DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º A Deliberação nº 358, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de novembro de 2022, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º ................................................................ VIII - Alteração do art. 62 e do art. 233, ambos da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023." (NR) Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 339, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 068, de 18 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.367385/2023-24, delibera: Art. 1º Aplicar à empresa Viação Esmeralda Transportes Ltda, CNPJ nº 04.229.706/0001-80, a sanção de advertência, com fulcro no inciso I, art. 78-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), a fim de que essa unidade organizacional adote as providências necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de infração decorrentes do não envio de dados de Monitriip relativos às viagens a que a empresa Viação Esmeralda Transportes Ltda., CNPJ nº 04.229.706/0001-80, se encontrou obrigada a executar entre 01/01/2023 a 31/07/2023, tendo em vista a incidência, pela regulada, na conduta disposta no art. 1º, inciso II, alínea "a" da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003. Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique os interessados acerca dos termos da decisão adotada. Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 340, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 069, de 18 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.367328/2023-45, delibera: Art. 1º Aplicar à empresa Viação Montes Belos Ltda, CNPJ nº 01.813.824/0001-43, a sanção de advertência, com fulcro no art. 78-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), a fim de que essa unidade organizacional adote as providências necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de infração decorrentes do não envio de dados de MONITRIIP relativos às viagens a que a empresa Viação Montes Belos Ltda, CNPJ nº 01.813.824/0001-43, se encontrou obrigada a executar entre 01/01/2023 e 31/07/2023, tendo em vista a incidência, pela regulada, na conduta disposta no art. 1º, II, "a" da Resolução ANTT 233, de 25 de junho de 2003. Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada. Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 341, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 065, de 18 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.364978/2023-39, delibera: Art. 1º Aplicar à Empresa Moreira Limitada, CNPJ nº 01.561.646/0001-00, a sanção de advertência, com fulcro no art. 78-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), a fim de que essa unidade organizacional adote as providências necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de infração decorrentes do não envio de dados de MONITRIIP relativos às viagens a que a Empresa Moreira Limitada, CNPJ nº 01.561.646/0001-00, se encontrou obrigada a executar entre 01/01/2023 e 31/07/2023, tendo em vista sua incidência na conduta disposta no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Resolução ANTT nº 233, de 25 de junho de 2003. Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique os interessados acerca dos termos da decisão adotada. Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 349, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 094, de 18 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50515.049049/2020-91, delibera: Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A., para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe. Art. 2º Manter a penalidade de advertência, por conduta que configura o ilícito descrito no artigo 4º, inciso VII, da Resolução ANTT nº 4.071, de 3 de abril de 2013, em conformidade com o Contrato de Concessão Edital nº 005/2007. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 351, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 075, de 18 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.364958/2023-68, delibera: Art. 1º Aplicar à empresa Matriz Transportes Ltda., CNPJ nº 41.379.983/0001-04, a sanção de advertência, com fulcro no art. 78-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), a fim de que essa unidade organizacional adote as providências necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de infração decorrentes do não envio de dados de Monitriip relativos às viagens a que a empresa Matriz Transportes Ltda. se encontrou obrigada a executar entre 01/01/2023 e 31/07/2023, tendo em vista sua incidência na conduta disposta no art. 1º, inciso II, alínea "a", da Resolução ANTT nº 233, de 25 de junho de 2003. Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada. Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral R E T I F I C AÇ ÃO Na Retificação nº 6.048, de 5 de setembro 2024, publicada no DOU nº 173, de 6 de setembro de 2024, seção 1, págs. 116 e 117, Onde se lê: "Art. 1º... ... "Art. 6º ... ... "(Cronograma / Financiamento - Investimento incluído - ANR ...) Número inteiro variando entre 2 e 12" (NR) Leia - se: "Art. 1º... ... "Art. 6º ... ... "(Cronograma / Financiamento - Investimento incluído - ANR ...) Número inteiro variando entre 0 e 12" (NR) SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS PORTARIA Nº 93, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 33, da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e no que consta no processo nº 50500.184759/2023-78, resolve: Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria SUFIS nº 86, de 04 de setembro de 2024, referente ao Índice de Aderência Regulatória (IAR) do 2º semestre do ano de 2023, que será disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DECISÃO SUROD Nº 449, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 Declara a utilidade pública de áreas complementares necessárias às obras de duplicação da Rodovia dos Imigrantes na BR-070/MT. - Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.034424/2024-91, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de duplicação da Rodovia dos Imigrantes, localizado entre o km 511+925m e o km 512+390m, na rodovia BR-070/MT, no município de Várzea Grande/MT. Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2xozvjmz ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PEGAS DELIBERAÇÃO Nº 350, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 092, de 18 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50515.015229/2018-54, delibera: Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A., para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe. Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 247,50 (duzentos e quarenta e sete inteiros e cinco décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no art. 7º, inciso I, da Resolução ANTT nº 4.071, de 3 de abril de 2013. Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00. Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00. Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral