DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091900194 194 Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .815 .2022 .Administrativo 2ª instância .28.039.121 .28.039.121/0001-66 .10132.105772/2021-28 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .816 .2022 .Administrativo 2ª instância .89.637.490 .89.637.490/0127-47 .10132.103972/2021-46 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .817 .2022 .Administrativo 2ª instância .89.637.490 .89.637.490/0129-09 .10132.103977/2021-79 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .818 .2022 .Administrativo 2ª instância .89.637.490 .89.637.490/0130-42 .10132.103981/2021-37 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .819 .2022 .Administrativo 2ª instância .89.637.490 .89.637.490/0132-04 .10132.103984/2021-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .820 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.935.396 .00.935.396/0001-69 .10132.104716/2021-76 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .821 .2022 .Administrativo 2ª instância .89.637.490 .89.637.490/0133-95 .10132.103996/2021-03 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .822 .2022 .Administrativo 2ª instância .89.637.490 .89.637.490/0134-76 .10132.104011/2021-59 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .823 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.848.688 .03.848.688/0030-97 .10132.102962/2021-93 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .824 .2022 .Administrativo 2ª instância .89.637.490 .89.637.490/0135-57 .10132.104266/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .825 .2022 .Administrativo 2ª instância .89.637.490 .89.637.490/0136-38 .10132.104276/2021-57 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .826 .2022 .Administrativo 2ª instância .89.637.490 .89.637.490/0137-19 .10132.104285/2021-48 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .827 .2022 .Administrativo 2ª instância .89.637.490 .89.637.490/0139-80 .10132.104287/2021-37 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .828 .2022 .Administrativo 2ª instância .89.637.490 .89.637.490/0144-48 .10132.104289/2021-26 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .829 .2022 .Administrativo 2ª instância .89.637.490 .89.637.490/0149-52 .10132.104292/2021-40 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .830 .2022 .Administrativo 2ª instância .89.637.490 .89.637.490/0159-24 .10132.104300/2021-58 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .831 .2022 .Administrativo 2ª instância .89.637.490 .89.637.490/0165-72 .10132.104303/2021-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .832 .2022 .Administrativo 2ª instância .89.637.490 .89.637.490/0166-53 .10132.104307/2021-70 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .833 .2022 .Administrativo 2ª instância .89.637.490 .89.637.490/0167-34 .10132.104320/2021-29 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .834 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.417.222 .01.417.222/0001-77 .10132.104714/2021-87 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .835 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.417.222 .01.417.222/0002-58 .10132.104719/2021-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .836 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.417.222 .01.417.222/0003-39 .10132.104722/2021-23 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .837 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.961.968 .60.961.968/0004-59 .10132.103020/2021-22 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .838 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.961.968 .60.961.968/0001-06 .10132.103018/2021-53 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .839 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.193.996 .33.193.996/0006-62 .10132.108162/2021-86 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .840 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.193.996 .33.193.996/0001-58 .10132.108119/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .841 .2022 .Administrativo 2ª instância .55.980.684 .55.980.684/0001-27 .10132.104402/2021-73 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .842 .2022 .Administrativo 2ª instância .55.980.684 .55.980.684/0003-99 .10132.104467/2021-19 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .843 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0361-09 .10132.103979/2021-68 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .844 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.064.911 .61.064.911/0001-77 .10132.103079/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .845 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.064.911 .61.064.911/0019-04 .10132.103089/2021-56 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .846 .2022 .Administrativo 2ª instância .20.645.508 .20.645.508/0001-54 .10132.104933/2021-66 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .847 .2022 .Administrativo 2ª instância .20.645.520 .20.645.520/0001-69 .10132.104943/2021-00 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .848 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0007-50 .10132.107206/2021-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .849 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0014-89 .10132.107255/2021-93 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .850 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0538-70 .10132.107329/2021-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .851 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0543-37 .10132.107331/2021-61 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .852 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0546-80 .10132.107333/2021-50 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .853 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0550-66 .10132.107334/2021-02 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .854 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0556-51 .10132.107337/2021-38 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .855 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0619-70 .10132.107339/2021-27 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .856 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0651-00 .10132.107341/2021-04 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .857 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0652-90 .10132.107345/2021-84 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .858 .2022 .Administrativo 2ª instância .18.938.887 .18.938.887/0001-29 .10132.109218/2021-10 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .859 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0659-67 .10132.107347/2021-73 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .860 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0669-39 .10132.107350/2021-97 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .861 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0732-00 .10132.107352/2021-86 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .862 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0747-96 .10132.107356/2021-64 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .863 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0785-11 .10132.107359/2021-06 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .864 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0787-83 .10132.107363/2021-66 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .865 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0789-45 .10132.107365/2021-55 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .866 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0793-21 .10132.107367/2021-44 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .867 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0794-02 .10132.107369/2021-33 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .868 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0798-36 .10132.107372/2021-57 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .869 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0800-95 .10132.107375/2021-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .870 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0801-76 .10132.107376/2021-35 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .871 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0803-38 .10132.107378/2021-24 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .872 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0809-23 .10132.107380/2021-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .873 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0811-48 .10132.107383/2021-37 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .874 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0813-00 .10132.107386/2021-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .875 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0814-90 .10132.107387/2021-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .876 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0815-71 .10132.107389/2021-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .877 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0817-33 .10132.107390/2021-39 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .878 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0828-96 .10132.107391/2021-83 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .879 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0829-77 .10132.107394/2021-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .880 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0839-49 .10132.107397/2021-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .881 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0840-82 .10132.107399/2021-40 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .882 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0843-25 .10132.107403/2021-70 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .883 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0844-06 .10132.107405/2021-69 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .884 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0846-78 .10132.107409/2021-47 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .885 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0852-16 .10132.107412/2021-61 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .886 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0860-26 .10132.107416/2021-49 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .887 .2022 .Administrativo 2ª instância .78.588.431 .78.588.431/0004-50 .10132.105588/2021-88 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .888 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0030-29 .10132.108347/2021-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .889 .2022 .Administrativo 2ª instância .78.588.431 .78.588.431/0008-84 .10132.105981/2021-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .890 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0059-00 .10132.108429/2021-35 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .891 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0068-00 .10132.108461/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .892 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0070-16 .10132.108474/2021-90 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .893 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0073-69 .10132.108488/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .894 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0076-01 .10132.108492/2021-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .895 .2022 .Administrativo 2ª instância .78.588.431 .78.588.431/0014-22 .10132.105589/2021-22 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .896 .2022 .Administrativo 2ª instância .78.588.431 .78.588.431/0017-75 .10132.105590/2021-57 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .897 .2022 .Administrativo 2ª instância .78.588.431 .78.588.431/0018-56 .10132.105591/2021-00 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .898 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.014.081 .04.014.081/0005-63 .10132.108505/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .899 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.014.081 .04.014.081/0008-06 .10132.108509/2021-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .900 .2022 .Administrativo 2ª instância .5.423.963 .05.423.963/0142-52 .10132.108526/2021-28 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .901 .2022 .Administrativo 2ª instância .5.423.963 .05.423.963/0154-96 .10132.108532/2021-85 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .902 .2022 .Administrativo 2ª instância .76.535.764 .76.535.764/0321-85 .10132.108554/2021-45 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .903 .2022 .Administrativo 2ª instância .76.535.764 .76.535.764/0322-66 .10132.108557/2021-89 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .904 .2022 .Administrativo 2ª instância .76.535.764 .76.535.764/0330-76 .10132.108559/2021-78 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .905 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.560.878 .02.560.878/0001-07 .10132.106871/2021-27 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .906 .2022 .Administrativo 2ª instância .32.402.414 .32.402.414/0001-33 .10132.106895/2021-86 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .907 .2022 .Administrativo 2ª instância .12.955.953 .12.955.953/0001-92 .10132.106911/2021-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .908 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.298.922 .39.298.922/0001-62 .10132.106885/2021-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .909 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.625.711 .00.625.711/0001-51 .10132.106879/2021-93 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .910 .2022 .Administrativo 2ª instância .41.580.077 .41.580.077/0001-65 .10132.106865/2021-70 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .911 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.940.292 .61.940.292/0017-02 .10132.108591/2021-53 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .912 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.726.502 .60.726.502/0001-26 .10132.109254/2021-83 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .913 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.726.502 .60.726.502/0007-11 .10132.109262/2021-20 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .914 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.940.292 .61.940.292/0047-10 .10132.108620/2021-87 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .915 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.940.292 .61.940.292/0001-37 .10132.108564/2021-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .916 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.940.292 .61.940.292/0049-81 .10132.108655/2021-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .917 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.940.292 .61.940.292/0056-00 .10132.108665/2021-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .918 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.940.292 .61.940.292/0012-90 .10132.108581/2021-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total