DOU 17/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46224.002121/2014-76 .203359828 .Benedito Simao Rodrigues - Me .PB . .2 .46085.001559/2012-15 .17717523 .Betania De Kassia De Arruda Martins .PB . .3 .46224.003685/2010-01 .17696984 .Binatec Serviços De Telecomunicações Ltda .PB . .4 .46224.002858/2011-46 .17704936 .Bompreço Supermercados Do Nordeste Ltda .PB . .5 .46224.002164/2006-41 .12361194 .Bpn Solucoes Financeiras Ltda .PB . .6 .46224.005674/2013-08 .202177882 .Br Comércio De Alimentos Ltda. .PB . .7 .46224.002900/2016-33 .209561904 .Bramatti E Rulka Ltda - Me .PB . .8 .46224.001445/2008-49 .17648246 .Brasilmec Solucoes Em Mecanica Industrial Lt d a .PB . .9 .46224.002548/2012-11 .17724023 .Bsa Construções Ltda .PB . .10 .46224.002100/2015-31 .206426607 .Bugshopping Auto Pecas E Servicos Ltda - Me .PB . .11 .46224.003831/2015-02 .207306389 .C V De A Campos Alimentos .PB . .12 .46224.001388/2017-99 .211613177 .Cacon - Camilo Construtora Ltda .PB . .13 .46224.005363/2009-54 .17674981 .Cadastral Survey- Consultoria, Projetos E Engenharia Ltda .PB . .14 .46085.001484/2008-88 .17660785 .Camara Municipal De Nova Floresta .PB . .15 .46224.002301/2010-24 .17690587 .Camarão Grill Bar E Restaurante Ltda .PB . .16 .46085.000385/2015-16 .206180993 .Campina Comercio De Medicamentos Ltda .PB . .17 .46224.003652/2014-86 .7867611 .Carliane De Souza Oliveira .PB . .18 .46085.001973/2014-88 .204484502 .Carlos Almeida Neto - Me .PB . .19 .46224.004642/2012-04 .17718635 .Carlos Antonio Da Silva .PB . .20 .46224.004585/2017-60 .213204029 .Carlos Marcos Freire De Sa .PB . .21 .46085.001656/2014-61 .204515572 .Carlos Rafael Da Silva Guimaraes 06482318444 .PB . .22 .46224.005384/2014-37 .204683599 .Casa Loterica Inga Ltda - Me .PB . .23 .46224.005385/2014-81 .204683602 .Casa Loterica Inga Ltda - Me .PB . .24 .46224.005386/2014-26 .204683611 .Casa Loterica Inga Ltda - Me .PB . .25 .46224.004123/2003-47 .7837470 .Catex Cajazeiras Textil Lt d a .PB . .26 .46085.001371/2013-40 .200111442 .Caulino Minerios Ltda - Epp .PB . .27 .46224.003150/2003-01 .7839634 .Central De Rondas De Joao Pessoa .PB . .28 .46085.001211/2015-62 .206881355 .Centro De Prevencao E Reabilitacao Oral Limitada - Me .PB . .29 .46224.004179/2011-10 .7876271 .Centro Medico Santa Julia Ltda .PB . .30 .46224.004180/2011-36 .7876289 .Centro Medico Santa Julia Ltda .PB . .31 .46224.003734/2011-88 .17706131 .Ceramica Juruti Ltda .PB . .32 .46085.001434/2012-87 .17710006 .Ceramica Pais E Filhos Lt d a .PB . .33 .46224.001014/2010-05 .17684226 .Ceramica Santa Alianca Lt d a .PB . .34 .46224.001015/2010-41 .17684218 .Ceramica Santa Alianca Lt d a .PB . .35 .46085.001132/2008-22 .17656371 .Cip Comercio E Ind De Premoldados Ltda .PB . .36 .46085.001133/2008-77 .17656389 .Cip Comercio E Ind De Premoldados Ltda .PB . .37 .46085.001139/2008-44 .17656222 .Cip- Comercio E Industria De Premoldados Ltda .PB . .38 .46224.006423/2013-32 .202439992 .Cirilo Justino De Freitas Wanderley Filho .PB . .39 .46224.003038/2017-67 .212390929 .Clenilda Ramalho De Carvalho Macedo .PB . .40 .46224.003390/2014-50 .203760441 .Clovis Dos Santos Silva - Me .PB . .41 .46224.003391/2014-02 .203760379 .Clovis Dos Santos Silva - Me .PB . .42 .46224.003392/2014-49 .203760395 .Clovis Dos Santos Silva - Me .PB . .43 .46224.001924/2010-80 .17688621 .Clube Campestre Cajazeirense Ltda .PB . .44 .46224.001128/2007-41 .12355976 .Coco Bambu Alimentos Lt d a .PB . .45 .46224.001696/2011-29 .17705878 .Colegio E Curso Integral Desafio Ltda .PB . .46 .46085.000288/2011-91 .17698472 .Colegio Monte Siao Lt d a .PB . .47 .46085.000863/2010-75 .17672481 .Comercial De Alimentos Figueiredo Lt d a .PB . .48 .46233.001247/2007-95 .12358657 .Comercial De Alimentos Rg Ltda .PB . .49 .46224.001467/2008-17 .17659035 .Cond Edificio Personal Residence .PB . .50 .46224.001937/2007-53 .12368857 .Condominio Do Edificio Santa Catarina .PB . .51 .46224.001938/2007-06 .12368865 .Condominio Do Edificio Santa Catarina .PB . .52 .46224.001835/2015-48 .17718911 .Condomínio Residencial Charles Miller .PB . .53 .46224.004339/2008-17 .17664195 .Condominio Residencial Ernesto Geisel I Gleba C .PB . .54 .46224.004340/2008-41 .17664209 .Condominio Residencial Ernesto Geisel I Gleba C .PB . .55 .46224.002156/2003-52 .7829868 .Condominio Residencial Ernesto Geisel Ii .PB . .56 .46224.005493/2016-16 .210906669 .Condominio Solar Das Acacias .PB . .57 .46224.002277/2014-57 .203417518 .Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Da Paraiba .PB . .58 .46224.001249/2012-51 .17715857 .Construtora M.F.K. Lt d a .PB . .59 .46224.004927/2003-46 .7820186 .Construtora Gama Lt d a .PB . .60 .46224.001691/2015-20 .206224966 .Contabilize - Serviços Contabeis Ltda - Me .PB . .61 .46224.001727/2011-41 .17706793 .Conveniencia Sul Ltda .PB . .62 .46085.000408/2011-51 .17671931 .Coop. De Eletrificacao Rural Do Medio Pb Ltda - Cermepa .PB . .63 .46224.000254/2018-31 .213818299 .Cristal Construtora Ltda - Me .PB . .64 .46224.000442/2014-36 .202748294 .Cura Produtos Farmeceuticos Ltda - Epp .PB . .65 .46085.000417/2010-61 .17671175 .Cv Consultoria E Construcao Ltda .PB . .66 .46224.000659/2015-27 .205865283 .Damião Mamede Leite Cereais (Damião Do Fe i j ã o ) .PB . .67 .46085.000190/2015-68 .205842704 .Danilo Luiz Dos Santos Arcanjo 04699364527 .PB