DOE 19/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº178 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2024

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Art. 3º Cabe à ASCOM, a partir de alinhamento com a Gestão Superior da Pasta, bem como com o setor de Imprensa da Casa Civil do Governo do Estado, traçar a melhor estratégia de comunicação e divulgação das ações e projetos desta pasta.

Art. 4º Os contatos da ASCOM dar-se-ão pelo e-mail [email protected] e pelos telefones (85) 3108-0305 e (85) 98439-0412. Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº416/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA CARMEN LEÃO ALMEIDA VIEIRA , que exerce a função de Coordenador, matrícula nº300630-8-2, desta Secretaria, a viajar a cidade de Brejo Santo, no período de 23 a 27.09.2024, a fim de Visitar/Monitorar as instalações da Instituição de Longa Permanência Para Idosos - ILPI construído pelo Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES – III no município de Brejo Santo – CE, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 591,43 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 17 de setembro de 2024.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº417/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA REGINA ARAGÃO DE ARAÚJO FREITAS FARIAS , ocupante do cargo de Orientador de Célula DNS-3, matrícula nº300011-9-2, desta Secretaria, a viajar a cidade de Canindé, no período de 23 a 26.09.2024, para a visita técnica e levantamento - inauguração cei canindé, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando um valor total de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 17 de setembro de 2024. Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

RESOLUÇÃO Nº023/2024.

PACTUA A SUPERAÇÃO DAS INADEQUABILIDADES DOS PLANOS DE PROVIDÊNCIAS DOS 10 MUNICÍPIOS, REFERENTE AOS SALDOS FINANCEIROS EM CONTA.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS – 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência Social – Loas, em Reunião Ordinária realizada em 30 de agosto de 2024. RESOLVE PACTUAR:

Art 1º – A superação das inadequabilidades dos Planos de Providências dos municípios de Beberibe, Itaiçaba, Poranga, Milagres, Barro, Itapipoca, Solonópole, Aquiraz, Uruoca e Barroquinha, referente aos saldos financeiros em conta.

Art 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 30 de agosto de 2024

Paulo Rogério Santos Guedes COORDENADOR DA REUNIÃO Luciana Vieira Marques Viana PRESIDENTE DO COEGEMAS

RESOLUÇÃO Nº024/2024.

PACTUA A EXECUÇÃO DOS PLANOS DE APOIO DO ESTADO PARA OS 24 MUNICÍPIOS.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS – 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência Social – Loas, em Reunião Ordinária realizada em 30 de agosto de 2024. RESOLVE PACTUAR:

Art. 1º. A execução dos Planos de Apoio do Estado para a superação dos saldos acumulados em conta de 24 municípios.

Parágrafo único: Os Planos de Apoio do Estado foram destinados aos seguintes municípios: Beberibe, Itaiçaba, Poranga, Milagres, Barro, Itapipoca, Solonópole, Aquiraz, Uruoca, Barroquinha, Morrinhos, Varjota, Pedra Branca, Boa viagem, Jardim, Limoeiro do Norte, Paramoti, Santana do Cariri, Aiuaba, Santa Quitéria, Ipueiras, Guaraciaba do Norte, Trairi e Horizonte.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza – CE, 30 de agosto de 2024.

Paulo Rogério Santos Guedes COORDENADOR DA REUNIÃO Luciana Vieira Marques Viana PRESIDENTE DO COEGEMAS

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº406/2024 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR , a partir da data da publicação, o socioeducador LUCAS FERREIRA LIMA , matrícula nº3001866-4, para exercer a função de Coordenador de Segurança, no Centro de Semiliberdade Mártir Francisca, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no anexo II da mesma Lei Complementar, substituindo o socioeducador Francisco Humberto Pinheiro de Oliveira, matrícula nº3001108-2, o qual exerceu a referida função até o dia 04 de setembro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 11 de setembro de 2024. Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 030/2023/NUP 47011.004520/2024-10/IG:1339566000

ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº030/2023 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº25.150.364/0001-89, situada na Av. Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, 60822-130, Fortaleza/CE. CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ., CNPJ nº05.340.639/0001-30, com sede na rua Calçada Canopo, nº11, 2º andar, sala 3, Centro de Apoio II, Alphaville, Santana de Parnaíba/SP, 06541-078 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº8.666/1993, e suas alterações, e nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº153/2024-ASJUR/SEAS. FORO: Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA do contrato em referência . VALOR GLOBAL: Para os efeitos legais, renovam-se os créditos orçamentários, correspondente ao valor de