DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092000209 209 Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; W C MARMORES E GRANITOS LTDA, 01.456.499/0001-09, POD2H23, EPSMA00343722022, 683-12; SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, JDO8D27, EPSMA00331952022, 683-11; TRANSCAL PRODUTOS E LOGISTICA LTDA, 44.782.694/0001-31, QCC9505, EPSMA00337092022, 683-13; GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 05.096.998/0017-50, PLT9G32, EPSMA00366112022, 683-11; MARIA ALICE DE JESUS ALVES, .746.237-*, KYA4399, EPSMA00382122022, 683-11; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 16.941.799/0011-22, IYP9910, EPSMA00382642022, 683-12; EVANDRO KUSTER, .351.637-, KOS9C71, EPSMA00342042022, 683-11; ANTUNES CORREIA TRANSPORTES LTDA, 19.842.570/0001- 57, QNP5J79, EPSMA00375362022, 683-12; REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 83.083.428/0002-53, QJL4G82, EPSMA00334122022, 683-11; ECOBRIX BRITAGEM E USINAGEM LTDA, 18.675.364/0001- 37, OPE8877, EPSMA00369312022, 683-12; ENGELHART CTP (BRASIL) S.A., 14.796.754/0016-90, IXU1739, EPSMA00343942022, 683-12; QCI9960, EPSMA00333312022, 683-12; JOSE APARECIDO DA SILVA BEBIDAS, 02.317.440/0001-00, CNI1748, EPSMA00384142022, 683-11; DUFERCO DO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA., 16.950.950/0002-06, QIP8799, EPSMA00345032022, 683-12; CAMILA XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA, .370.161-, NJN0J21, EPSMA00343122022, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22060/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICIERI SILVIO PICOLI, .655.497-*, MQV3827, EPSMA00435742022, 683- 11; RLS SERVICOS CARGAS E COMERCIO EIRELI, 39.777.715/0001-90, EJV1884, EPSMA00430652022, 683-11; SERGIO ZAAGER, .115.977-, RBA8C77, EPSMA00411292022, 683-11; AGILE COMERCIO DE MADEIRA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 16.369.420/0001-80, NVQ0339, EPSMA00436312022, 683-12; GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 05.096.998/0017-50, EKH2010, EPSMA00416792022, 683-12; SOLIMAR BANKERT, .993.237-, OVH8H42, EPSMA00401972022, 683-11; BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A, 13.188.854/0002-76, EWU7068, EPSMA00386292022, 683-11; FOT4I38, EPSMA00385042022, 683-11; BSB TURISMO E VIAGENS LTDA, 37.073.905/0001-00, JHX1073, EPSMA00393472022, 683-11; KASA COMIGO ESTOFADOS LTDA, 39.303.461/0001-79, CRY5B82, EPSMA00415812022, 683-11; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0002-34, RHR6H05, EPSMA00401812022, 683-12; JOAO EVANGELISTA DE FREITAS, .334.716-*, C FZ 0 E 4 7 , EPSMA00421712022, 683-11; REIS TRANSPORTE & TURISMO EIRELI, 31.664.001/0001- 64, CUB0C42, EPSMA00422012022, 683-11; WILSON BERNARDES SANTANA, .394.814-, COM7222, EPSMA00385312022, 683-13; UNISAL - UNIAO SALINEIRA LTDA, 02.664.105/0002-51, FSM9C52, EPSMA00415052022, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22061/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LCS COMERCIO E INDUSTRIA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 43.946.753/0001- 05, LCV5581, EPSMA00453542022, 683-11; LEITE EXPRESS TRANSPORTES EIRELI, 07.020.236/0001-39, RDP8J95, EPSMA00436332022, 683-12; NOVA AIMORES LOCADORA LTDA., 29.532.680/0001-76, QRC5232, EPSMA00439012022, 683-11; ELIZETE DE OLIVEIRA SANTOS, .091.565-, OEK3D39, EPSMA00446702022, 683-11; PADIRO TRANS P O R T ES LTDA, 07.658.371/0001-04, AVT1A26, EPSMA00441222022, 683-13; MONICA DOS SANTOS, .045.174-*, OBH1B47, EPSMA00437742022, 683-13; VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS BRASIL LTDA, 01.600.200/0010-39, KNM7558, EPSMA00458212022, 683-13; AGUA MINERAL BICUDA GRANDE LTDA, 03.319.518/0001-80, MRP7A79, EPSMA00449622022, 683-12; COOPERATIVA DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGA DO ESPIRITO SANTO, 09.568.680/0005-42, RQO5H01, EPSMA00437202022, 683-12; LINO JOSE CAVALCANTI JUNIOR, 32.231.164/0001-16, FVR1G01, EPSMA00455272022, 683-13; TRANSNALDO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.527.179/0001-03, RBI5J57, EPSMA00442022022, 683-13; VALE S.A., 33.592.510/0167-43, QNQ0538, EPSMA00458352022, 683-13; ANVI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 43.448.687/0001-35, FHW0824, EPSMA00449832022, 683-11; MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA., 01.201.578/0027-08, BEJ5A30, EPSMA00437062022, 683-12; RIO CIDADE SERVICE TUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA , 07.902.389/0001-00, BBG3320, EPSMA00449792022, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22062/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0006-76, RDA8I38, EPSMA00492952022, 683-12; RLS SERVICOS CARGAS E COMERCIO EIRELI, 39.777.715/0001- 90, ROC9I99, EPSMA00487872022, 683-11; SLC AGRICOLA S.A., 89.096.457/0063-58, CUM8350, EPSMA00483072022, 683-12; CRISTIANO FERREIRA DA SILVA, .989.655-, PLK0I16, EPSMA00471952022, 683-13; VLI MULTIMODAL S.A., 42.276.907/0011-08, EQU3394, EPSMA00492072022, 683-12; MARCELO LARA MATTE, 08.050.801/0002-54, DBM2471, EPSMA00478502022, 683-11; MONICA DOS SANTOS, .045.174-, OBH1B47, EPSMA00474092022, 683-13; BRITANORTE LTDA, 27.166.032/0001-18, ODJ1D45, EPSMA00480762022, 683-11; RIO TRANSPORTE TERRESTRE LOCADORA EIRELI, 31.688.343/0001-14, GFT8E41, EPSMA00476772022, 683-11; GFT8E41, EPSMA00476942022, 683-11; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0002- 34, FGC4A52, EPSMA00497012022, 683-13; VALE S.A., 33.592.510/0167-43, QUI8571, EPSMA00458382022, 683-13; QNT6621, EPSMA00458402022, 683-13; AGROTRAN AGRICOLA E TRANSPORTES EIRELI, 13.869.582/0001-99, FLW4F89, EPSMA00487212022, 683-12; MARIA JOSE ALVES AUGUSTO & CIA LTDA, 14.971.372/0001-70, QVD8B57, EPSMA00460532022, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22063/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALMARY CATAFESTA, .810.899-*, RLB1G80, EPSMA00519702022, 683-11; RDU6G61, EPSMA00519202022, 683-13; HEMATITE DO BRASIL LTDA, 00.500.759/0001-33, QOV1913, EPSMA00512942022, 683-12; QOV9528, EPSMA00513012022, 683-12; MHA OPERADOR PORTUARIO LTDA, 31.278.333/0001-00, RAX1D04, EPSMA00501822022, 683-12; QCH5855, EPSMA00501882022, 683-12; QCG0I94, EPSMA00501842022, 683-12; ELIZETE DE OLIVEIRA SANTOS, .091.565-, RCZ0C85, EPSMA00502632022, 683-11; LATASA GARIMPEIRO URBANO NORDESTE COMERCIO DE METAIS LTDA, 27.263.325/0001-13, DBS7F68, EPSMA00525932022, 683-12; WAGNER WILLIAN NOGUEIRA, .884.079-, APA4726, EPSMA00529692022, 683-13; SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE, 03.286.888/0009-16, OBF0500, EPSMA00521872022, 683-12; AGRO BRASIL IND. E COM. DE GRAOS E LOGISTICA LTDA, 08.588.839/0002-85, NAF6G84, EPSMA00506672022, 683-12; NILTON DE SOUZA SILVA, *.341.737-, ELW7571, EPSMA00519292022, 683-11; MCLAURINDO MADEIRAS EIRELI, 08.265.516/0001-70, QRE5A83, EPSMA00507832022, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RKK7D78, EPSMA00498152022, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T