DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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.Administrativo 2ª instância .11.419.911 .11.419.911/0001-74 .10132.105316/2021-88 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .820 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.419.911 .11.419.911/0011-46 .10132.105194/2021-20 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .821 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.419.911 .11.419.911/0012-27 .10132.105195/2021-74 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .822 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.864.634 .07.864.634/0001-31 .10132.105455/2021-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .823 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.864.634 .07.864.634/0003-01 .10132.105457/2021-09 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .824 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.864.634 .07.864.634/0006-46 .10132.105459/2021-90 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .825 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.931.019 .04.931.019/0002-93 .10132.105488/2021-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .826 .2022 .Administrativo 2ª instância .10.646.998 .10.646.998/0001-50 .10132.100643/2021-43 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .827 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0032-75 .10132.106032/2021-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .828 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.981.751 .07.981.751/0001-85 .10132.100457/2021-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .829 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0033-56 .10132.106043/2021-99 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .830 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0037-80 .10132.106045/2021-88 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .831 .2022 .Administrativo 2ª instância .82.956.160 .82.956.160/0001-73 .10132.106975/2021-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .832 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0038-60 .10132.106055/2021-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .833 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.288.420 .02.288.420/0001-40 .10132.102360/2021-36 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .834 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0040-85 .10132.106057/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .835 .2022 .Administrativo 2ª instância .82.956.160 .82.956.160/0024-60 .10132.106970/2021-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .836 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0042-47 .10132.106058/2021-57 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .837 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0043-28 .10132.106060/2021-26 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .838 .2022 .Administrativo 2ª instância .82.956.160 .82.956.160/0026-21 .10132.106964/2021-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .839 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0045-90 .10132.106064/2021-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .840 .2022 .Administrativo 2ª instância .82.956.160 .82.956.160/0028-93 .10132.106948/2021-69 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .841 .2022 .Administrativo 2ª instância .82.956.160 .82.956.160/0036-01 .10132.106940/2021-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .842 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0046-70 .10132.106065/2021-59 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .843 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0048-32 .10132.106066/2021-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .844 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0049-13 .10132.106067/2021-48 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .845 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0050-57 .10132.106069/2021-37 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .846 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.373.437 .61.373.437/0003-27 .10132.101024/2021-76 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .847 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0053-08 .10132.106072/2021-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .848 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0054-80 .10132.106073/2021-03 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .849 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0055-61 .10132.106075/2021-94 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .850 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0056-42 .10132.106078/2021-28 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .851 .2022 .Administrativo 2ª instância .75.284.224 .75.284.224/0001-71 .10132.102436/2021-23 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .852 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0057-23 .10132.106079/2021-72 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .853 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0058-04 .10132.106080/2021-05 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .854 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0059-95 .10132.106081/2021-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .855 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0060-29 .10132.106082/2021-96 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .856 .2022 .Administrativo 2ª instância .44.214.708 .44.214.708/0002-00 .10132.102107/2021-82 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .857 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0063-71 .10132.106085/2021-20 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .858 .2022 .Administrativo 2ª instância .42.184.226 .42.184.226/0011-01 .10132.102573/2021-68 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .859 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.277.583 .17.277.583/0001-03 .10132.100640/2021-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .860 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.584.223 .61.584.223/0001-38 .10132.102820/2021-26 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .861 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.584.223 .61.584.223/0021-81 .10132.102823/2021-60 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .862 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.584.223 .61.584.223/0010-29 .10132.102815/2021-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .863 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.584.223 .61.584.223/0017-03 .10132.102821/2021-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .864 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.210.212 .17.210.212/0001-04 .10132.100621/2021-83 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .865 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.412.110 .61.412.110/0084-82 .10132.102441/2021-36 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .866 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.412.110 .61.412.110/0094-54 .10132.102444/2021-70 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .867 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.438.250 .33.438.250/0026-15 .10132.102448/2021-58 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .868 .2022 .Administrativo 2ª instância .81.292.278 .81.292.278/0001-81 .10132.100882/2021-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .869 .2022 .Administrativo 2ª instância .45.990.181 .45.990.181/0014-01 .10132.104335/2021-97 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .870 .2022 .Administrativo 2ª instância .45.990.181 .45.990.181/0012-31 .10132.103643/2021-03 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .871 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.584.223 .61.584.223/0007-23 .10132.102805/2021-88 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .872 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.584.223 .61.584.223/0018-86 .10132.102817/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .873 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.584.223 .61.584.223/0004-80 .10132.102801/2021-08 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .874 .2022 .Administrativo 2ª instância .24.866.741 .24.866.741/0001-18 .10132.100443/2021-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .875 .2022 .Administrativo 2ª instância .85.177.814 .85.177.814/0011-20 .10132.105107/2021-34 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .876 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.518.211 .01.518.211/0001-83 .10132.103565/2021-39 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .877 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.518.211 .01.518.211/0004-26 .10132.103571/2021-96 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .878 .2022 .Administrativo 2ª instância .78.583.721 .78.583.721/0001-69 .10132.100447/2021-79 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .879 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.017.677 .03.017.677/0001-20 .10132.100581/2021-70 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .880 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.869.763 .02.869.763/0008-75 .10132.103155/2021-98 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .881 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.869.763 .02.869.763/0045-10 .10132.103152/2021-54 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .882 .2022 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0010-08 .10132.104678/2021-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .883 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.221.771 .17.221.771/0001-01 .10132.100761/2021-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .884 .2022 .Administrativo 2ª instância .82.956.160 .82.956.160/0035-12 .10132.106933/2021-09 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .885 .2022 .Administrativo 2ª instância .82.956.160 .82.956.160/0042-41 .10132.106898/2021-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .886 .2022 .Administrativo 2ª instância .82.956.160 .82.956.160/0045-94 .10132.106869/2021-58 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .887 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.079.117 .61.079.117/0109-17 .10132.103215/2021-72 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .888 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.079.117 .61.079.117/0145-80 .10132.102779/2021-98 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .889 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.079.117 .61.079.117/0164-43 .10132.102750/2021-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .890 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.079.117 .61.079.117/0282-98 .10132.102651/2021-24 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .891 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.079.117 .61.079.117/0256-04 .10132.102758/2021-72 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .892 .2022 .Administrativo 2ª instância .45.990.181 .45.990.181/0001-89 .10132.103376/2021-66 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .893 .2022 .Administrativo 2ª instância .81.672.099 .81.672.099/0001-70 .10132.102438/2021-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .894 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.006.537 .17.006.537/0008-38 .10132.100543/2021-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .895 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.575.775 .61.575.775/0001-80 .10132.105078/2021-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .896 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0062-90 .10132.106083/2021-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .897 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0064-52 .10132.106087/2021-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .898 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0067-03 .10132.106089/2021-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .899 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0068-86 .10132.106090/2021-32 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .900 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0071-81 .10132.106092/2021-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .901 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.373.329 .04.373.329/0001-59 .10132.102743/2021-12 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .902 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0072-62 .10132.106094/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .903 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.129.569 .06.129.569/0002-19 .10132.106098/2021-07 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .904 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.794.623 .07.794.623/0012-85 .10132.100909/2021-58 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .905 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.794.623 .07.794.623/0018-70 .10132.100910/2021-82 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .906 .2022 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0001-17 .10132.103721/2021-61 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .907 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.100.676 .08.100.676/0005-92 .10132.100911/2021-27 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .908 .2022 .Administrativo 2ª instância .10.839.561 .10.839.561/0001-32 .10132.100912/2021-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .909 .2022 .Administrativo 2ª instância .29.309.127 .29.309.127/0184-69 .10132.100913/2021-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .910 .2022 .Administrativo 2ª instância .29.435.005 .29.435.005/0045-40 .10132.100914/2021-61 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .911 .2022 .Administrativo 2ª instância .29.435.005 .29.435.005/0051-98 .10132.100915/2021-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .912 .2022 .Administrativo 2ª instância .29.435.005 .29.435.005/0061-60 .10132.100916/2021-50 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .913 .2022 .Administrativo 2ª instância .29.435.005 .29.435.005/0082-94 .10132.100917/2021-02 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .914 .2022 .Administrativo 2ª instância .29.435.005 .29.435.005/0098-51 .10132.100918/2021-49 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .915 .2022 .Administrativo 2ª instância .29.435.005 .29.435.005/0099-32 .10132.100919/2021-93 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .916 .2022 .Administrativo 2ª instância .43.293.604 .43.293.604/0004-29 .10132.100922/2021-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .917 .2022 .Administrativo 2ª instância .51.722.957 .51.722.957/0005-06 .10132.100923/2021-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .918 .2022 .Administrativo 2ª instância .51.722.957 .51.722.957/0102-26 .10132.100924/2021-04 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .919 .2022 .Administrativo 2ª instância .68.253.731 .68.253.731/0001-82 .10132.100925/2021-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .920 .2022 .Administrativo 2ª instância .93.655.173 .93.655.173/0006-33 .10132.100519/2021-88 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total