DOU 12/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091200119 119 Nº 177, quinta-feira, 12 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE DECISÃO 8J747Q, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .ALBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA . .14185.004091/2024-21 .ND .20.298.692-6 .78.930,71 . .ALCANTARA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA .14185.005505/2024-30 .ND .20.300.329-2 .31.946,30 . .ALLETTARE MOVEIS E DECORACAO LTDA .14185.007255/2024-72 .ND .20.302.380-3 .46.131,13 . .ANA MARIA BATISTA MARTINS .14185.004959/2024-93 .ND .20.299.694-8 .47.647,91 . .ANTONIO LARA DE MORAIS .14152.214603/2023-62 .AI .22.681.214-6 .1.204,33 . .ANTONIO LARA DE MORAIS .14152.214604/2023-15 .AI .22.681.215-4 .2.007,10 . .ANTONIO LARA DE MORAIS .14152.214605/2023-51 .AI .22.681.216-2 .2.007,10 . .ANTONIO LARA DE MORAIS .14152.214607/2023-41 .AI .22.681.218-9 .2.007,10 . .ANTONIO LARA DE MORAIS .14152.214734/2023-40 .AI .22.681.345-2 .2.007,10 . .ANTONIO LARA DE MORAIS .14152.214904/2023-96 .AI .22.681.515-3 .1.415,01 . .ARMAZEM COMEDORIA MINEIRA LTDA .14185.003661/2024-66 .ND .20.298.209-2 .34.661,88 . .ATUAL CONTABILIDADE LTDA .14185.005751/2024-91 .ND .20.300.638-1 .50.093,49 . .AUDIECON CONTABILIDADE LTDA .14185.004727/2024-35 .ND .20.299.435-0 .27.058,77 . .BELA ALIANCA CAMISARIA LTDA .14185.003020/2024-10 .ND .20.297.491-0 .57.102,02 . .BOTEQUIM DE LOURDES LTDA .14185.024478/2023-13 .ND .20.287.627-6 .27.168,45 . .BR ADMINISTRACAO E CONSERVACAO DE CONDOMINIOS LT DA .14185.003937/2024-14 .ND .20.298.516-4 .69.510,22 . .BRUMLANDIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA .14185.024466/2023-99 .ND .20.287.615-2 .61.163,37 . .BUFALO CONSTRUTORA LTDA .14185.003938/2024-51 .ND .20.298.517-2 .71.223,15 . .C. P. FERREIRA CONSERVADORA LTDA .14185.005262/2024-30 .ND .20.300.039-1 .52.059,97 . .CATALAO PEDRAS E MARMORES LTDA .14185.005767/2024-02 .ND .20.300.658-5 .79.513,20 . .CAVERNA PUB ROCK BAR LTDA .14152.143406/2023-51 .AI .22.610.017-1 .1.415,01 . .CAVERNA PUB ROCK BAR LTDA .14152.143416/2023-97 .AI .22.610.027-8 .1.654,26 . .CENTRO DE RECUPERACAO RESGATANDO VIDAS .14185.001110/2024-68 .ND .20.295.349-1 .7.784,06 . .CLÉBER CASTRO DE FARIA .14185.001962/2024-55 .ND .20.296.326-8 .21.378,79 . .CONFEITOS DA OMA LTDA .14185.024369/2023-04 .ND .20.287.510-5 .30.476,43 . .CONSTRU G MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA .14185.028640/2023-72 .ND .20.292.493-9 .51.550,56 . .CONSTRUTORA OLIVEIRA E GUSMAO LTDA .14185.006874/2024-40 .ND .20.301.936-9 .79.120,05 . .CONTEPRO ENGENHARIA LTDA .14185.005768/2024-49 .ND .20.300.659-3 .122.953,87 . .COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DA ZONA DA MATA LT DA .14185.029563/2023-78 .ND .20.293.554-0 .32.545,34 . .CRIACOES IRAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14185.024490/2023-28 .ND .20.287.639-0 .29.675,62 . .DANIEL PORTOCARRERO DRUMOND .14152.038937/2024-12 .AI .22.721.685-7 .972,53 . .DANIEL PORTOCARRERO DRUMOND .14152.038944/2024-14 .AI .22.721.692-0 .1.231,97 . .DANIEL PORTOCARRERO DRUMOND .14152.038961/2024-43 .AI .22.721.709-8 .1.324,30 . .DANIEL PORTOCARRERO DRUMOND .14152.038970/2024-34 .AI .22.721.718-7 .299,24 . .DANIEL PORTOCARRERO DRUMOND .14152.038971/2024-89 .AI .22.721.719-5 .673,29 . .DANIEL PORTOCARRERO DRUMOND .14152.038972/2024-23 .AI .22.721.720-9 .154,92 . .DANIEL PORTOCARRERO DRUMOND .14185.005331/2024-13 .ND .20.300.112-5 .78.361,34 . .DANIELA APARECIDA DE SOUZA .14152.040999/2024-86 .AI .22.723.747-1 .598,48 . .DANIELA APARECIDA DE SOUZA .14185.005577/2024-87 .ND .20.300.413-2 .45.029,10 . .DROGARIA ARAGÃO LTDA. .14152.019988/2024-37 .AI .22.702.736-1 .1.415,01 . .DROGARIA ARAGÃO LTDA. .14152.019999/2024-17 .AI .22.702.747-7 .149,62 . .DROGARIA ARAGÃO LTDA. .14152.020001/2024-27 .AI .22.702.749-3 .149,62 . .DROGARIA ARAGÃO LTDA. .14152.020004/2024-61 .AI .22.702.752-3 .149,62 . .DROGARIA ARAGÃO LTDA. .14152.020008/2024-49 .AI .22.702.756-6 .2.409,08 . .DROGARIA ARAGÃO LTDA. .14185.002800/2024-34 .ND .20.297.247-0 .25.188,96 . .DROGARIA E PERFUMARIA ANDRADE LTDA .14152.045904/2024-11 .AI .22.728.652-9 .149,62 . .DROGARIA E PERFUMARIA ANDRADE LTDA .14152.045907/2024-54 .AI .22.728.655-3 .1.415,01 . .DROGARIA E PERFUMARIA ANDRADE LTDA .14152.045909/2024-43 .AI .22.728.657-0 .1.456,88 . .DROGARIA E PERFUMARIA ANDRADE LTDA .14185.006211/2024-25 .ND .20.301.179-1 .6.040,86 . .ELMO CALCADOS S/A - .14152.038453/2024-65 .AI .22.721.201-1 .21.808,76 . .ELMO CALCADOS S/A - .14152.038455/2024-54 .AI .22.721.203-7 .5.544,60 . .ELMO CALCADOS S/A - .14152.038456/2024-07 .AI .22.721.204-5 .5.544,60 . .ELMO CALCADOS S/A - .14185.005254/2024-93 .ND .20.300.031-5 .433.320,80 . .FIBRA TELECOM LTDA .14185.005824/2024-45 .ND .20.300.724-7 .63.495,48 . .FIELD LTDA .14152.028784/2024-97 .AI .22.711.532-5 .149,62 . .FIELD LTDA .14185.002989/2024-65 .ND .20.297.455-3 .961,80 . .GABRIEL PEREIRA ALVES .14185.003151/2024-99 .ND .20.297.637-8 .27.358,85 . .HEXAG BH SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA .14185.005261/2024-95 .ND .20.300.038-2 .117.596,82 . .HGI SERVICO MEDICO E HOSPITALAR LTDA .14185.004288/2024-61 .ND .20.298.934-8 .41.060,68 . .HIPER SACOLAO ABC DELTA LTDA .14185.024917/2023-98 .ND .20.305.918-2 .41.920,06 . .IETEC - INSTITUTO DE EDUCACAO TECNOLOGICA EIRELI - .14185.006691/2024-24 .ND .20.301.729-3 .345.800,76 . .INDUSTRIAL SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGENS LT DA .14152.009571/2024-66 .AI .22.692.319-3 .462,05 . .INDUSTRIAL SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGENS LT DA .14152.009573/2024-55 .AI .22.692.321-5 .21,31 . .INDUSTRIAL SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGENS LT DA .14152.009577/2024-33 .AI .22.692.325-8 .567,03 . .INDUSTRIAL SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGENS LT DA .14152.009591/2024-37 .AI .22.692.339-8 .27,35 . .INDUSTRIAL SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGENS LT DA .14152.009602/2024-89 .AI .22.692.350-9 .2.957,12 . .INDUSTRIAL SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGENS LT DA .14185.001078/2024-11 .ND .20.295.307-6 .21.126,21 . .ITABIRITO SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL .14152.158364/2023-53 .AI .22.624.975-1 .40.322,49 . .J.F. ANODIZACAO LTDA .14152.038698/2024-92 .AI .22.721.446-3 .1.415,01 . .J.F. ANODIZACAO LTDA .14152.038700/2024-23 .AI .22.721.448-0 .1.346,58 . .J.F. ANODIZACAO LTDA .14152.038701/2024-78 .AI .22.721.449-8 .9.073,30 . .J.F. ANODIZACAO LTDA .14152.038707/2024-45 .AI .22.721.455-2 .1.196,96 . .J.F. ANODIZACAO LTDA .14152.038710/2024-69 .AI .22.721.458-7 .1.346,58 . .J.F. ANODIZACAO LTDA .14185.005264/2024-29 .ND .20.300.041-2 .92.740,33 . .JCS PADARIA .14185.001117/2024-80 .ND .20.295.363-7 .2.267,76 . .JM CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA .14185.004616/2024-29 .ND .20.299.315-9 .89.572,28 . .JOSE APARECIDO DOS SANTOS - CPF *.623.306- .14152.176107/2023-01 .AI .22.642.718-8 .224,43