DOU 12/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091200128 128 Nº 177, quinta-feira, 12 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE RECURSO 03.24 - HQ2X8A A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .CERVEJARIA SUNSET BRASIL LTDA. .14152.174600/2022-06 .AI .22.429.642-6 .8,42 . .CERVEJARIA SUNSET BRASIL LTDA. .14152.174601/2022-42 .AI .22.429.643-4 .1.230,30 . .CERVEJARIA SUNSET BRASIL LTDA. .14152.174603/2022-31 .AI .22.429.645-1 .984,24 . .CERVEJARIA SUNSET BRASIL LTDA. .14152.174604/2022-86 .AI .22.429.646-9 .2.132,52 . .CERVEJARIA SUNSET BRASIL LTDA. .14185.027014/2022-88 .ND .20.253.912-1 .119.458,63 . .PIRANDELLO CHURRASCARIA LTDA .14152.011792/2023-13 .AI .22.478.407-2 .15.540,71 . .PIRANDELLO CHURRASCARIA LTDA .14152.025482/2023-86 .AI .22.492.097-9 .15.540,71 Em 21 de agosto de 2024 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 NOTIFICAÇÃO DE REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021, notificar as empresas a seguir relacionadas a comprovar o recolhimento do débito ou apresentar NOVA DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, referente às Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFCs) e seus Termos de Retificação lavradas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . .Razão Social .Notificação .Processo . .CASTRO NETO JOALHEIROS LTDA .705.015.394 .46219.028068/2006-01 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2024 - UASG 264001 Nº Processo: 47648000320202401. Objeto: Solução antivírus endpoint para C TN e UD's.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/09/2024 das 08h30 às 17h30. Endereço: Rua Capote Valente, 710, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/264001-5- 90012-2024. Entrega das Propostas: a partir de 12/09/2024 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. MANUEL PEREIRA TEIXEIRA Pregoeiro (SIASGnet - 11/09/2024) 264001-26201-2024NE999999 Ministério dos Transportes GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE CONVÊNIO Extrato do Convênio de Delegação nº 07/2024, que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do Ministério dos Transportes, CNPJ/MF nº 37.115.342/0001-67, com a interveniência do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, e o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 154.122.257/0001-28, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SEILOG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.236.119/0001-56, com interveniência da AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.457.856/0001-68. Do Objeto: Delegação da União para o Estado de Mato Grosso do Sul, da administração e exploração de trecho de rodovia federal, nos termos da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, identificados na cláusula segunda. Data da Assinatura: 9 de setembro de 2024. Assinam: Pela União o Ministro de Estado dos Transportes JOSÉ RENAN VASCONCE LO S CALHEIROS FILHO, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o Diretor- Geral FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, o Governador do Estado EDUARDO CORREA RIEDEL, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso do Sul, o Secretário de Estado GUILHERME ALCÂNTARA DE CARVALHO, e pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos, o Diretor-Presidente MAURO AZAMBUJA RONDON FLORES. Processo nº 50000.024874/2023-25. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21032/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.862.600/0001-10, , FREVP00672152024, 773-0; 37.252.554/0001-96, , FREVP00677782024, 773-0; , FREVP00685282024, 773-0; , FREVP00691172024, 773-0; 39.329.217/0001-85, , FREVP00678162024, 773-0; .864.156-*, , FREVP00682962024, 773-0; .835.925-, , FREVP00685612024, 773-0; .934.628-, , FREVP00685812024, 773-0; 38.540.382/0001-19, , FREVP00681102024, 773-0; .635.439-*, , FREVP00686072024, 773-0; .854.296-, , FREVP00687212024, 773- 0; 40.378.133/0001-10, , FREVP00689162024, 773-0; .202.027-, , FREVP00683002024, 773-0; .464.398-*, , FREVP00686722024, 773-0; .152.378-, , FREVP00686902024, 773-0; .320.826-, , FREVP00688842024, 773-0; .907.137- *, , FREVP00689822024, 773-0; .145.668-, , FREVP00663032024, 773-0; .612.658-, , FREVP00664972024, 773-0; .844.678-*, , FREVP00680482024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21033/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .863.108-, , FREVP00662232024, 773-0; 03.475.418/0001-43, , FREVP00665522024, 773-0; .868.245-, , FREVP00670592024, 773-0; 08.867.797/0001- 30, , FREVP00674542024, 773-0; .083.818-*, , FREVP00679562024, 773-0; 23.848.696/0001-06, , FREVP00679602024, 773-0; , FREVP00689252024, 773-0; 42.866.096/0001-15, , FREVP00682552024, 773-0; 28.889.511/0001-25, , FREVP00676062024, 773-0; 29.216.294/0001-75, , FREVP00678532024, 773-0; , FREVP00678752024, 773-0; 22.779.647/0001-04, , FREVP00686342024, 773-0; 04.842.598/0001-17, , FREVP00686782024, 773-0; .769.966-, , FREVP00688092024, 773-0; 11.009.338/0001-20, , FREVP00691772024, 773-0; .901.609-, , FREVP00683732024, 773-0; .999.957-*, , FREVP00690582024, 773-0; 39.316.666/0001-99, , FREVP00691232024, 773-0; .372.117- *, , FREVP00692352024, 773-0; 11.544.096/0001-75, , FREVP00674412024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração