DOE 20/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

126 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº179 | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2024

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2024/NUP: 10051.021111/2024-93/ SACC: 1309075 / IG: 1340254000 I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2024 AO CONTRATO Nº 013/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA MICROTECNICA INFORMÁTICA LTDA; II - CONTRATANTE: A Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social - FSPDS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: MICROTECNICA INFORMÁTICA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 01.590.728/0009-30, representado neste ato pelo Sr. Roberto Márcio Nardes Mendes, inscrito no CPF sob o nº 327.962.266-20; V - ENDEREÇO: Rodovia Darly Santos nº 4000, Galpão 01-B, sala 10, Bairro Darly Santos, Vila Velha/ES; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 124 c/c 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, bem como, amparado no parecer jurídico nº 471/2024, exarado nos autos do processo nº 10051.021111/2024-93, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a solicitação de acréscimo no percentual de até 25% para atender as necessidades do Departamento da Tecnologia da Informação e Comunicação- DETIC, devidamente comprovando nos autos do processo acima especificado; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento o acréscimo de até 25% do valor do contrato nº013/2024 que tem como objeto aquisição de equipamentos de infraestrutura de redes para atender as necessidades da Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste acréscimo contratual importa na quantia de R$ 16.740,00 (Dezesseis mil, setecentos e quarenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.196.12063.03.449052.2.7591200070.1; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência permanece inalterada, com início em 05/03/2024 e término em 04/03/2025, conforme Contrato nº 013/2024, firmado em 05/03/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 013/2024, firmado em 05 de março de 2024; XII - DATA: 16 de Setembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO / Filipe Veras Navarro - FISCAL DO CONTRATO / Raquel Rocha Maia - FISCAL SUBSTITUTA DO CONTRATO e Roberto Márcio Nardes Mendes - MICROTECNICA INFORMÁTICA LTDA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº103/2024

PROCESSO VIPROC Nº10697858/2019

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor VALDEMIR COELHO DA SILVA FILHO , Inspetor de Polícia Civil, Matrícula: 1679251-9, o valor de R$ 1.868,81 (um mil oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), referentes à diferença de ascensão dos anos de 2019, 2021 e 2022, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: • 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 13/2023. Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2024.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo n.º 10061.039197/2023-19 (NUP), RESOLVE, com fundamento no art. 142, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.°77, de 11 de fevereiro de 2014) e art. 199 da Lei Estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o Cabo PM FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA , matrícula funcional nº 30607716, da Polícia Militar do Ceará, a partir de 04 de agosto de 2023, a fim de transferi-lo à reserva, sem qualquer remuneração ou indenização, por ter sido empossado no cargo de Delegado de Polícia, 4ª Classe, da Polícia Civil do Estado do Paraná PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2024.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo n.º 00030104/2022 (VIPROC), RESOLVE, com fundamento no art. 142, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.°77, de 11 de fevereiro de 2014) e art. 199 da Lei Estadual n.° 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o Cabo PM ITALO VENSELAU VIANA BRAGA , matrícula funcional nº 30352912, da Polícia Militar do Ceará, a partir de 27/12/2021, a fim de transferi-lo à reserva, sem qualquer remuneração ou indenização, por ter sido empossado no cargo de Policial Rodoviário Federal, Terceira Classe, Padrão I. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2024.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo n.º 00253634/2022 (VIPROC), RESOLVE, com fundamento no art. 142, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.°77, de 11 de fevereiro de 2014) e art. 199 da Lei Estadual n.° 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o militar estadual ANDRADE DO NASCIMENTO CATARINA , matrícula funcional nº 30324218, da Polícia Militar do Ceará, do cargo de Cabo PM a partir de 03/01/2022, a fim de transferi-lo à reserva, sem qualquer remuneração ou indenização, por ter sido empossado no cargo de Policial Rodoviário Federal, Terceira Classe, Padrão I. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL