DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091900186 186 Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 39/CRPS/MPS, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 1.079/2019, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. EVANDRO DINIZ COTTAANEXO I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Conselheiro . .1 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2058-95 .10132.103862/2021-84 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .2 .2022 .Administrativo 2ª instância .59.280.685 .59.280.685/0001-10 .10132.107282/2021-66 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .3 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2057-04 .10132.102986/2021-42 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .4 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2051-19 .10132.103856/2021-27 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .5 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2049-02 .10132.103855/2021-82 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .6 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2045-70 .10132.104015/2021-37 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .7 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2044-90 .10132.104013/2021-48 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .8 .2022 .Administrativo 2ª instância .59.179.838 .59.179.838/0028-57 .10132.104454/2021-40 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .9 .2022 .Administrativo 2ª instância .59.179.838 .59.179.838/0032-33 .10132.105143/2021-06 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .10 .2022 .Administrativo 2ª instância .59.179.838 .59.179.838/0037-48 .10132.105141/2021-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .11 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2042-28 .10132.103853/2021-93 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .12 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2040-66 .10132.103852/2021-49 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .13 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.234.985 .61.234.985/0036-34 .10132.104379/2021-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .14 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.234.985 .61.234.985/0058-40 .10132.104375/2021-39 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .15 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.234.985 .61.234.985/0151-36 .10132.104374/2021-94 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .16 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2039-22 .10132.103850/2021-50 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .17 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.234.985 .61.234.985/0152-17 .10132.104373/2021-40 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .18 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.234.985 .61.234.985/0177-75 .10132.104367/2021-92 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .19 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2038-41 .10132.103848/2021-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .20 .2022 .Administrativo 2ª instância .59.280.685 .59.280.685/0002-09 .10132.107185/2021-73 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .21 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2036-80 .10132.103845/2021-47 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .22 .2022 .Administrativo 2ª instância .59.280.685 .59.280.685/0008-96 .10132.107201/2021-28 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .23 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2035-07 .10132.103840/2021-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .24 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2032-56 .10132.103839/2021-90 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .25 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2027-99 .10132.103837/2021-09 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .26 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2026-08 .10132.103836/2021-56 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .27 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2016-36 .10132.103834/2021-67 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .28 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2015-55 .10132.103831/2021-23 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .29 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.127.002 .33.127.002/0006-00 .10132.108727/2021-25 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .30 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2013-93 .10132.103828/2021-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .31 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2009-07 .10132.103822/2021-32 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .32 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2008-26 .10132.103817/2021-20 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .33 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2005-83 .10132.103816/2021-85 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .34 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2004-00 .10132.103813/2021-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .35 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2003-11 .10132.103812/2021-05 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .36 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2000-79 .10132.103808/2021-39 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .37 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1998-01 .10132.103449/2021-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .38 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1995-50 .10132.104652/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .39 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1992-08 .10132.104651/2021-69 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .40 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1991-27 .10132.104650/2021-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .41 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1989-02 .10132.104649/2021-90 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .42 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1985-89 .10132.104009/2021-80 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .43 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1981-55 .10132.104648/2021-45 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .44 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1980-74 .10132.104647/2021-09 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .45 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1979-30 .10132.103348/2021-49 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .46 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1976-98 .10132.104646/2021-56 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .47 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1974-26 .10132.104645/2021-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .48 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1973-45 .10132.104644/2021-67 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .49 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1972-64 .10132.104643/2021-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .50 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1968-88 .10132.104642/2021-78 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .51 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.342.600 .01.342.600/0001-09 .10132.105805/2021-30 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .52 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1966-16 .10132.104641/2021-23 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .53 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1965-35 .10132.104640/2021-89 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .54 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1964-54 .10132.104639/2021-54 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .55 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1963-73 .10132.103347/2021-02 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .56 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1962-92 .10132.104638/2021-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .57 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1961-01 .10132.102985/2021-06 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .58 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1960-20 .10132.104637/2021-65 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .59 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1955-63 .10132.104636/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .60 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1954-82 .10132.104635/2021-76 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .61 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1951-30 .10132.104634/2021-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .62 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1950-59 .10132.104633/2021-87 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .63 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1948-34 .10132.104632/2021-32 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .64 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1944-00 .10132.104631/2021-98 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .65 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1943-20 .10132.104630/2021-43 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .66 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1934-39 .10132.104629/2021-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .67 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1933-58 .10132.104628/2021-74 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .68 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1930-05 .10132.103346/2021-50 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .69 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1927-00 .10132.104627/2021-20 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .70 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1924-67 .10132.104624/2021-96 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .71 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1922-03 .10132.104623/2021-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .72 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1921-14 .10132.104622/2021-05 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .73 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1919-08 .10132.104621/2021-52 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .74 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1918-19 .10132.104619/2021-83 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .75 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1916-57 .10132.104618/2021-39 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .76 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1914-95 .10132.104617/2021-94 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .77 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1913-04 .10132.104616/2021-40 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .78 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1912-23 .10132.104615/2021-03 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .79 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1911-42 .10132.102983/2021-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .80 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1910-61 .10132.102982/2021-64 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .81 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1905-02 .10132.104614/2021-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .82 .2022 .Administrativo 2ª instância .81.300.709 .81.300.709/0001-04 .10132.104752/2021-30 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .83 .2022 .Administrativo 2ª instância .81.300.709 .81.300.709/0003-76 .10132.104754/2021-29 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .84 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.743.768 .00.743.768/0001-55 .10132.104741/2021-50 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .85 .2022 .Administrativo 2ª instância .13.871.683 .13.871.683/0001-02 .10132.104738/2021-36 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .86 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.094.645 .03.094.645/0002-00 .10132.105592/2021-46 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .87 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0265-00 .10132.104691/2021-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .88 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0001-01 .10132.105211/2021-29 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .89 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0009-69 .10132.104665/2021-82 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .90 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0023-17 .10132.104666/2021-27 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .91 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0065-76 .10132.104668/2021-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .92 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0093-20 .10132.104670/2021-95 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total