DOE 11/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº172 | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2024

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº104/2024, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

*** *** * EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - Nº005/2024 - CPT/PMCE – SOLDADO PMCE, DE 27 DE JULHO DE 2021 . A COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS FINDOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SOLDADOS E TENENTES DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, considerando o disposto no artigo 37, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerando o parágrafo único do artigo 4º, da lei Estadual nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, bem como, considerando as atribuições delegadas por meio da portaria nº 0142/2023 – GC, publicada no Diário Oficial do Estado nº 150, de 09/08/2023, e com vistas ao cumprimento de decisões Judiciais proferidas pelos Juízos das Varas Estaduais do Ceará, RESOLVE, convocar os CANDIDATOS** relacionados no anexo único deste edital, para a realização do procedimento de HETEROIDENTIFICAÇÃO, conforme previsão constante no item 7.3, do edital n° 01 – Soldado PMCE, de 27 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará n° 177 de 02 de agosto de 2021.

ORIENTAÇÕES GERAIS:

1. O candidato deverá comparecer com 60 (sessenta) minutos de antecedência, no local, dia e horário previstos nos itens “2 e 3” deste Edital, não sendo em hipótese alguma permitida a chegada e ingresso do candidato em condição de atraso.

2. Local: Coordenadoria de Gestão Interna do Ensino e Instrução – COGEI, sito à Rua Antônio Pompeu, 260 - Centro, Fortaleza-Ce, Cep. 60.040-000.

3. Data de aplicação: 16.09.2024 – Segunda-Feira – às 08h, sala 01.

Não haverá segunda chamada do procedimento de heteroidentificação.

1. O candidato deverá comparecer no local do exame de posse do documento de identificação, conforme previsto no item 4.11.1 do Edital de Abertura de Inscrição.

2. O candidato que não apresentar quaisquer dos documentos exigidos pelo Edital n° 01 – Soldado PMCE, de 27 de julho de 2021, no que se refere ao exame, não poderá realizar o procedimento de heteroidentificação, sendo considerado ausente e eliminado.

3. As regras do procedimento de heteroidentificação são as consignadas no “item 7” do Edital n° 01 – Soldado PMCE, de 27 de julho de 2021, bem como nos demais itens aplicáveis ao procedimento de que trata, sendo de inteira responsabilidade do candidato ter conhecimento.

4. A relação dos candidatos na condição de negros será publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará e divulgada no endereço eletrônico Oficial da Polícia Militar do Ceará.

5. O procedimento de heteroidentificação será realizado em Fortaleza pela Comissão Auxiliar instituída pela Comissão Permanente de Concursos para esse fim. 9. O candidato deverá comparecer ao procedimento de heteroidentificação munido do formulário de autodeclaração, conforme modelo publicado no site da FGV, além de documento de identidade (original e cópia) e cópia da certidão de nascimento. As cópias serão retidas pela Comissão Permanente de Concursos para avaliação da heteroidentificação.

6. A não aprovação na análise documental realizada ou o indeferimento da condição de negro, bem como o não comparecimento ao procedimento de heteroidentificação no caso dos candidatos negros, acarretará a sua eliminação do concurso, conforme Art. 2º, §2º da Lei nº 17.432 de 25.03.2021.

7. O candidato cujo enquadramento na condição de negro seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de dois dias úteis, a serem contados a partir do primeiro dia útil após da publicação do resultado do procedimento no Diário Oficial do Estado do Ceará.

8. Os recursos deverão ser endereçados ao Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS FINDOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SOLDADOS E TENENTES DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, na Coordenadoria de Gestão Interna do Ensino e Instrução – COGEI, sito à Rua Antônio Pompeu, 260 - Centro, Fortaleza-Ce, Cep. 60.040-000, no horário de 08h às 12h e 13h às 16h30.

ANEXO ÚNICO

LISTA DE CANDIDATOS CONVOCADOS PARA O PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM ORDEM ALFABÉTICA CONTENDO: NOME, DOCUMENTO, INSCRIÇÃO, OPÇÃO, HORÁRIO DO FECHAMENTO DA SALA.

Ricardo de Almeida Porto – CORONEL QOPM PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DOS CONCURSOS FINALIZADOS

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JOÃO PAULO FERREIRA DA SILVA , ocupante do cargo de Soldado PM, Matrícula: 306.267-1-0, o valor total de R$ 355,45 (trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), em face da diferença de Gratificação de Pecuniário pelo Cumprimento de Metas referente ao 4º Trimestre de 2019, conforme Boletim do Comando Geral nº 219, de 20/11/2020, repercussão financeira emitida pela Célula de Folha de Pagamento e demais documentos constantes no Processo SUÍTE nº 10061.016669/2024-38. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/ CE, 09 de setembro de 2024.

Jorge Costa de Araújo

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve a servidora civil aposentada desta PMCE, VERA MARIA OLIVEIRA MACHADO , lotada no Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar (HMJMA) e ocupante do cargo de Farmacêutica, Matrícula: 025.033-1-X, o valor total de R$ 2.745,42 (dois mil setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), em face do abono permanência referente ao mês de dezembro do ano de 2023, conforme certidão emitida pela pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.020869/2024-95