DOE 11/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº172 | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2024 245

Art. 1º. Instituir a Comissão de Transição e Encerramentos dos Contratos de Gestão firmados entre a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA e o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar - ISGH.

Parágrafo Único. A comissão que trata o caput deste artigo será composta pelos representantes elencados no Anexo Único desta Portaria. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 04 de setembro de 2024.

Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA PORTARIA Nº1970/2024 COMISSÃO DE TRANSIÇÃO E ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS DE GESTÃO

PORTARIA Nº2018/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 24001.071396/2024-11 (Suite), RESOLVE AUTORIZAR o afastamento da servidora SAMILA TORQUATO ARAÚJO , matrícula nº 300090-3-7, Assessora Especial da Secretaria Executiva de Vigilância em Saúde, no período de 21 a 25 de setembro de 2024, a fim de que a mesma possa viajar a cidade de São Paulo/SP, com o objetivo de participar do 59ª Congresso Brasileiro de Medicina Tropical (SBMT) - Medtrop, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias, num valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo um valor de R$ 1.596,78 (um mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), acrescido de 50% cinquenta por cento), correspondente a R$ 798,39 (setecentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo um valor total de R$ 2.750,01 (dois mil, setecentos e cinquenta reais e um centavo), em conformidade com o Decreto no. 35.922, de 27 de março de 2024, classe II, anexos I e III, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de setembro de 2024. Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº005/2024

NUP 24001.032527/2024-37

I - ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO NHR BRASIL , O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA), PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM; II - OBJETO: Firmar o ACORDO DE COOPERAÇÃO com vistas a realizar ações conjuntas e condições que possibilitem a realização e desenvolvimento do projeto: Zero Transmissão - Estratégias para o fortalecimento da vigilância da hanseníase em áreas endêmicas em regiões do Norte e Nordeste do Brasil. O referido projeto visa aprimorar a formação dos profissionais de saúde das Unidades de Saúde da Atenção Primária (UAPS), realizando diagnóstico das capacidades técnicas e operacionais das equipes de saúde da família bem como a capacitação e “matriciamento*” voltados para os médicos e enfermeiros qualificarem sua capacidade de realizar suspeição, diagnóstico e tratamento de casos de hanseníase. Planejamos também capacitar Agentes Comunitários de Saúde (ACS) para melhorar a busca ativa de pessoas com sinais e sintomas da hanseníase nos territórios. Visamos ainda envolver lideranças locais, considerando a importância destas nas ações que fortaleçam a temática da hanseníase nas áreas de atuação. III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 2º, III, VIII-A, da lei 13.019/14, e Decreto estadual nº. 32.810/2018 e Lei Complementar 178/2018, bem como art. 184, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 sem prejuízo de outros dispositivos esparsos que regulamentam o feito; IV - VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura e terá vigência de até dezembro de 2026; V - DATA DE ASSINATURA: 30/08/2024; VI – SIGNATÁRIOS: JOSÉ ALEXANDRE MENEZES DA SILVA e TÂNIA MARA SILVA COELHO.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº007/2024

NUP 24001.033214/2024-04

I - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA) E A FUNDAÇÃO NHR BRASIL , PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM; II - OBJETO: Firmar o ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a FUNDAÇÃO NHR BRASIL, e o Estado do Ceará e seus indicados Municípios com vistas a realizar ações conjuntas e condições que possibilitem o desenvolvimento do projeto chamado “Zero Exclusão: Inclusão social e acesso à atenção integral para pessoas afetadas pela hanseníase nos estados do Ceará, Pernambuco, Piauí e Rondônia” no Estado do Ceará e seus municípios; Contribuir para a promoção da inclusão social, defesa de direitos humanos e acesso à atenção integral à saúde das pessoas afetadas pela hanseníase em áreas-alvo do projeto nos estados do CE, PE, PI e RO, em área-alvo do Estado do Ceará; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 2º, III, VIII-A, da lei 13.019/14, e Decreto estadual nº. 32.810/2018 e Lei Complementar 178/2018, bem como art. 184, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 sem prejuízo de outros dispositivos esparsos que regulamentam o feito; IV - VIGÊNCIA: O presente Acordo entrará em vigor a partir da data de sua assinatura até dezembro de 2026; V - DATA DE ASSINATURA: 30/08/2024; VI – SIGNATÁRIOS: Tânia Mara Silva Coelho e José Alexandre Menezes da Silva.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

*** *** ***

APOSTILAMENTO Nº249/2024 AOS CONTRATOS

O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, inscrito no RG. 8907002027028 SSP CE e no CPF nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo NUP 24001.069412/2024-06, resolve com fundamento no art. 124, inciso I, c/c inciso I do art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, fazer apostilamento aos Contratos elencados abaixo, para neles alterar a dotação orçamentária: 1345112 - 24200744.10.302.171.20586.03.339032.2.5009100000.0. 3.01, conforme documento em anexo às fls. 02-05 dos autos do processo: