DOE 12/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

68 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº173 | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº139/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, autarquia Especial Estadual, criada pela Lei nº 11.412, de 28 de Dezembro de 1987, no uso de atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SUITE nº 21012.000017/2023-01, no qual foi solicitado o cancelamento do título expedidopelo IDACE, com fundamento nos arts. 315, caput e 316, inciso V, alíneas “a” e “b”, ambos da Constituição do Estado do Ceará, no art. 3º, da Lei nº 11.412/87, Decreto nº 25.909, de 08 de junho de 2000, incisos VI e X do art. 2º do Regulamento do IDACE, Súmulas nº 346 e 473 do STF e arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, RESOLVE ANULAR o Título de Domínio nº111265/2019 , emitido em nome do Sr. JOSÉ AUGUSTO DE MEDEIROS VITOR , portador do CPF nº 458.383.133-15, referente o imóvel denominado Riacho Baixa da Egua, com área de 36,1073 hectares, lote nº 070016, INCRA nº 9510727494279, localizado no município de Quixeramobim.GABINETEDOSUPERINTENDENTEDOINSTITUTODODESENVOLVIMENTO AGRÁRIODOCEARÁ, aos 05 de setembro de 2024.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTEDO

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº140/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 004/2024, celebrado entre este Instituto e a empresa GEO7 ENGENHARIA LTDA, cujo extrato foi publicado no DOE em 17.06.2024, RESOLVE: Art. 1º Nos termos da Cláusula 13.1 do referido Contrato, ficam designados : I - como gestor do Contrato, o servidor SANDRO FACUNDES BOMFIM / MAT. 491.1-5; e II como fiscal do Contrato, o servidor VALMIR CARLOS CAMPINA DE MENEZES** / MAT. 250.1-1 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza, 09 de setembro de 2024.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2024

I - ESPÉCIE: Segunda Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2022; II - CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE ; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prestação de Serviços de Provimento de recursos de TIC em nuvem , nas modalidades IaaS, PaaS e SaaS, bem como, Link de Dados com acesso à Internet, incluindo: Criação e disponibilização de ambiente para IaaS; Prestação de suporte à conectividade e à infraestrutura fornecida; e Acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará necessárias à prestação do objeto; IX - VALOR GLOBAL: R$ 194.540,09 (cento e noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 de setembro de 2024 e término fixado para o dia 11 de setembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas não modificadas por este Termo permanecerão inalteradas e em plena vigência; XII - DATA: Fortaleza- CE, 28 de agosto de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: João Alfredo Telles Melo - Superintendente do IDACE - Francisco Antonio Martins Barbosa – Presidente da ETICE - Contratada.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 52/2024

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; CONTRATADA: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO CEARÁ - SINDQUÍMICA ;. OBJETO: Patrocínio prestado pela CONTRATANTE ao CONTRATADO para a realização da “EXPO CEARÁ QUIÍMICA 2024”, que acontecerá no dia 12 e 13 de setembro de 2024, no Gran Mareiro Eventos, em Fortaleza/CE, tendo como contrapartida a divulgação das logomarcas da ADECE e do Governo do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 56012.000830/2024-38, Lei Federal nº 13.303/2016, e suas alterações, em especial o art. 27, § 3º e o art. 30, a Lei Estadual n° 16.142 de 06 de dezembro de 2016 e demais legislações pertinentes que tratam de contrato de patrocínio, bem como a Política de Patrocínios da ADECE. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pagos em parcela única. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 03 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Rafael Aureliano Gonçalves Branco - Diretor de Suporte a Negócios da ADECE e Paulo Cesar Vieira Gurgel - Representante Legal da Contratada.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 53/2024

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA . OBJETO: prestação de serviço de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTA (CLT), para atender as necessidades das atividades administrativas demonstradas no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 07/2024, os preceitos do direito público, o art. 29, inciso XV da Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ADECE e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como o NUP 56012.001357/2024-14. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia 09 de setembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 5.442.690,60 (cinco milhões quatrocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e noventa reais e sessenta centavos) pagos em parcelas mensais. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 05 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão e Rinalda Maria Freitas Ferreira - Procuradora da Contratada.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

RESOLUÇÃO Nº002/2024

O CONSELHO INTERINSTITUCIONAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA, MEDIAÇÃO E CULTURA DE PAZ DO ESTADO DO CEARÁ, órgão colegiado permanente e autônomo, vinculado à estrutura da Secretaria dos Direitos Humanos, regido pelo Decreto nº 35.399, de 24 de abril de 2023, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 9º do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 001/2024, RESOLVE: Art. 1º. Indicar o servidor HILTON DO COUTO COHEN , matrícula nº 300001-5-3, como Secretário-Executivo do Conselho Interinstitucional de Justiça Restaurativa, Mediação e Cultura de Paz do Estado do Ceará. Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. Fortaleza-CE, 05 de setembro de 2024.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto PRESIDENTE DO CONSELHO INTERINSTITUCIONAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA, MEDIAÇÃO E CULTURA DE PAZ DO ESTADO DO CEARÁ