DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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RUBEM E MEDEIROS PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - ME / 14.487.679/0001-08 25351.404045/2024-86 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1229606246 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.465, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO IMPACTA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 46.242.310/0001-13 25351.254245/2022-10 / 1278384 70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1198141247 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

R F BARILE LTDA / 29.230.269/0001-46 25351.022260/2021-10 / 1250465 70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1199557242 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. 25351.371624/2024-35 / 3133684 716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1201186242 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

PEREIRA E PEREIRA PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA / 45.864.630/0001-42 25351.387258/2024-36 / 8297561 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1187987247 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

Alop Indústri e Comércio LTDA / 13.662.131/0001-86 25351.327245/2019-41 / 4010837 751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 1195318243 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

Cosmolife Industria e Comercio de Cosmeticos ltda -me / 13.377.370/0001-94 25351.414274/2011-48 / 2060343 7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1196067244 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

MCR RIBEIRO / 26.248.087/0001-04 25351.314940/2022-48 / 8255027 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1182296246 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Petição em desacordo com a RDC 222/2006. Não há previsão de ampliação de atividade para AFE de varejista de produtos para saúde. A empresa deve solicitar o cancelamento da autorização vigente juntamente com o pedido de nova autorização para a atividade requerida.

IMPACTA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 46.242.310/0001-13 25351.254244/2022-75 / 8253260 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1198138246 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

Alop Indústri e Comércio LTDA / 13.662.131/0001-86 25351.638308/2019-91 / 3090658 714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 1197013245 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.466, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA / 58.890.252/0003-85 25351.404022/2024-71 / 1317937 TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1229450246 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHOS DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .14152.047650/2021-22 .220793964 .Centro de Ensino Desportivo Parque Fitness S.A. .DF . .2 .14152.047672/2021-92 .220794189 .Centro de Ensino Desportivo Parque Fitness S.A. .DF . .3 .14152.047686/2021-14 .220794324 .Centro de Ensino Desportivo Parque Fitness S.A. .DF . .4 .14152.047720/2021-42 .220794669 .Centro de Ensino Desportivo Parque Fitness S.A. .DF . .5 .14152.047723/2021-86 .220794693 .Centro de Ensino Desportivo Parque Fitness S.A. .DF . .6 .14152.070731/2020-45 .219723974 .Centro de Formação de Condutores AB F1 Eireli .DF . .7 .14152.070749/2020-47 .219724156 .Centro de Formação de Condutores Brasiliense Guara Ltda .DF . .8 .46206.016233/2015-11 .207812161 .Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda. .DF . .9 .46206.016234/2015-58 .207811989 .Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda. .DF . .10 .46206.016255/2015-73 .207811920 .Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda. .DF . .11 .14152.084948/2021-13 .211152547 .Clube Rec . Esp. dos Subtenentes e Sargentos da PMDF .DF . .12 .14152.084951/2021-37 .221152571 .Clube Rec . Esp. dos Subtenentes e Sargentos da PMDF .DF . .13 .14152.084953/2021-26 .221152598 .Clube Rec . Esp. dos Subtenentes e Sargentos da PMDF .DF . .14 .14152.084955/2021-15 .221152610 .Clube Rec . Esp. dos Subtenentes e Sargentos da PMDF .DF . .15 .46206.010298/2019-79 .219016909 .Confederal Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. .DF . .16 .46206.010178/2019-71 .218990481 .Itau Unibanco S.A. .DF . .17 .46206.007891/2019-38 .218493428 .L.J.A. Comercio Atacadista de Embalagens Ltda. .DF . .18 .46206.008116/2019-08 .218514042 .Like Comercio e Locação de Veiculos Ltda. .DF . .19 .14152.082108/2021-16 .221124144 .Obras Sociais do Centro Espirita Fraternidade Jeronimo .DF . .20 .46017.003498/2019-01 .218915233 .Paulo da Silva .DF . .21 .46017.003502/2019-22 .218915322 .Paulo da Silva .DF . .22 .46017.003506/2019-19 .218915225 .Paulo da Silva .DF . .23 .14152.006203/2020-32 .219092036 .Restaurante e Bar Capricho Gaucho Ltda. .DF . .24 .14152.041903/2020-73 .219447381 .Unidesc Ltda. .DF . .25 .14152.041906/2020-15 .219447411 .Unidesc Ltda. .DF . .26 .14152.041909/2020-41 .219447446 .Unidesc Ltda. .DF . .27 .14152.041910/2020-75 .219447454 .Unidesc Ltda. .DF . .28 .46206.009167/2019-49 .218735260 .Unidesc Ltda. .DF