DOE 12/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº173 | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2024 117

assinatura e publicação e terá vigência por 06 (seis) meses, podendo ser alterado por meio de termo aditivo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de Setembro de 2024; Onélia Maria Moreira Leite de Santana - Secretária da Proteção Social; Alfredo José Pessoa de Oliveira - Diretor-Geral do IPECE e Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Companhia de Água e Esgoto do Estado Ceará – CAGECE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2024.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

APLICAÇÃO DE SANÇÃO NUP 47001.008901/2023-06

Considerando que a empresa NCF ROCHA EIRELI, inscrita sob o CNPJ nº 34.596.450/0001-00, foi a vencedora do Pregão Eletrônico nº 063/2022 – Fundação Universidade Federal de Sergipe, do qual resultou a emissão das Notas Fiscais nº 0702 e 0703, tendo como objeto a aquisição de bebedouro industrial; Considerando os e-mails enviados nos dias 07/11/2023, 01/04/2024, 08/04/2024, 23/04/2024, 03/05/2024 bem como ligações telefônicas informando que 02 (dois) bebedouros encontravam-se com defeito e em garantia. Considerando que o Termo de Referência - TR do Edital da ARP, da qual derivou a contratação dos bebedouros, prevê que a garantia contratual será de 12 (doze) meses e que a Contratada deve realizar o reparo ou a substituição do bem no prazo de 15 (quinze) dias úteis; Considerando o e-mail enviado no dia 05/07/2024, notificando a empresa NCF ROCHA EIRELI sobre o atraso na execução da obrigação assumida que poderia ensejar na aplicação de penalidades previstas no Edital em questão; Considerando que a Secretaria da Proteção Social – SPS notificou a Contratada, por meio do Oficio GAB/SEC nº 936/2024, para, caso quisesse, apresentar defesa em relação à sanção aplicada; Considerando que a Contratada recebeu a notificação no dia 05/07/2024 e não apresentou defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis; Considerando a possibilidade legal de aplicação da sanção e necessária observância do princípio da proporcionalidade, conforme análise desta Secretaria da Proteção Social – SPS; Fixo a sanção de impedimento de licitar e contratar , pelo prazo de 12 (doze) meses, com fulcro no art. 87, III, Lei Federal nº 8.666/93 c/c item 16.2 “IV” do Termo de Referência constante no edital do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 063/2022 - UFS, à NCF ROCHA EIRELI: Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: […] III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos. 16.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: (…) (iv) Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos; Fortaleza, 04 de setembro de 2024. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 05 de setembro de 2024. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE ERRATA AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº14/2024

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, através da Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº 14/2024, cujo objeto é a seleção de Organizações da Sociedade Civil – OSC a fim de estabelecer mútua cooperação com a SPS para a execução das ações de capacitação e apoio ao empreendedorismo, por meio da oferta de cursos de capacitação profissional, nas áreas ocupacionais de Gastronomia, Serviços e Comércio e Indústria; conforme as potencialidades dos territórios, visando o desenvolvimento e o aprimoramento de competências e técnicas de trabalho que promovam a empregabilidade e/ou geração de renda, torna pública a errata ao edital, estando a íntegra do documento disponível no site da Secretaria da Proteção Social. Fortaleza, 04 de Agosto de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social - SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2024.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA JURÍDICA

CONTRATO Nº062/2024 IG Nº1335872

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho, e a empresa STAGE OFFICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA- ME , inscrita no CNPJ Nº 07.236.443/0001-25, com sede na Rua Coronel Jucá, 540, Meireles, Fortaleza/CE, CEP 60.170-320, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Robério Mendes Sydrião Ferreira, celebram o presente Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 010/2023 - MPCE – ARP nº 042/2023, com fundamento no NUP 47001.014035/2024-65 e na Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº 33.326/2019; Decreto Estadual nº 27.624, de 22 novembro de 2004; Decreto Estadual nº 32.824, de 11 de outubro de 2018; subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, aplicando-se ainda, no que couber, as demais normas específicas aplicáveis ao objeto. OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisições de cadeiras, poltronas e longarinas , conforme especificações e estimativas de quantidades contidas no Anexo A do Termo de Referência. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão nº 010/2023 e à proposta vencedora, independentemente de transcrição. Discriminação do objeto: LOTE/ ITEM/ GRUPO 03 OBJETO QTD VALOR UNIT VALOR TOTAL 11 Poltrona para auditório com prancheta escamoteável embutida no braço cor preto. FK Grupo S/A 94 R$ 2.150,37 R$ 202.134,78. 12 Poltrona para auditório com prancheta para P.O (Portador de Obesidade) revestido em laminado sintético. FK Grupo S/A 03 R$ 4.985,00 R$ 14.955,00. O contrato será celebrado nas quantidades apresentadas na tabela acima, de forma integral. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 03 (três) meses, contado a partir da sua assinatura. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 217.086,78 (duzentos e dezessete mil, oitenta e seis reais e setenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente desta contratação correrá por conta das dotações orçamentárias, e daquelas que vierem a substituí-las: 19869 47100001.08.122.421.10222.03.449052.1.5009100000.0. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 23 de Agosto de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS e Robério Mendes Sydrião Ferreira - Stage Office Comércio e Serviços Ltda- ME. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 30 de agosto de 2024.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

CONTRATO Nº066/2024 IG Nº1335883

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, localizada na Av. Soriano Albuquerque, nº 230, Bairro Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , com sede na Rua Fernando Farias de Melo, nº 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza- Ceará, CEP: 60.713-480, inscrita no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60, doravante denominada CONTRATADA, representada por sua presidente, Sra. Anália Bueno de Melo, com fulcro no NUP 47001.010399/2024-76 e na Dispensa de Licitação n° 022/2024, partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n° 022/2024, os preceitos do direito público, e no art. 75, inc. VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas Técnica Administrativa, Transporte, Asseio e Conservação e Saúde na sede da Secretaria da Proteção Social – SPS, de acordo com a Dispensa de Licitação n° 022/2024, e a proposta do CONTRATADO. VALOR E DA REPACTUAÇÃO: O valor mensal do contrato é de R$ 263.295,34 (duzentos e sessenta e três mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos) e valor global de R$ 3.159.544,08 (três milhões, cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oito centavos). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 47100 001.08.122.421.20205.03.339034.1.5009100000.0 47100001.08.122.421.20205.03.339037.1.5009100000.0 47100001.08.122.421.20205.03.339037.2.500 9100000.0. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do dia 03 de setembro de 2024. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condicionado à conclusão de processo licitatório, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, da CONTRANTE à CONTRATADO. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 03 de Setembro de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS e Anália Bueno de Melo - LAR ANTÔNIO DE PÁDUA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2024.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA