DOU 12/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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TRAVASSOS ARAUJO .14185.023538/2023-81 .ND .20.286.523-1 . .TOPOBELLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14185.026238/2023-53 .ND .20.289.728-1 . .TRANSPORTE MARINA LTDA .14185.029211/2023-12 .ND .20.293.171-4 . .V B MARTINS & CIA LTDA .14185.019358/2023-02 .ND .20.281.634-6 . .VALDENOR BORGES DE ANDRADE .14152.143419/2023-21 .AI .22.610.030-8 . .VALDENOR BORGES DE ANDRADE .14152.143508/2023-77 .AI .22.610.119-3 . .VALDENOR BORGES DE ANDRADE .14152.143838/2023-62 .AI .22.610.449-4 . .VALDENOR BORGES DE ANDRADE .14152.143843/2023-75 .AI .22.610.454-1 . .VALDENOR BORGES DE ANDRADE .14152.143857/2023-99 .AI .22.610.468-1 . .VALDENOR BORGES DE ANDRADE .14152.143859/2023-88 .AI .22.610.470-2 . .VALDENOR BORGES DE ANDRADE .14152.143866/2023-80 .AI .22.610.477-0 . .VALDENOR BORGES DE ANDRADE .14152.143871/2023-92 .AI .22.610.482-6 . .VALDENOR BORGES DE ANDRADE .14152.143884/2023-61 .AI .22.610.495-8 . .VALDENOR BORGES DE ANDRADE .14152.143886/2023-51 .AI .22.610.497-4 . .VALDENOR BORGES DE ANDRADE .14152.143888/2023-40 .AI .22.610.499-1 . .VALDENOR BORGES DE ANDRADE .14152.143889/2023-94 .AI .22.610.500-8 . .VALDENOR BORGES DE ANDRADE .14152.143890/2023-19 .AI .22.610.501-6 . .VALDENOR BORGES DE ANDRADE .14152.143894/2023-05 .AI .22.610.505-9 . .VALDENOR BORGES DE ANDRADE .14152.143896/2023-96 .AI .22.610.507-5 . .VALDENOR BORGES DE ANDRADE .14152.143899/2023-20 .AI .22.610.510-5 . .VALDENOR BORGES DE ANDRADE .14152.143900/2023-16 .AI .22.610.511-3 . .VALDENOR BORGES DE ANDRADE .14152.144715/2023-49 .AI .22.611.326-4 . .VALDENOR BORGES DE ANDRADE .14152.144755/2023-91 .AI .22.611.366-3 . .VALDENOR BORGES DE ANDRADE .14152.144784/2023-52 .AI .22.611.395-7 . .VALDENOR BORGES DE ANDRADE .14152.144788/2023-31 .AI .22.611.399-0 . .VALDENOR BORGES DE ANDRADE .14152.149952/2023-04 .AI .22.616.563-9 . .VALDENOR BORGES DE ANDRADE .14152.167515/2023-64 .AI .22.634.126-7 . .VALDENOR BORGES DE ANDRADE .14152.167518/2023-06 .AI .22.634.129-1 . .VALDENOR BORGES DE ANDRADE .14185.023703/2023-02 .ND .20.286.707-2 . .VERDES AGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.136262/2023-87 .AI .22.602.873-9 . .VERDES AGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.136263/2023-21 .AI .22.602.874-7 . .VERDES AGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.136269/2023-07 .AI .22.602.880-1 . .VERDES AGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.136404/2023-14 .AI .22.603.015-6 . .VERDES AGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14185.019653/2023-51 .ND .20.282.001-7 . .W. S. MACHADO HOTELARIA LTDA .14152.116076/2023-21 .AI .22.582.687-9 . .WINET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA .14152.172391/2023-39 .AI .22.639.002-1 . .WINET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA .14152.172392/2023-83 .AI .22.639.003-9 . .WINET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA .14185.023661/2023-00 .ND .20.286.661-1 . .Y C DE OLIVEIRA LTDA .14185.028024/2023-11 .ND .20.291.779-7 LUCIANA SILVA DE CARVALHO BRITO Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO M44RCF, DE 17 DE MAIO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .A B LEAL NETO .14185.028439/2023-95 .ND .20.292.259-6 . .A D COSTA NUNES & CIA LTDA .14185.002314/2024-16 .ND .20.296.726-3 . .A G MENDES FILHO LTDA .14185.026236/2023-64 .ND .20.289.725-7 . .A R DE MELO & CIA LTDA .14152.031017/2024-65 .AI .22.713.765-5 . .A R DE MELO & CIA LTDA .14152.031895/2024-81 .AI .22.714.643-3 . .A R DE MELO & CIA LTDA .14152.031900/2024-55 .AI .22.714.648-4 . .A RIBEIRO DE ALMEIDA LOGISTICA LTDA .14185.002435/2024-68 .ND .20.296.858-8 . .A V TEIXEIRA LTDA .14152.031042/2024-49 .AI .22.713.790-6 . .A V TEIXEIRA LTDA .14152.031046/2024-27 .AI .22.713.794-9 . .ALENCAR CONSTRUCOES COMERCIO LTDA .14152.035793/2024-34 .AI .22.718.541-2 . .ALENCAR CONSTRUCOES COMERCIO LTDA .14152.035794/2024-89 .AI .22.718.542-1 . .ALENCAR CONSTRUCOES COMERCIO LTDA .14152.035795/2024-23 .AI .22.718.543-9 . .ALENCAR CONSTRUCOES COMERCIO LTDA .14152.035796/2024-78 .AI .22.718.544-7 . .ALENCAR CONSTRUCOES COMERCIO LTDA .14152.035797/2024-12 .AI .22.718.545-5 . .ALENCAR CONSTRUCOES COMERCIO LTDA .14152.035799/2024-10 .AI .22.718.547-1 . .ALENCAR CONSTRUCOES COMERCIO LTDA .14152.035804/2024-86 .AI .22.718.552-8 . .ALENCAR CONSTRUCOES COMERCIO LTDA .14152.035807/2024-10 .AI .22.718.555-2 . .ALENCAR CONSTRUCOES COMERCIO LTDA .14152.035813/2024-77 .AI .22.718.561-7 . .ALVES SOUSA COMERCIO LTDA .14185.003891/2024-25 .ND .20.298.461-3 . .ANA RAFAELA DUTRA RODRIGUES COMERCIO .14185.005981/2024-51 .ND .20.300.911-8 . .ARMS VIGILANCIA LTDA .14185.004184/2024-56 .ND .20.298.807-4 . .ARTISAN BURGUER LTDA .14185.004051/2024-80 .ND .20.298.642-0 . .ATHENAS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA .14185.018571/2023-99 .ND .20.280.659-6 . .C DEJ SILVA RESTAURANTE LTDA .14185.018723/2023-53 .ND .20.280.833-5 . .CACAU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14185.002675/2024-62 .ND .20.297.116-3 . .CALDECOM ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA .14185.002948/2024-79 .ND .20.297.408-1 . .CAMILA DI MINDA P M DE OLIVEIRA .14185.001013/2024-75 .ND .20.295.232-1 . .CAMILA SILVA CHAVES .14185.004121/2024-08 .ND .20.298.727-2 . .CERAMICA CINCO ESTRELA LTDA .14152.010441/2024-76 .AI .22.693.189-7