DOMCE 17/09/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3548

www.diariomunicipal.com.br/aprece 15

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de setembro de 2024.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 09 de setembro de 2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina
Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador:BC936A93

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 182/2024

Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo,

CONSIDERANDO o ofício nº 348/2024, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Comarca de Ibiapina,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, o Sr. VICTOR HUGO SILVA COUTINHO, portador do CPF de nº. 604.065.913-00 e carteira de Identidade de nº. 2009010343320 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Joaquim Matias, s/n, bairro Centro, Ibiapina – CE, para exercer as funções do Cargo em Comissão de AUXILIAR OPERACIONAL DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (CC-I), com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com as disposições previstas na Lei Municipal nº. 774/2021.

Art. 2º. O servidor ficará à disposição do Fórum da Comarca de Ibiapina – Ceará.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de setembro de 2024.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 09 de setembro de 2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador:90ACF3D0

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 183/2024

Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo,

CONSIDERANDO o ofício nº 348/2024, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Comarca de Ibiapina,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, a Sra. MARIA SABRINA VIEIRA DE PAIVA, portadora do CPF de nº. 077.962.093-39 e carteira de Identidade de nº. 2008989420-5 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Prefeito Francisco Luiz de Sousa, s/n, bairro Centro, Ibiapina – CE, para exercer as funções do Cargo em Comissão de AUXILIAR DO DEPARAMENTO DE CONTABILIDADE (CC-III), com lotação na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em consonância com as disposições previstas na Lei Municipal nº. 774/2021.

Art. 2º. A servidora ficará à disposição do Fórum da Comarca de Ibiapina – Ceará.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de setembro de 2024.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 09 de setembro de 2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador:BD2C7A35

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 045;/2024

Dispõe sobre as competências, composição no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN de Ibiapina.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica de Ibiapina.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 862/2024 que criou, no município de Ibiapina, os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, para que este inicie suas atividades e entre em pleno funcionamento;

DECRETA:

Art.1°. Fica instituída a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN de Ibiapina, Estado do Ceará, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipais afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências: I – Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONSEA de Ibiapina, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; II – Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de Ibiapina e com os órgãos executores de ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN); III – Apresentar relatórios e informações ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de Ibiapina, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; IV – Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; V – Participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN Estadual) e a Câmara