DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024091900120 120 Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 d) alertar o responsável de que: d.1) a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; d.2) é necessário o encaminhamento dos comprovantes de recolhimento das parcelas da dívida a este Tribunal, após a realização de cada recolhimento, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU na internet, conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114/2020; d.3) as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas às dívidas poderão ser emitidas no Portal TCU (clicar na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU"), ou, ainda, se preferir, podem ser solicitadas por meio do correio eletrônico deste Serviço ([email protected]), enquanto perdurar o parcelamento; e) dar ciência deste Acórdão ao responsável. 1. Processo TC-039.679/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Eduardo Werner Hackradt (184.832.249-68). 1.2. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado de Almeida (OAB-MG 80050), Caroline Rodrigues Braga (OAB-MG 132158) e outros, representando Pavotec Pavimentação e Terraplenagem Ltda. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ENCERRAMENTO Antes do encerramento, o Presidente convidou os membros do Plenário a participar da reunião que será realizada nesta tarde, na sala de conferências Ministro Bento José Bugarin, com a participação da equipe econômica do Ministério da Fa z e n d a , bem como do Ministro Fernando Haddad. Às 16 horas e 15 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta Ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário. DENISE LOIANE CUNHA FONSECA Subsecretária do Plenário Aprovada em 18 de setembro de 2024. MINISTRO BRUNO DANTAS Presidente Poder Judiciário TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL S EC R E T A R I A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE PORTARIA TSE Nº 752, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica. A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 55 e no art. 67 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e no inciso XXII do art. 1º da Portaria TSE nº 654 de 24 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor de R$ 72.976.894,00 (setenta e dois milhões, novecentos e setenta e seis mil e oitocentos e noventa e quatro reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 72.976.894,00 (setenta e dois milhões, novecentos e setenta e seis mil e oitocentos e noventa e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTA MAIA GRESTA ANEXO ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.978.314 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 3.978.314 0033 0181 0053 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal 09 272 3.978.314 . . . .S .1- P ES .1 .90 .0 .1000 3.978.314 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 3.978.314 .TOTAL - GERAL 3.978.314 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.209.390 .At i v i d a d e s 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 1.250.132 0033 20TP 0012 Ativos Civis da União - No Estado do Acre 02 122 1.250.132 . . . .F .1- P ES .1 .90 .0 .1000 1.250.132 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 181.779 0033 0181 0012 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Acre 09 272 181.779 S 1 - P ES 1 90 0 1000 181.779 0033 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 02 846 777.479 0033 09HB 0012 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Estado do Acre 02 846 777.479 . . . .F .1- P ES .0 .91 .0 .1000 777.479 .TOTAL - FISCAL 2.027.611 .TOTAL - SEGURIDADE 181.779 .TOTAL - GERAL 2.209.390 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.130.637 .At i v i d a d e s 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 2.924.429 0033 20TP 0027 Ativos Civis da União - No Estado de Alagoas 02 122 2.924.429 . . . .F .1- P ES .1 .90 .0 .1000 2.924.429