DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091000206 206 Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO. O presente processo que tem como objetivo o repasse financeiro do recurso originário do Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS, para formalizar parceria com o Instituto Abequar, dentro dos procedimentos da Lei nº. 13.019/2014, em seu art. 29 têm-se: Art. 29 - Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei [grifo nosso]; tendo em vista que regulamentada a referida Lei, pelo Decreto Municipal nº 464/2017 no artigo 24, Parágrafo 7º, traz a mesma previsão em relação a possibilidade de inexigibilidade de edital de chamamento público: §7° - Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais, serão celebrados sem chamamento público, aplicando-se os demais requisitos previstos neste Decreto. [grifo nosso]; Dessa forma as atividades desenvolvidas pela Organização da Sociedade Civil - OSC acima referenciada, como pode ser comprovado pelas ações pontuadas no plano de trabalho, encontra-se devidamente cadastrada no órgão gestor de política pública e inscrita no Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS da área correspondente de atuação, como também se encontra nos autos documentação comprobatória juntamente com o Parecer Técnico, em que se aprova a inexigibilidade do chamamento público, haja vista ser o referido recurso financeiro proveniente de captação de Emenda Parlamentar Federal. Ademais o presente plano de trabalho apresenta a proposta do serviço "MANUTENÇÃO DO SE R V I ÇO DE CONVIVÊNCIA" que tem como objetivo geral garantir atendimento, assessoramento e garantia de direitos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, de forma prioritária: crianças e adolescentes, bem como seus familiares, do território do "Pó do Shell" em Lin h a r e s / ES . Dessa forma após a publicação deve ser respeitado o art.32, §2º da Lei 13.019/2014, que trata do prazo de 05 (cinco) dias a partir da publicação, conforme processo nº 15.382/2024. Cód. CidadES Contratações: 2024.042E0500003.10.0004 Linhares/ES - 3 de setembro de 2024. CARLOS MAXIMILIANO BEISE MARTINS - Secretário Municipal de Assistência Social EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 11/2024 PARTÍCIPES: O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDPI e a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JOSÉ RODRIGUES MACIEL - AMBJRM ASSINATURA: 02/09/2024 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses VALOR GLOBAL: R$ 83.572,69 OBJETO: termo de fomento tem por objeto a cooperação técnica e financeira para execução da oferta de serviços da política de atendimento a promover mudanças na qualidade de vida das pessoas idosas e da comunidade, de forma a incentivar a interação comunitária e a sustentabilidade, estimulando o exercício da mente e prevenindo doenças cognitivas e situações de isolamento social. É aberto à comunidade, tendo como público principal, a pessoa idosa, levando às famílias a filosofia do desenvolvimento social e econômico do familiar do idoso e, do próprio idoso. RECURSO 0601.0824400162.249 Fonte: 166900000003 ED: 33504100000 Ficha : 0010 PROCESSO: N° 11.434/2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2024 ID TCEES 2024.045E0700001.01.0016 O Município de Marechal Floriano/ES, através da Pregoeira, torna público que fará realizar licitação na modalidade "Pregão" tipo "Eletrônico", através do site https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, conforme segue: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA VICINAL para escoamento da produção do município, na estrada rural da saída da Rua Armando A. Walsch. INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 8h do dia 10/09/2024. LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 8:55h do dia 24/09/2024. DATA E HORÁRIO DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 9h do dia 24/09/2024. INFORMAÇÕES: pelo e-mail [email protected], o site www.marechalfloriano.es.gov.br e telefone (27) 3288- 1111, de 8h às 17h. Marechal Floriano/ES, 6 de Setembro de 2024. PRISCILA LIDIA DAIANE GRILLO BUSATO Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE MUQUI AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2024 ID 2024.051E0700001.01.0008 O Município de Muqui-ES, torna público que fará realizar pregão na forma eletrônica, tipo menor preço por item, modo de disputa aberto, para fornecimento de uniformes para a banda musical municipal BAMUQ (do Município de Muqui) e itens afins (calçados, quepes, bandeiras, estandartes, mastros, barrentinas, dentre outros) - a serem pagos com Recurso de Transferência Especial provenientes da Emenda Individual nº 202333120001. Início de entrega das propostas: 11/09/2024, 08:30h; Início da sessão de disputa: 25/09/2024, 08:31h. O edital se encontra disponível no site www.portalcompraspublicas.com.br, no portal da transparência do Município de Muqui (Editais - documentos) https://muqui-es.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=34, e também poderá ser obtido na sede da Prefeitura, à Rua Bernardino Monteiro, 96, Centro, Muqui-ES ou e-mail [email protected]. Informações tel 28-3199-0456. Muqui-ES, 9 de setembro de 2024. MIGUEL MONTOZO NETO Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9/2024 O Município de Vargem Alta/ES, por intermedio do Fundo Municipal de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados, que em conformidade com a Legislação pertinente, ratifica a Dispensa de Licitação, com fundamento no LEI 14.133/2021 - ART.75, INCISO XI, na contratação da empresa CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL- CIM POLO SUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.722.566/0001-52 , especializada na CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, COM EXECUÇÃO PARCELADA, NO ÓRGÃO CONTRATANTE, POR INTERMÉDIO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLO SUL - CIM POLO SUL., o valor global da presente contratação é de R$ 401.318,76 ( quatrocentos e um mil trezentos e dezoito reais e setenta e seis centavos ),conforme planilha orçamentária presente no processo de licitação com protocolo nº 004417/2024. ID: 2024.071E0500001.09.0009 Vargem Alta/ES, 9 de setembro de 2024. ELIESER RABELLO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO RESUMO DO ADITIVO Nº 002/2024 AO CONTRATO Nº 009/2022 Conforme Art. 61 da Lei 8.666/93 c/c com o Art. 92, caput e § Único da Lei Orgânica Municipal. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES. CONTRATADO: MEGA SOLUCOES CIENTIFICAS E LOCACAO EIRELI OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E QUALIFICAÇÃO TÉRMICA EM CONSERVADORAS DE IMUNOBIOLÓGICOS COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, ALOCADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICIPIO. OBJETO DO ADITIVO: DO PRAZO 1.1 prorrogação do prazo de vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme autorização prevista na sua Cláusula Vigésima Sétima a contar do dia 19 de setembro de 2024 até o dia 18 de setembro de 2025. DO VALOR 2.1 acréscimo do seu objeto no valor de R$ 384.352,07 (trezentos e oitenta e quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e sete centavos), a partir do dia 18 de setembro de 2024, nos termos do art. 65, §2º, II da Lei nº 8.666/93. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 006003.1030100132.041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA SUS - 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA - 160000000000 - TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS - FICHA 43. VIGÊNCIA DO ADITIVO: 18 de setembro de 2024 a 18 de setembro de 2025. DATA DE ASSINATURA: 03 de setembro de 2024. JOÃO PAULO SCHETTINO MINETI - Prefeito EXTRATO DE CONTRATO RESUMO DO CONTRATO Nº 000063/2024 Conforme Art. 61 da Lei 8.666/93 c/c com o Art. 92, caput e § Único da Lei Orgânica Municipal. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES. CONTRATADO: TALKANDWRITE INFORMATICA LTDA OBJETO: CONTRAT AÇ ÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS (SOLUÇÃO SALA DIGITAL), QUE CONSISTE EM UMA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA EDUCACIONAL PARA USO EM SALAS DE AULA EM TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO. VALOR TOTAL: R$1.574.250,00 (um milhão quinhentos e setenta e quatro mil duzentos e cinquenta reais). VIGÊNCIA: 04 de setembro de 2024 a 04 de setembro de 2025. DATA DE ASSINATURA: 04 de setembro de 2024 - JOÃO PAULO SCHETTINO MINETI - Prefeito Municpal PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA EXTRATO DE CONTRATO RESUMO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 125/2024 Código CidadES: 2024.073E0700001.10.0021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1122/2024 Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.333/2021. Contratante: MUNICÍPIO DE VIANA/ES. Contratada: TAURUS ARMAS S.A. Objeto: aquisição de fuzis no calibre 5.56 nato, em atendimento a Secretaria de Defesa Social e a Guarda Municipal de Viana/ES. Valor: R$ 78.280.55 (setenta e oito mil duzentos e oitenta reais e cinqüenta e cinco centavos). Vigência: O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação do ato.Viana/ES, 27 de agosto de 204. WANDERSON BORGHAR DT BUENO - PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA/ES PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA EXTRATO DE CONTRATO Resumo de instrumento de Contrato, em atendimento ao artigo 175, da Lei Federal nº 14.133/2021. Contrato de Prestação de Serviços nº 581/2024. Processo Administrativo nº 5824709/2024. Inexigibilidade de Licitação nº 314/2024. Credenciamento nº 003/2024 (SEMUS). ID (CIDADES): 2024.077E0500001.10.0011. CONTRATADA: HEALTH EMERGENCY E REMOÇÕES LTDA. OBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços de consultas em neurologia e psiquiatria, em nível ambulatorial, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.033.140,00 (um milhão, trinta e três mil e cento e quarenta reais). VIGÊNCIA: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 30/08/2024. Dotação Orçamentária: 15.01.10.302.0003.2.0027, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.50, Fonte de Recurso: 1.500.0015.1002 e 2.600.0042.0000. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Resumo de instrumento de ratificação, em atendimento ao artigo 72, da Lei Federal nº 14.133/21. Extrato de Inexigibilidade nº 314/2024. Id. Cidades: 024.077E0500001.17.0006. Processo nº: 5824709/2024; RATIFICO a contratação, por inexigibilidade, com fulcro no Inciso IV do art. 74, da Lei Federal nº 14.133/21, da empresa: HEALTH EMERGENCY E REMOÇÕES LTDA, CNPJ: 23.838.601/0001-73, no valor total de R$ 1.033.140,00 (um milhão, trinta e três mil e cento e quarenta reais), visando a prestação de serviços de consultas em psiquiatria, em nível ambulatorial, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, com base nos Pareceres Jurídico (PGM) e Técnico (CGM) acostados aos autos do processo. Vitória, 27 de agosto de 2024. Arlete Frank Dutra. Subsecretária de Atenção em Saúde. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Resumo do Termo de Aditamento em atendimento ao Artigo 61 da Lei Federal nº 8666/93. Aditivo nº 01 - Processo nº 5407063/2024. Contrato original nº 237/2022 - Processo nº 3343951/2021. Contratada: Contractor Engenharia LTDA. Objeto: Execução de Obras de Reurbanização da Orla Noroeste - Fase 1A no município de Vitória/ES. Objeto do aditivo: Prorrogação do prazo de vigência e execução em mais 210 (duzentos e dez) dias. Data de assinatura: 16/08/2024. Parecer Jurídico (PGM) nº 1180/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Resumo do Termo de Aditamento em atendimento ao Artigo 61, Parágrafo Único da Lei Federal nº 8666/1993. Aditivo nº 02 - Processo nº 6002692/2024. Contrato original nº 559/2023 - Processo nº 6462000/2021. Contratada: ENGESAN CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E SANEAMENTO LTDA. Objeto do Contrato: Execução de obras de reforma de imóvel para funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Jucutuquara, localizado na Avenida Vitória, Nº1.419, no complexo Fábrica de Ideias, Bairro Cruzamento, Vitória/ES. Objeto do Aditivo: Prorrogação do prazo de execução em 120 dias. Data da assinatura do termo: 03/09/2024. Parecer Jurídico (PGM) nº 1332/2024. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/2024 O Município de Vitória, por meio da Central de Licitações, Compras e Contratos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, torna público que fará realizar licitação com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021, na modalidade Pregão, forma Eletrônica, tipo menor preço por lote, modo de disputa aberto e fechado, visando atender a Subsecretaria de Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal de Fazenda. O edital estará disponível nos sites: transparencia.vitoria.es.gov.br e portaldecompraspublicas.com.br. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/2024 - PROCESSO Nº 998136/2024. ID (CIDADES): 2024.077E0600022.02.0091. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE RACK INTELIGENTE E CÉLULA ESTANQUE, INCLUINDO SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E GARANTIA. Início de entrega das propostas: dia 12/09/2024. Final de entrega das propostas: às 08:30h do dia 27/09/2024. Abertura das propostas e sessão de disputa: às 09:00h do dia 27/09/2024. Informações no e-mail: [email protected]. Telefone: (27) 3382-6037. Vitória-ES, 2 de setembro de 2024. LUCAS AZEVEDO PASSOS Pregoeiro ANCKIMAR PRATISSOLLI Autoridade Competente DANILO OLIVEIRA DE MORAIS Subsecretário de Tecnologia da Informação