DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PORTARIA GM/MS Nº 5.389, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .RS .IMIGRANTE .IMIGRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11749956000124003 .97.977,00 .CP10 .10305512320YJ6501 . .T OT A L .1 PROPOSTA(S) .97.977,00 . . SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PORTARIA SAPS/MS Nº 92, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 Divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas (Perfil II) do 29º (vigésimo nono), 30º (trigésimo), 36º (trigésimo sexto) e 37º (trigésimo sétimo) ciclos do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1º Conceder, com base nos respectivos processos administrativos, Registro Único para o exercício da medicina - RMS, exclusivamente no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, aos médicos intercambistas indicados na lista constante no Anexo a esta Portaria. Art. 2º O Registro Único para o exercício da medicina - RMS expedido aos médicos intercambistas tem validade a partir da data de início das atividades, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA ANEXO . .P R O C ES S O .CPF .NOME .RMS .UF .MUNICÍPIO .INÍCIO DE ATIVIDADES .C I C LO .EDITAL . .25000.124850/2019-41 .XXX.590.249-XX .ADA ABREU DE MORAES .1501093 .PA .SANTA BARBARA DO PARA .01/06/2023 .29º Ciclo .EDITAL Nº 7, DE 26 DE MAIO DE 2023 . .25000.160125/2020-71 .XXX.217.945-XX .ADALBERGUE RAMOS DA SILVA .2901891 .BA .P A R AT I N G A .01/06/2023 .29º Ciclo .EDITAL Nº 7, DE 26 DE MAIO DE 2023 . .25000.018165/2021-00 .XXX.097.065-XX .ALAN DOS ANJOS OLIVEIRA .2901893 .BA .CASA NOVA .01/06/2023 .29º Ciclo .EDITAL Nº 7, DE 26 DE MAIO DE 2023 . .25000.219697/2018-59 .XXX.617.902-XX .ALBERTO DE CARVALHO WAGNER NETO .2905833 .BA .UTINGA .01/06/2023 .29º Ciclo .EDITAL Nº 7, DE 26 DE MAIO DE 2023 . .25000.042817/2017-32 .XXX.250.860-XX .ALEX RODRIGUES MARTINS .1300757 .AM .L A B R EA .01/06/2023 .29º Ciclo .EDITAL Nº 7, DE 26 DE MAIO DE 2023 . .25000.438437/2017-08 .XXX.906.825-XX .ALYSSON ALDINO DE ALMEIDA SANTANA .2800226 .SE .AREIA BRANCA .01/06/2023 .29º Ciclo .EDITAL Nº 7, DE 26 DE MAIO DE 2023 . .25000.117803/2020-85 .XXX.927.734-XX .ALYSSON MEDEIROS DA SILVA .2301532 .CE .I G U AT U .01/06/2023 .29º Ciclo .EDITAL Nº 7, DE 26 DE MAIO DE 2023 . .25000.137016/2016-73 .XXX.640.698-XX .AMANDA HESS BORZACCHINI .3502988 .SP .ITAPETININGA .01/06/2023 .29º Ciclo .EDITAL Nº 7, DE 26 DE MAIO DE 2023 . .25000.117702/2020-12 .XXX.728.723-XX .ANDRE CARLOS SILVA DE BRITO .2101062 .MA .ARARI .01/06/2023 .29º Ciclo .EDITAL Nº 7, DE 26 DE MAIO DE 2023 . .25000.116591/2020-19 .XXX.152.035-XX .ANDREIA ANDRADE DE SOUZA .2901895 .BA .VARZEA DA ROCA .01/06/2023 .29º Ciclo .EDITAL Nº 7, DE 26 DE MAIO DE 2023 . .25000.219071/2018-42 .XXX.641.847-XX .ANDREIA NOBRE LIMA .3300636 .RJ .RIO DE JANEIRO .01/06/2023 .29º Ciclo .EDITAL Nº 7, DE 26 DE MAIO DE 2023 . .25000.438522/2017-68 .XXX.899.200-XX .ANGELA PRATES DIAS CILIATO .4301530 .RS .SANT'ANA DO LIVRAMENTO .01/06/2023 .29º Ciclo .EDITAL Nº 7, DE 26 DE MAIO DE 2023 . .25000.080375/2015-61 .XXX.199.298-XX .ANSELMO MESQUITA LIMA .3502990 .SP .PORTO FERREIRA .01/06/2023 .29º Ciclo .EDITAL Nº 7, DE 26 DE MAIO DE 2023 . .25000.055825/2020-44 .XXX.943.212-XX .ARCANGELA CARDOSO DOS SANTOS .5000281 .MS .DOURADOS .01/06/2023 .29º Ciclo .EDITAL Nº 7, DE 26 DE MAIO DE 2023 . .25000.028141/2014-21 .XXX.628.908-XX .ARY VINICIUS DOS SANTOS G U I M A R A ES .3503025 .SP .SAO VICENTE .01/06/2023 .29º Ciclo .EDITAL Nº 7, DE 26 DE MAIO DE 2023 . .25000.116934/2020-45 .XXX.541.033-XX .BABY CAROLINE CARDOSO MACHADO .2101080 .MA .BAC A BA L .01/06/2023 .29º Ciclo .EDITAL Nº 7, DE 26 DE MAIO DE 2023 . .25000.117973/2020-60 .XXX.673.317-XX .BARBARA PORTO DE ANGELI .3200427 .ES .SERRA .01/06/2023 .29º Ciclo .EDITAL Nº 7, DE 26 DE MAIO DE 2023 . .25000.123187/2019-68 .XXX.024.371-XX .BRUNO DALL PIZZOL MOREIRA .2500332 .PB .JOAO PESSOA .01/06/2023 .29º Ciclo .EDITAL Nº 7, DE 26 DE MAIO DE 2023 . .25000.117560/2020-85 .XXX.155.321-XX .CAMILA MARQUES DOS SANTOS .5200542 .GO .INDIARA .01/06/2023 .29º Ciclo .EDITAL Nº 7, DE 26 DE MAIO DE 2023 . .25000.082587/2020-40 .XXX.164.143-XX .CARLA AGUIAR DOS SANTOS .2101602 .MA .SAO LUIS .01/06/2023 .29º Ciclo .EDITAL Nº 7, DE 26 DE MAIO DE 2023 . .25000.117599/2020-01 .XXX.704.143-XX .CICERA BRAGA DE OLIVEIRA .2301125 .CE .Q U I X A DA .01/06/2023 .29º Ciclo .EDITAL Nº 7, DE 26 DE MAIO DE 2023