DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091900178 178 Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .273 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0471-06 .10132.103333/2021-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .274 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0325-92 .10132.105343/2021-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .275 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0480-05 .10132.104195/2021-57 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .276 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0491-50 .10132.104197/2021-46 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .277 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6625-06 .10132.101937/2021-92 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .278 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0335-64 .10132.105344/2021-03 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .279 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6646-22 .10132.101938/2021-37 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .280 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6667-57 .10132.101939/2021-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .281 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0338-07 .10132.105345/2021-40 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .282 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6671-33 .10132.101940/2021-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .283 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6673-03 .10132.101941/2021-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .284 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0549-00 .10132.104199/2021-35 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .285 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6675-67 .10132.101942/2021-03 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .286 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6685-39 .10132.101943/2021-40 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .287 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0552-06 .10132.104202/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .288 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6735-32 .10132.101944/2021-94 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .289 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0580-60 .10132.103466/2021-57 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .290 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6758-29 .10132.101945/2021-39 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .291 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0582-21 .10132.104204/2021-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .292 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6760-43 .10132.101946/2021-83 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .293 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0584-93 .10132.103432/2021-62 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .294 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0588-17 .10132.104205/2021-54 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .295 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0589-06 .10132.103467/2021-00 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .296 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0590-31 .10132.104207/2021-43 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .297 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0594-65 .10132.103469/2021-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .298 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0339-98 .10132.105349/2021-28 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .299 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0600-48 .10132.104208/2021-98 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .300 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0606-33 .10132.104209/2021-32 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .301 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0609-86 .10132.104211/2021-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .302 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0610-10 .10132.104212/2021-56 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .303 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0625-04 .10132.104214/2021-45 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .304 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0651-98 .10132.103399/2021-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .305 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0654-30 .10132.104215/2021-90 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .306 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0340-21 .10132.105351/2021-05 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .307 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0671-31 .10132.104217/2021-89 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .308 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0672-12 .10132.104219/2021-78 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .309 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0675-65 .10132.103470/2021-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .310 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0346-17 .10132.105352/2021-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .311 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0678-08 .10132.104220/2021-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .312 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0680-22 .10132.103439/2021-84 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .313 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0689-60 .10132.103471/2021-60 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .314 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0703-53 .10132.103472/2021-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .315 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0708-68 .10132.104221/2021-47 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .316 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0726-40 .10132.103473/2021-59 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .317 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0744-21 .10132.103440/2021-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .318 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0350-01 .10132.105355/2021-85 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .319 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0746-93 .10132.103442/2021-06 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .320 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0750-70 .10132.104222/2021-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .321 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0362-37 .10132.105358/2021-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .322 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0753-12 .10132.104223/2021-36 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .323 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0755-84 .10132.104224/2021-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .324 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0765-56 .10132.104225/2021-25 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .325 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0783-38 .10132.104226/2021-70 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .326 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0785-08 .10132.103475/2021-48 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .327 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0788-42 .10132.104227/2021-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .328 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0796-52 .10132.104228/2021-69 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .329 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0805-88 .10132.104229/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .330 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0808-20 .10132.104230/2021-38 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .331 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0364-07 .10132.105359/2021-63 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .332 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0815-50 .10132.104231/2021-82 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .333 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0817-11 .10132.104232/2021-27 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .334 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0818-00 .10132.104233/2021-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .335 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0829-55 .10132.104234/2021-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .336 .2022 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0033-02 .10132.100454/2021-71 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .337 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0837-65 .10132.104235/2021-61 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .338 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0840-60 .10132.103477/2021-37 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .339 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0841-41 .10132.104236/2021-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .340 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0842-22 .10132.104237/2021-50 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .341 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0861-95 .10132.104238/2021-02 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .342 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0874-00 .10132.104239/2021-49 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .343 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0369-03 .10132.105362/2021-87 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .344 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0878-33 .10132.104240/2021-73 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .345 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0891-00 .10132.104242/2021-62 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .346 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0892-91 .10132.103478/2021-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .347 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0929-18 .10132.104243/2021-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .348 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0947-08 .10132.104244/2021-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .349 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0370-47 .10132.105363/2021-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .350 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0952-67 .10132.104245/2021-04 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .351 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0967-43 .10132.104246/2021-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .352 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0968-24 .10132.104247/2021-95 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .353 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0971-20 .10132.102960/2021-02 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .354 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0376-32 .10132.105364/2021-76 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .355 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6788-44 .10132.101947/2021-28 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .356 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0986-06 .10132.104248/2021-30 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .357 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0389-57 .10132.105367/2021-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .358 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0394-14 .10132.105368/2021-54 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .359 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0413-11 .10132.105369/2021-07 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .360 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0424-74 .10132.105371/2021-78 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .361 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0430-12 .10132.105372/2021-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .362 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0438-70 .10132.105373/2021-67 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .363 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0993-35 .10132.103479/2021-26 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .364 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0446-80 .10132.105375/2021-56 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .365 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1007-91 .10132.102963/2021-38 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total