DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa que poderá variar de R$1.500,00 a R$75.000,00 por hectare ou fração, conforme previsto nos artigos 43 a 60 do Decreto Federal 6.514/2008 (Infrações ambientais contra a flora), além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998. De acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares. ANEXO . .CAR .ÁREA (ha) .Município .Nome do imóvel .Proprietário(s) .CPF/CNPJ do(s) proprietário(s) . .AM-1303304-70D43D87774041D7A20589D48469A541 .1450,239 .Novo Aripuana .Lote 01 - Gleba WT .Fernando Pereira da Silva .000**22 . .AM-1303304-4F149A6FED954745A5C699093EF75540 .1454,887 .Novo Aripuana .Lote 02 - Gleba WT .Luisa Muchelle Alves Pereira .010*31 . .AM-1303304-C2A2548793504F22AB113B9C286196BF .1448,756 .Novo Aripuana .Lote 03 - Gleba 03 .Benedito Cardoso Correa .92404 . . . . . .ROVILIO MASCARELLO . . .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - 1 8 A E 9 2 D 0 4 0 E 6 4 5 1 DA 7 5 4 6 D D 3 F 9 D E 4 B 6 2 .48400,57 .Novo Aripuana .Fazenda Lisboa .JOSE LUIZ RIBEIRO .42549 . .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - 7 D B C 0 2 3 4 D 8 6 1 4 C 6 D 9 E D 8 3 EA 2 F 1 8 6 E 0 6 B .253,8688 .Novo Aripuana .Sítio Santa Luzia .Juarez Alexandre Timoteo .16904 . .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - 3 3 2 6 D 0 A 5 F F 4 3 4 C F EA 2 6 0 0 1 D 3 9 E B 4 B 0 9 B .24744,29 .Novo Aripuana .FAZENDA CARACOL .AMAZON TOPOGRAFIA E LOGÍSTICA DE SELVA .05727 . .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - 9 7 3 3 2 4 3 2 8 5 D C 4 D 6 1 8 3 4 D 0 8 1 E 3 FA 1 D 0 6 5 .144826,9 .Novo Aripuana .SERINGAL SAN SEBASTIAN DA SERRA .Elizaldo Luiz Gonçalves .00650 . .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - F 9 9 D 5 C 0 0 3 1 9 E 4 E 4 C A F B 5 7 1 C 4 EC 5 2 E 6 3 B .9364,298 .Novo Aripuana .SERINGAL SAUBA IV .ADILTON PAULO NOTARIO .03015 . .AM-1303304-E8C42D6122E849D5B1F5DDF1BED4814A .66,0856 .Novo Aripuana .PA ACARI - LOTE 486 - RAMAL TERRA BOA .Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA .00385 . .AM-1303304-6A609B8AF8A345EBB39AF271C1B51207 .62,3732 .Novo Aripuana .PA ACARI - LOTE 484 - RAMAL TERRA BOA .Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA .00385 . .AM-1303304-5A4E9B1B979B481D87EF3CE2064F7EDF .65,8663 .Novo Aripuana .PA ACARI - LOTE 478 - RAMAL TERRA BOA .Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA .00385 . .AM-1303304-1E2DD61B446B46FDB69F1F60F8749E1D .67,1316 .Novo Aripuana .PA ACARI - LOTE 480 - RAMAL TERRA BOA .Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA .00385 . .AM-1303304-AF9A18314F9E41EB8327F78520CA390F .62,0764 .Novo Aripuana .PA ACARI - LOTE 482 - RAMAL TERRA BOA .Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA .00385 . .AM-1303304-E5CF4C7C0E2B4B5DB0C8863797D4E31D .152,1027 .Novo Aripuana .PA ACARI - LOTE RF 3 - RAMAL TERRA BOA .Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA .00385 . .AM-1303304-EE8E424D27844DF1BBCE42C28850026A .70,8079 .Novo Aripuana .PA ACARI - LOTE 488- RAMAL TERRA BOA .Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA .00385 . .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - F F 7 F 9 0 7 EAC A 7 4 8 4 0 A E 4 A 8 5 D 7 A D FA B C 5 5 .67,7932 .Novo Aripuana .PA ACARI - LOTE 490 - RAMAL TERRA BOA .Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA .00385 . .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - 5 D 2 1 3 C DA 4 B 4 1 4 1 0 5 8 D 9 C 2 9 5 F 1 9 E 9 9 8 5 9 .62,2992 .Novo Aripuana .PA Acari lote: 496 Vicinal Terra Boa .Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA .00385 . .AM-1303304-317942EB16F8472E827412C3E85727AA .69,6043 .Novo Aripuana .PA Acari lote: 498 Vicinal Terra Boa .Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA .00385 . .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - E 3 9 C A A 6 A F 5 2 0 4 B EC A 9 E 3 C 8 AC 6 5 6 D FC EC .62,2671 .Novo Aripuana .PA Acari lote: 500 Vicinal Terra Boa .Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA .00385 . .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - 5 B F 8 6 5 4 5 0 AC 5 4 2 FC B 6 B 9 B 4 5 0 E 0 4 3 2 1 A 1 .63,3861 .Novo Aripuana .PA Acari lote: 502 Vicinal Terra Boa .Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA .00385 . .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - B 9 1 4 5 0 9 E 8 0 A E 4 9 4 E B C 6 E 5 2 C 4 D FC 4 C 2 C 3 .61,9815 .Novo Aripuana .PA Acari lote: 504 Vicinal Terra Boa .Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA .00385 . .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - A 1 0 1 7 7 E 2 F 8 4 8 4 1 B C B 5 FC FC A A 4 6 C 7 C 2 5 F .63,1296 .Novo Aripuana .PA Acari lote: 506 Vicinal Terra Boa .Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA .00385 . .AM-1303304-D9000E963B914E43A36491BD429267A2 .65,2601 .Novo Aripuana .PA Acari lote: 508 Vicinal Terra Boa .Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA .00385 . .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - 1 7 3 3 6 8 5 C 4 F D 9 4 8 C BA B D B 1 4 1 1 5 8 5 E 3 F 4 7 .80,4406 .Novo Aripuana .PA Acari lote: 26 Rodovia AM 174 .Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA .00385 . .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - E 2 6 8 AC 2 8 3 D C 5 4 4 C 1 9 0 9 EC 8 1 8 1 9 4 9 B 3 E 0 .29997,91 .Novo Aripuana .FAZENDA SEÇA SOURY .FAZENDA SEÇA SOURY PARTICIPAÇÕES LTDA .16434 . .AM-1303304-161F1797B8A74C859E779B8714A3EBE3 .64,7584 .Novo Aripuana .LOTE 530, VICINAL TERRA BOA-PA AC A R I .Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA .00385 . .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - 6 3 8 8 D C 9 E 7 1 D F 4 B E 7 8 4 3 EA A 1 B 2 5 B 2 1 6 A 4 .63,653 .Novo Aripuana .LOTE 532, VICINAL TERRA BOA-PA AC A R I .Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA .00385 . .AM-1303304-5BD20F815B884CA3A0F9F84C19B18300 .66,6957 .Novo Aripuana .LOTE 534, VICINAL TERRA BOA-PA AC A R I .Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA .00385 . .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - 9 7 9 1 8 E 7 AC D B 5 4 A 9 0 B 1 9 DA 9 9 4 6 B 7 8 4 D B 5 .69,0462 .Novo Aripuana .LOTE 538, VICINAL TERRA BOA-PA AC A R I .Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA .00385 . .AM-1303304-EE209E8E51794F478E61C9B51CD49F82 .63,8834 .Novo Aripuana .LOTE 540, VICINAL TERRA BOA-PA AC A R I .Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA .00385 . .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - 9 D 2 8 A 6 4 7 9 7 C 3 4 F 7 D 8 E 4 8 2 0 9 6 2 F 5 AC C C 0 .63,7106 .Novo Aripuana .LOTE 542, VICINAL TERRA BOA-PA AC A R I .Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA .00385 . .AM-1303304-C17DDEBB0123438E94149AF568AB321A .66,7196 .Novo Aripuana .PA ACARI_VICINAL TERRA BOA_LOTE 494_SITIO MARAVILHA DE JESUS .SARA GONZAGA DE LIMA .04178 . .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - 1 7 7 0 9 B 8 2 4 4 7 E 4 3 7 D 9 AC 2 B 8 C 1 E 5 8 3 4 E 4 8 .1246,068 .Novo Aripuana .Fazenda Becher .Lenir Schwanke Becher .61691 . .AM-1303304-9C60892DC0F44123B4611F54AA918400 .970,008 .Novo Aripuana .Fazenda Vere .Luciano Mezzomo .94215 . .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - C 5 8 1 3 E 4 0 3 1 3 E 4 7 7 4 BA B D E B B 0 F 6 B E 6 4 0 4 .7024,221 .Novo Aripuana .SERINGAL JURUÁ .DOVAIR MANZATTO .80359 . .AM-1303304-B773C1F8712940FD89F088DE15244E18 .1002,275 .Novo Aripuana .Fazenda Monte Serra (Gl 1 - José Arnaldo - M 2169) .José Arnaldo Alves .21341 . .AM-1303304-D3E95038A79D4ADD89499758908C33B2 .1006,001 .Novo Aripuana .Fazenda Monte Serra (Gl 2 - José Arnaldo - M 2174) .José Arnaldo Alves .07587 . .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - 4 5 1 8 7 4 0 F 4 D 7 8 4 E 4 4 9 E 8 3 BA 3 E D 7 E FA B 3 E .1441,95 .Novo Aripuana .FAZENDA SANTOS .NEUMAR DOS SANTOS G E R L AC H .05837 . .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - E 9 6 9 0 7 C 3 E FA D 4 3 2 2 B D 5 E D D D 9 7 9 1 3 4 A 7 2 .140458,4 .Novo Aripuana .FAZENDA PAJURÁ .ANTONIO CARLOS DA COSTA .03718 . .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - F 4 B F DA 1 3 C D E D 4 A F 8 8 E E 3 7 9 5 C 7 A 4 3 0 C 3 E .3027,972 .Novo Aripuana .Fazenda Parintins II .Jander Rubem dos Santos Souza .274***87