DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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RAFAEL DA SILVA ROCHA, Procurador-Chefe da PR/AM e JOSÉ CARLOS BARBIERI, Representante Legal da Instituição de Ensino. Processo Administrativo 1.13.000.001914/2024-60. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e a FACULDADE MULTIVIX SERRA - MULTIVIX SERRA. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 anos. Data da primeira assinatura: 12/09/2024 e data da última assinatura: 12/09/2024. Assinaram o Termo de Convênio: O Secretário Estadual do MPF/ES, RODRIGO VIEIRA TEIXEIRA, e o Diretor da Faculdade Multivix Serra, LEANDRO SIQUEIRA LIMA. Processo Administrativo: 1.17.000.001640/2018-11. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 200040 Nº Processo: 1520/2023-59. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço continuado de manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de ar-condicionado da Procuradoria da República em Campo Grande e nos Municípios de Dourados, Três Lagoas e Corumbá/MS, conforme especificações constantes do Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 16/09/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Avenida Afonso Pena, 4.444, Vila Cidade - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/200040-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir de 16/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/10/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. HEVERSON GOMES PEREIRA Supervisor de Licitações e Disputas Eletrônicas (SIASGnet - 12/09/2024) 200100-00001-2024NE000001 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2024 - UASG 200058 Nº Processo: 13300000175220247. Objeto: O objeto da presente licitação é Registro de Preços para aquisição de Nobreaks destinados a atender as necessidades das unidades da Procuradoria da República em Santa Catarina - PR/SC, conforme a tabela a seguir e de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 16/09/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4876 - Torre i e Iii /agronomica, Agronômica - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/200058-5-90010-2024. Entrega das Propostas: a partir de 16/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/10/2024 às 13h00 no site www.gov.br/compras. DANIEL CARLOS WEINGARTNER Supervisor Substituto (SIASGnet - 12/09/2024) 200100-00001-2024NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2024 - UASG 200058 Nº Processo: 13300000065020243. Objeto: O objeto da presente licitação é aquisição, através de Ata de Registro de Preços, de HDs e SSDs destinados a atender as necessidades das unidades da Procuradoria da República em Santa Catarina - PR/SC, conforme a tabela no Termo de Referência e de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 16/09/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4876 - Torre i e Iii /agronomica, Agronômica - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/200058-5-90011-2024. Entrega das Propostas: a partir de 16/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/10/2024 às 13h00 no site www.gov.br/compras. DANIEL CARLOS WEINGARTNER Supervisor Substituto (SIASGnet - 12/09/2024) 200100-00001-2024NE000001 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2023. Processo: 20.02.0500.0001038/2023-88. Contratante: a União, pela PRT-5ª Região/BA. Contratada: Ourolux Comercial Ltda, CNPJ 05.393.234/0001-60. Objeto: inserção, no contrato, de serviços para sua adequação a uma nova norma de projetos elétricos da concessionária local de energia (serviços acessórios à instalação do sistema de energia solar na PTM de Santo Antônio de Jesus). Acréscimo ao valor global: R$ 22.178,28. Novo Valor Global: R$ 308.882,28. Assinatura: 02/09/2024. Signatários: Maurício Ferreira Brito, Procurador-Chefe, pela contratante; Carlos Saheli, representante da contratada. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2024; Partícipes: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO - PRT 10ª REGIÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO TOCANTINS - SRTE-TO e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT ; Objeto: elaboração, implantação, execução, gestão, monitoramento, avaliação, revisão e promoção da melhoria contínua de Política de Atenção à Saúde e à Segurança Ocupacional dos Trabalhadores no Setor Público, tendo como referência inicial o disposto na Portaria SRTE- TO/MTE nº 893, de 07 de junho de 2024; Vigência: três anos, a partir da assinatura; Signatários: Paula de Ávila e Silva Porto Nunes, Procuradora-Chefe da PRT 10ª Região; Jalson Jácomo do Couto, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Tocantins e Luís Eduardo Bovolato, Reitor da Fundação Universidade Federal do Tocantins - UFT. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo a Convênio PGEA: 20.02.1500.0001787/2018-91. Convenentes: MPT, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e Anhanguera Ed u c a c i o n a l Participações S/A - Unidade Ouro Verde, CNPJ: 04.310.392/0068-53. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 (três) anos. Data da assinatura: 11/09/2024. Assinam: Dra. Alvamari Cassillo Tebet, Procuradora Chefe da PRT 15ª Região e Gustavo Alves Pires - Gerente de Planejamento. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo a Convênio PGEA: 20.02.1500.0001799/2021-49. Convenentes: MPT, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e Centro Universitário Salesiano de São Paulo - Unisal Americana, CNPJ: 60.463.072/0012-50. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 (três) anos. Data da assinatura: 11/09/2024. Assinam: Dra. Alvamari Cassillo Tebet, Procuradora Chefe da PRT 15ª Região e Valquíria Vieira - Secretária Geral. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2023 PGEA: 20.02.2400.0000007/2023-07. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região/MS. Contratada: Fonte Pura Comércio de Purificadores de Água Ltda. EPP, CNPJ: 04.143.203/0001-98. Objeto do Termo: Prorrogação do prazo de vigência para o período de 01 de novembro de 2024 a 01 de novembro de 2025. Assinam: pela contratante, Dra. Cândice Gabriela Arosio - Procuradora-Chefe da PRT da 24ª Região/MS, e pela contratada, Sr. José Antonio Bezerra da Silva, Representante Legal, em13/09/2024. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 278/2024 Termo de Credenciamento nº 278/2024 [MPU-SG-00137092/2024], celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a ESPAÇO TERAPEUTICO INTEGRADO A MULTIPLAS ATIVIDADES LTDA (ESTIMA CLÍNICA VI - FILIAL CAMPINA GRANDE) - CNPJ 32.541.563/0004- 26. Objeto: A prestação de Serviços PARAMÉDICOS. Processo: 0.03.000.026623/2024-86. Vigência: 11/09/2024 a 10/09/2029. Assinaturas: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAUJO e HERBERT DUTRA DA SILVA; pela Credenciada: MARIANA CARVALHO MUNIZ DE BRITO e FABIO BEZERRA DE CARVALHO. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 1157/TCU/SEPROC, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 Processo TC 036.339/2023-7 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Miguel Lauand Fonseca, CPF: 054.621.183-68, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à ocorrência descrita a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional, valor histórico atualizado monetariamente desde a respectiva data de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 10/9/2024: R$ 26.526,79; em solidariedade com os responsáveis Antônio da Cruz Filgueira Júnior - CPF: 354.917.443-87 e Magno Rogério Siqueira Amorim - CPF: 811.389.033-53. O débito decorre da seguinte irregularidade: não comprovação da aplicação regular dos recursos do Termo de Compromisso 0345379-65/2010/Ministério das Cidades/Caixa (registro Siafi 666962) (peça 30). O ajuste foi firmado entre o ministério e o Município de Itapecuru Mirim (MA), tendo por objeto o "Apoio A Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social", o que caracteriza infração às normas a seguir: Princípio da Continuidade do Serviço Público, arts. 37, caput, e 70, parágrafo único, da Constituição Federal, 93 do Decreto-lei 200/1967 e 66 do Decreto 93.872/1986 e cláusula terceira, item 3.2, alíneas "a", "d" e "p", do Termo de Compromisso 0345379-65/2010/Ministério das Cidades/Caixa. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do débito atualizado e acrescido de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 10/9/2024: R$ 28.352,62; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; d) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; e) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); f) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e g) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. O pagamento do débito pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da irregularidade acima indicada, do valor histórico do débito com a respectiva data de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI Chefe de Serviço