DOU 12/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . ..630.3* LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA .14152.094030/2024-25 .AI .22.776.778-1 . .A F M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA .14152.088819/2024-47 .AI .22.771.567-5 . .A F M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA .14152.088823/2024-13 .AI .22.771.571-3 . .AGROPECUARIA 2N LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL .14152.068014/2024-87 .AI .22.750.762-2 . .AGROPECUARIA 2N LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL .14152.068016/2024-76 .AI .22.750.764-9 . .AGROPECUARIA 2N LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL .14152.068018/2024-65 .AI .22.750.766-5 . .AGROPECUARIA 2N LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL .14152.068019/2024-18 .AI .22.750.767-3 . .AGROPECUARIA 2N LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL .14152.068021/2024-89 .AI .22.750.769-0 . .AGROPECUARIA 2N LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL .14152.068026/2024-10 .AI .22.750.774-6 . .AGROPECUARIA 2N LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL .14152.068028/2024-09 .AI .22.750.776-2 . .AGROPECUARIA 2N LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL .14152.068029/2024-45 .AI .22.750.777-1 . .AGROPECUARIA 2N LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL .14185.009326/2024-71 .ND .20.304.911-0 . .AMAURILIO GOMES ALVES .14152.103246/2024-99 .AI .22.785.994-4 . .AMAURILIO GOMES ALVES .14152.103247/2024-33 .AI .22.785.995-2 . .B L C HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. .14152.103415/2024-91 .AI .22.786.163-9 . .B L C HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. .14152.103416/2024-35 .AI .22.786.164-7 . .B L C HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. .14152.103418/2024-24 .AI .22.786.166-3 . .B L C HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. .14152.103419/2024-79 .AI .22.786.167-1 . .B L C HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. .14152.103420/2024-01 .AI .22.786.168-0 . .B L C HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. .14152.103422/2024-92 .AI .22.786.170-1 . .B L C HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. .14152.103423/2024-37 .AI .22.786.171-0 . .B L C HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. .14185.017968/2024-44 .ND .20.314.329-9 . .BRFRIGO E AGROPECUARIA LTDA .14185.012155/2024-68 .ND .20.308.102-1 . .CARNES NELORE IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA .14152.085818/2024-41 .AI .22.768.566-1 . .CARNES NELORE IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA .14152.085820/2024-10 .AI .22.768.568-7 . .CARNES NELORE IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA .14152.085821/2024-64 .AI .22.768.569-5 . .CARNES NELORE IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA .14152.085823/2024-53 .AI .22.768.571-7 . .CARNES NELORE IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA .14152.086172/2024-19 .AI .22.768.920-8 . .CARNES NELORE IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA .14152.086575/2024-68 .AI .22.769.323-0 . .CARNES NELORE IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA .14152.086839/2024-83 .AI .22.769.587-9 . .CARNES NELORE IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA .14152.086847/2024-20 .AI .22.769.595-0 . .CARNES NELORE IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA .14152.086851/2024-98 .AI .22.769.599-2 . .CARNES NELORE IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA .14152.087474/2024-12 .AI .22.770.222-1 . .CARNES NELORE IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA .14152.087475/2024-59 .AI .22.770.223-9 . .CARNES NELORE IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA .14152.087481/2024-14 .AI .22.770.229-8 . .CARNES NELORE IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA .14152.087483/2024-03 .AI .22.770.231-0 . .CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CENTRAL PARK II L .14185.009873/2024-57 .ND .20.305.531-4 . .CIA DO BILHAR LTDA. .14152.073333/2024-12 .AI .22.756.081-7 . .CIA DO BILHAR LTDA. .14152.073334/2024-59 .AI .22.756.082-5 . .CLAUDIO GIANOTTI .14152.102882/2024-01 .AI .22.785.630-9 . .CLAUDIO GIANOTTI .14185.017890/2024-68 .ND .20.314.243-8 . .COLEGIO RAIZ LTDA .14185.018618/2024-03 .ND .20.315.078-3 . .CONSTRUTORA ATP LTDA .14185.018651/2024-25 .ND .20.315.112-7 . .DEGRAUS BAR E RESTAURANTE LTDA .14152.102162/2024-38 .AI .22.784.910-8 . .DEGRAUS BAR E RESTAURANTE LTDA .14152.102163/2024-82 .AI .22.784.911-6 . .DEGRAUS BAR E RESTAURANTE LTDA .14152.102164/2024-27 .AI .22.784.912-4 . .DEGRAUS BAR E RESTAURANTE LTDA .14152.102165/2024-71 .AI .22.784.913-2 . .DEGRAUS BAR E RESTAURANTE LTDA .14152.102166/2024-16 .AI .22.784.914-1 . .DEGRAUS BAR E RESTAURANTE LTDA .14152.102167/2024-61 .AI .22.784.915-9 . .DROGARIA VARZIM LTDA .14152.096950/2024-88 .AI .22.779.698-5 . .EMPORIO EMPREENDIMENTOS INCORPORACOES IMOBILIARIOS LTDA .14152.104770/2024-87 .AI .22.787.518-4 . .EMPORIO EMPREENDIMENTOS INCORPORACOES IMOBILIARIOS LTDA .14152.104785/2024-45 .AI .22.787.533-8 . .EUGENIO CROZARA .14185.018325/2024-18 .ND .20.314.731-6 . .FILIPE ARAUJO .14152.100782/2024-32 .AI .22.783.530-1 . .GUATAPARA CONSTRUCOES LTDA .14185.017920/2024-36 .ND .20.314.277-2 . .IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS .14152.083687/2024-67 .AI .22.766.435-3 . .IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS .14152.083690/2024-81 .AI .22.766.438-8 . .INSTITUTO EDUCACIONAL KAYSSA LOREANNY SILVA BOTELH .14152.086259/2024-96 .AI .22.769.007-9 . .INSTITUTO EDUCACIONAL KAYSSA LOREANNY SILVA BOTELH .14152.086260/2024-11 .AI .22.769.008-7 . .INSTITUTO EDUCACIONAL KAYSSA LOREANNY SILVA BOTELH .14152.086261/2024-65 .AI .22.769.009-5 . .INSTITUTO EDUCACIONAL KAYSSA LOREANNY SILVA BOTELH .14185.011989/2024-56 .ND .20.307.912-4 . .JOAO MP REIS .14152.105461/2024-24 .AI .22.788.209-1 . .JOAO MP REIS .14152.105462/2024-79 .AI .22.788.210-5 . .JOAO MP REIS .14152.105463/2024-13 .AI .22.788.211-3 . .JOAO MP REIS .14152.105464/2024-68 .AI .22.788.212-1 . .JOAO MP REIS .14152.105466/2024-57 .AI .22.788.214-8 . .JOAO MP REIS .14152.105467/2024-00 .AI .22.788.215-6 . .JOAO MP REIS .14152.105468/2024-46 .AI .22.788.216-4 . .JOAO MP REIS .14185.018271/2024-91 .ND .20.314.670-1 . .L S MOREIRA MIRANDA .14185.012927/2024-61 .ND .20.308.986-3 . .LAMONIER CONSTRUTORA LTDA .14152.078733/2024-14 .AI .22.761.481-0 . .LAMONIER CONSTRUTORA LTDA .14152.078872/2024-30 .AI .22.761.620-1 . .LAMONIER CONSTRUTORA LTDA .14152.078887/2024-06 .AI .22.761.635-9 . .LAMONIER CONSTRUTORA LTDA .14152.079237/2024-70 .AI .22.761.985-4