DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091300223 223 Nº 178, sexta-feira, 13 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000265202460 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 49/2024 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.065345/2023-61. Pregão Nº 90003/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de operação e gestão de central de atendimento emergencial, a ser executado de forma indireta e contínua, com o fornecimento de toda a mão de obra, equipamentos de segurança pertinentes à atividade, EPIs e demais ferramentas necessárias à execução dos serviços, a serem prestados na Polícia Rodoviária Federal, localizada no estado de Santa Catarina, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 26/08/2024 a 26/08/2025. Valor Total: R$ 1.777.034,17. Data de Assinatura: 26/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/09/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 57/2024 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.035016/2023-95. Pregão Nº 21/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 59.275.792/0001-50 - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição de veículos policiais caracterizados, de uso operacional ostensivo, e descaracterizado de apoio operacional e uso reservado, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 10/09/2024 a 10/09/2025. Valor Total: R$ 348.600,00. Data de Assinatura: 10/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/09/2024). COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES NACIONAIS AVISO DE PENALIDADE Após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, fica a empresa CS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 06.311.155/0001-25, notificada da aplicação da penalidade de MULTA por inexecução parcial, no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais),em decorrência do não cumprimento das obrigações do Contrato Administrativo 06/2018. RODRIGO ARAUJO FERREIRA Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 200114 Nº Processo: 08655020301202442. Objeto: Registro de preços para eventual e futura aquisição do líquido água mineral natural, sem gás, para as delegacias, unidades operacionais e sede da SPRF-BA.. Total de Itens Licitados: 13. Edital: 13/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua da Indonesia, N°1081 - Granjas Rurais Presidente Vargas, - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/200114-5-90002-2024. Entrega das Propostas: a partir de 13/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . VAGNER GOMES DA SILVA Superintendente da Sprfba (SIASGnet - 12/09/2024) 200114-00001-2024NE000001 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº08/2024 Processo nº: 08120.008658/2023-18. Segundo Termo Aditivo ao Contrato N° 08/2024. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0008-02, Contratado: PINHEIROS SERVICOS E SOLUCOES LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 63.777.817/0001-90. Objeto: Consiste na revogação parcial, de comum acordo entre as partes, do item 2.1 do CONTRATO N°08/2024. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 200603 Número do Contrato: 8/2024. Nº Processo: 08120.008658/2023-18. Dispensa. Nº 26/2024. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM PORTO VELHO - R O. Contratado: 63.777.817/0001-90 - PINHEIROS SERVICOS E SOLUCOES LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e as despesas decorrentes do contrato nº 08/2024, por mais 180 dias, contados a partir de 14/09/2024 ou até efetivação da cláusula resolutiva, consoante conclusão do processo licitatório para os mesmos serviços objeto do presente contrato ou descaracterizada a situação de emergência que deu causa ao presente contrato.. Vigência: 14/09/2024 a 14/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 457.106,50. Data de Assinatura: 11/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/09/2024). SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 584/2024 - Processo nº 08020.003361/2024-67. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03.389.126/0001-98. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 584/2024, em referência. Data da assinatura: 02/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ERLON DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, Secretario de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais. Valor: R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 660/2024 - Processo nº 08020.006188/2024-59. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.377.800/0001-27. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 660/2024, em referência. Data da assinatura: 02/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 501/2024 - Processo nº 08020.005853/2024-97. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - RJ, CNPJ nº 28.741.080/0001-55. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 501/2024, em referência. Data da assinatura: 05/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO JANDRE DELAROLI, Prefeito Municipal de Itaboraí - RJ. Valor: R$ 382.800,00 (trezentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS 457.106,49 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL CENTO E SEIS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). Fundamento Legal: Acórdão N°1186/2017 TCU e Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Data Assinatura: 11/09/2024.). Porto Velho, RO 11/09/2024. BRUNO CESAR GOMES DA ROCHA Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho - RO. COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código 935335. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM, CNPJ nº 32690668000102. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 538.445,90, Valor de Contrapartida: R$ 10.768,92, Vigência: 28/09/2024 a 28/09/2025. Data de Assinatura: 29/09/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, CPF nº .807.707-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2024 ao Instrumento código 907346. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200331. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 6.494.909,79, Valor de Contrapartida: R$ 583.665,23, Vigência: 30/09/2024 a 30/12/2025. Data de Assinatura: 30/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: MARIA CLAUDIA SCHIAVOLINI CORREA, CPF nº .659.391-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código 935336. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE SAO MATEUS, CNPJ nº 27167477000112. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 303.551,14, Valor de Contrapartida: R$ 3.551,14, Vigência: 28/09/2024 a 28/04/2025. Data de Assinatura: 28/09/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: DANIEL SANTANA BARBOSA, CPF nº .080.265-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código 935341. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 42498733000148. PROROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.499.784,12, Valor de Contrapartida: R$ 14.997,85, Vigência: 28/09/2024 a 28/04/2025. Data de Assinatura: 31/10/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: EDUARDO DA COSTA PAES, CPF nº .751.897-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código 904911. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.728.700,02, Valor de Contrapartida: R$ 258.700,02, Vigência: 30/09/2024 a 30/12/2025. Data de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: MARIA CLAUDIA SCHIAVOLINI CORREA, CPF nº *.659.391-.