível doadora e comprovação do atendimento às condições de participação, serão consultados os seguintes cadastros oficiais: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); c) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - Cadicon, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU ( h t t p s : / / c o n t a s . t c u . g o v . b r / o r d s / f ? p = I N A B I L I T A D O : I N I D O N EO S ) ; d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (tst.jus.br); e e) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (Emissão da Certidão (fazenda.gov.br). 7.5. Eventuais dúvidas deverão ser encaminhadas para o e-mail [email protected] com cópia para o e-mail [email protected], em até 3 (três) dias úteis anteriores ao prazo final da entrega de propostas. 7.6. As comunicações com os proponentes serão realizadas, preferencialmente, por meio do correio eletrônico informado na Proposta de Doação. ANEXO II EDITAL DE AVISO DE SOLICITAÇÃO PARA MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE RELATIVAS AO PROGRAMA CNJ DE AÇÃO AFIRMATIVA PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA Nº 4/2024 MODELO DE PROPOSTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA DOAÇÃO (PROGRAMA CNJ DE AÇÃO AFIRMATIVA PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA) 1. DADOS DO PROPONENTE: Razão Social: CNPJ: Natureza jurídica: Endereço: Município: UF: CEP: Nome do Representante Legal: CPF nº: Telefone e e-mail de contato: ( ) - 2. DESCRIÇÃO DOS VALORES Pela presente proposta, venho manifestar meu interesse no oferecimento em doação do valor de R$ ___ (_____ reais), a ser pago em parcela única / em ___ parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ ___ (___ reais) cada uma, totalizando ___ parcelas e o montante total doado referido. 3. DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA NAS VEDAÇÕES DO ART. 23 DO DECRETO Nº 9.764/2019: O proponente declara e garante que não incide em nenhuma das vedações do art. 23 do Decreto nº 9.764/2019, aplicado ao presente instrumento de forma subsidiária, tendo em vista que as doações que subsidiarão o programa não se constituem, de qualquer modo, em doação para a Administração Pública. E, por ser expressão da verdade, declaro que li o Edital de Aviso de Solicitação para Manifestações de Interesse Relativas ao Programa CNJ de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura Nº 4/2024 e seu Anexo I (TdR), e concordo com todos os seus termos, bem como estou plenamente ciente de que a proposta não ensejará quaisquer ônus ou contrapartidas, diretas ou indiretas, por parte da Administração Pública, bem como tenho ciência de que a apresentação desta proposta não enseja garantia de que a pessoa jurídica a qual represento será selecionada. (Cidade e Estado), de__ de 20. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90033/2024 - UASG 70001 Nº Processo: 2347-8/2023. Objeto: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva das impressoras CANON 8205 (PB) e CANON C910, pelo período de 60 (sessenta meses), prorrogáveis nos termos da Lei, consoante especificações, exigências e prazos constantes do Anexo I do Edital - Termo de Referência. . Total de Itens Licitados: 3. Edital: 10/09/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administração Federal Sul Quadra 7 Lote 1/2, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/70001-5-90033- 2024. Entrega das Propostas: a partir de 10/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/09/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Conforme consta no Termo de Referência, Anexo I do Edital, o item 3 não está sujeito a lance.. NATHALIA DOS SANTOS COSTA Pregoeira (SIASGnet - 07/09/2024) 70001-00001-2024NE999999 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90079/2024 Comunico o resultado da licitação em epígrafe: Vencedora: Vanguarda Informática Ltda. - CNPJ: 27.975.551/0003-99. DANIELLE XIMENES LIMA MOREIRA Agente de Contratação (SIDEC - 09/09/2024) 050001-00001-2024NE000107 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90083/2024 - UASG 50001 Nº Processo: 33540/2023. Objeto: Contratação de serviço contínuo de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento compartilhado de frota para a manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças, pneus, insumos, acessórios e mão de obra especializada de veículos oficiais do Superior Tribunal de Justiça - STJ.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/09/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Safs Quadra 06 Lote 01-trecho 03- administracao 01 Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/50001-5- 90083-2024. Entrega das Propostas: a partir de 10/09/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/09/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio do Portal de Compras do Governo Federal e as especificações técnicas constantes do edital, prevalecerão as últimas.. ANNA CAROLINA SEIXAS LOPES Pregoeira (SIASGnet - 09/09/2024) 50001-00001-2024NE000107 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE P ES S OA S EXTRATO DE CREDENCIAMENTO ESPÉCIE: TERMO DE CREDENCIAMENTO CJF N. 16/2024; COMPROMITENTE: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF; COMPROMISSÁRIA: CAROLINA GARCIA DE CARVALHO; OBJETO: prestação dos serviços de tradução, versão e/ou revisão do idioma, conforme consta no termo de credenciamento; FUNDAMENTAÇÃO: Lei n. 8.666/93 e, subsidiariamente o Decreto n. 13.609/1943; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Inexigibilidade de licitação; PROCESSO SEI N.: 0002532-68.2024.4.90.8000 e 0002297-46.2020.4.90.8000; DATA DE ASSINATURA: 6/9/2024; VIGÊNCIA: 60 meses, a partir da data de assinatura do Termo de Credenciamento; SIGNATÁRIOS: LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO - Diretor Executivo de Administração e de Gestão de Pessoas/CJF e CAROLINA GARCIA DE CARVALHO. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo STJ 021128/2021. 3º Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 9/2022. CONTRAT A DA : FACHINELI COMUNICAÇÃO LTDA - ME. CNPJ: 08.804.362/0001-47. OBJETO: Prorrogação da vigência contratual para a renovação anual da assinatura de periódicos. FUN DA M E N T O : Art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993. VIGÊNCIA: 24/02/2025 a 23/02/2026. ASSINAT U R A : 29/08/2024. VALOR DO CONTRATO: R$ 183.136,43. SIGNATÁRIOS: Rui Moreira de Oliveira - SAD/STJ, Alex Alain Matos Fachineli - Contratada. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90076/2024 - UASG 80001 Nº Processo: 6013583/2024-00. Objeto: Aquisição de equipamentos de reabilitação funcional e fisioterapia. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 10/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Safs Qd 8, Conjunto A, Bl A, Sala A3.41, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/80001-5-90076-2024. Entrega das Propostas: a partir de 10/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/09/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MARCOS FRANCA SOARES Coordenador de Licitações e Contratos (SIASGnet - 06/09/2024) 80001-00001-2024NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90074/2024 - UASG 80001 Nº Processo: 6007135/2023-00. Objeto: Prestação de serviços continuados de apoio administrativo na área de auditoria médico-hospitalar, odontológica e ao Programa TST- SAÚDE. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 10/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Safs Qd 8, Conjunto A, Bl A, Sala A3.41, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/80001-5-90074-2024. Entrega das Propostas: a partir de 10/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/09/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MARCOS FRANCA SOARES Coordenador de Licitações e Contratos (SIASGnet - 09/09/2024) 80001-00001-2024NE000001