DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092000172 172 Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2024 O responsável pelo Setor de Arrecadação da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL- TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .CERAMICA VALE DO ITAUEIRA LTDA .08.714.100/0001-91 . .Débito .Tri/Ano .Venc. .Principal (R$) .1C.M (R$) .2Juros- R$ (1%/Mês) .3Juros Selic (R$) .4Multa (R$) .5Total (R$) . .12743681 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .42,88 .25,76 .197,46 . .12743680 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .44,64 .25,76 .199,22 . .12743679 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .45,85 .25,76 .200,43 . .11889931 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .46,54 .25,76 .201,12 . .11889930 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .47,14 .25,76 .201,72 . .10164858 . 4/2018 .28/12/2018 .128,82 .0 .0 .57,3 .25,76 .211,88 . .11889928 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .48,57 .25,76 .203,15 . .10724340 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .49,88 .25,76 .204,46 . .10724339 . 3/2019 .30/09/2019 .128,82 .0 .0 .51,62 .25,76 .206,2 . .10724338 . 2/2019 .28/06/2019 .128,82 .0 .0 .53,51 .25,76 .208,09 . .10724337 . 1/2019 .29/03/2019 .128,82 .0 .0 .55,41 .25,76 .209,99 . .11889929 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .47,73 .25,76 .202,31 . .Data dos Cálculos: 12/09/2024 . .EDVAN MACHADO SÁ .09.225.617/0001-80 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13395529 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .32,98 .25,76 .187,56 . .13395528 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .36,95 .25,76 .191,53 . .12562008 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .40,19 .25,76 .194,77 . .12562007 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .42,88 .25,76 .197,46 . .12562006 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .44,64 .25,76 .199,22 . .12562005 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .45,85 .25,76 .200,43 . .11851821 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .46,54 .25,76 .201,12 . .11851820 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .47,14 .25,76 .201,72 . .11851819 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .47,73 .25,76 .202,31 . .11851818 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .48,57 .25,76 .203,15 . .10961308 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .49,88 .25,76 .204,46 . .10961307 . 3/2019 .30/09/2019 .128,82 .0 .0 .51,62 .25,76 .206,2 . .13395530 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .28,78 .25,76 .183,36 . .14688926 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .12,5 .25,76 .167,08 . .14688925 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .16,5 .25,76 .171,08 . .14688924 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .20,7 .25,76 .175,28 . .13395531 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .24,58 .25,76 .179,16 . .Data dos Cálculos: 12/09/2024 . .GISÉLIA PAIXÃO CARVALHO - A GÁS .07.152.187/0001-98 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .9604467 . 4/2018 .28/12/2018 .579,67 .0 .0 .257,84 .115,93 .953,44 . .14764830 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .56,23 .115,93 .751,83 . .10831793 . 2/2019 .28/06/2019 .579,67 .0 .0 .240,79 .115,93 .936,39 . .10831794 . 3/2019 .30/09/2019 .579,67 .0 .0 .232,27 .115,93 .927,87 . .10831795 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .224,45 .115,93 .920,05 . .11601519 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .218,54 .115,93 .914,14 . .11601520 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .214,77 .115,93 .910,37 . .11601521 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .212,1 .115,93 .907,7 . .11601522 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .209,43 .115,93 .905,03 . .12536329 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .206,3 .115,93 .901,9 . .12536330 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .200,86 .115,93 .896,46 . .12536331 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .192,97 .115,93 .888,57 . .12536332 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .180,86 .115,93 .876,46 . .13366749 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .166,25 .115,93 .861,85 . .13366750 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .148,4 .115,93 .844 . .14764829 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .74,26 .115,93 .769,86 . .14764828 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .93,15 .115,93 .788,75 . .13366752 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .110,6 .115,93 .806,2 . .13366751 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .129,5 .115,93 .825,1 . .10831792 . 1/2019 .29/03/2019 .579,67 .0 .0 .249,32 .115,93 .944,92 . .Data dos Cálculos: 12/09/2024 . .J A L DE CASTRO ME .69.601.581/0001-13 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10049056 . 4/2018 .28/12/2018 .579,67 .0 .0 .257,84 .115,93 .953,44 . .10790911 . 1/2019 .29/03/2019 .579,67 .0 .0 .249,32 .115,93 .944,92 . .10790912 . 2/2019 .28/06/2019 .579,67 .0 .0 .240,79 .115,93 .936,39 . .10790913 . 3/2019 .30/09/2019 .579,67 .0 .0 .232,27 .115,93 .927,87 . .10790914 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .224,45 .115,93 .920,05 . .11487821 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .218,54 .115,93 .914,14 . .11487822 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .214,77 .115,93 .910,37 . .11487823 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .212,1 .115,93 .907,7 . .11487824 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .209,43 .115,93 .905,03 . .13057908 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .206,3 .115,93 .901,9 . .13057909 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .200,86 .115,93 .896,46 . .13057910 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .192,97 .115,93 .888,57 . .13057911 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .180,86 .115,93 .876,46 . .13955722 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .166,25 .115,93 .861,85 . .13955724 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .129,5 .115,93 .825,1 . .13955725 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .110,6 .115,93 .806,2 . .14478461 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .93,15 .115,93 .788,75 . .14478462 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .74,26 .115,93 .769,86 . .14478463 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .56,23 .115,93 .751,83 . .Data dos Cálculos: 12/09/2024