DOE 20/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

18 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº179 | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2024

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240005

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 904982024 Comprasnet, de interesse da SEMACE, cujo OBJETO é aquisição de 04 (quatro) elevadores de passageiros , com montagem e instalação, para atender à sede da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (SEMA) e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), em Fortaleza/CE, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/ pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de setembro de 2024.

Dalila Márcia Mota Braga Gondim PREGOEIRA

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240013

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90163/2024-Comprasnet, de interesse da CAGECE, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais Aquisições de Conjuntos Motobombas Centrifugas de Eixo Horizontal Mancalizada Monoestágio , 1750 Rpm, com Rendimento Mínimo de 75, 70, 68, 60 e 50%, para Recalque de Agua Bruta e Tratada nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov. br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de setembro de 2024.

Dorisleide Candido de Sousa PREGOEIRA

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240023

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 903912024 Comprasnet, de interesse da CAGECE, cujo OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais Aquisições de ACESSÓRIOS PARA HIDRÔMETRO . As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br . PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de setembro de 2024.

Simone Alencar Rocha PREGOEIRA

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240039

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 901002024 Comprasnet, de interesse da CAGECE, cujo OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais Aquisições de Materiais para Usinagem, cumpridas as formalidades legais, as licitantes interessadas foram inabilitadas e desclassificadas, resultando FRACASSADA a licitação . As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras. ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de setembro de 2024.

Simone Alencar Rocha PREGOEIRA

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240070

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 906912024 Comprasnet, de interesse da CAGECE, cujo OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais Aquisições de CONEXÕES PVC DE FOFO . As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de setembro de 2024.

Simone Alencar Rocha PREGOEIRA

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº2024/0427

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90427/2024 de interesse da SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de MEDICAMENTOS, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos, cumpridas as formalidades legais, as licitantes interessadas foram desclassificadas, resultando FRACASSADA a licitação . As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br, www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de setembro de 2024.

Raimundo Lima de Souza PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO PARCIAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240046

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o RESULTADO parcial da Licitação nº 90262/2024 Comprasnet, referente ao(s) ITENS 01 E 03 de interesse da CAGECE, cujo OBJETO é Aquisição de SUBSTRATO E CARTELA , nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de setembro de 2024.

Dalila Márcia Mota Braga Gondim PREGOEIRA

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

RESOLUÇÃO Nº21 , de 12 de setembro de 2024

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº107, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS GERAIS A SEREM ADOTADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, NAS RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 8º, inciso X, 11 e 28 da Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, e o art. 3º, incisos XII e XVI do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998; CONSIDERANDO o Convênio e o Contrato de Metas entre a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.784/99 e nas Resoluções ANEEL 273/2007 e 846/2019, que regulam o processo administrativo; CONSIDERANDO a alteração por parte da ANEEL dos procedimentos de tratamento das solicitações de Ouvidoria junto às Agências Estaduais; e CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar e unificar a disciplina interna de tramitação de processos relativos às ações de fiscalização da Concessionária de Energia Elétrica, às consultas e às reclamações de usuários, inclusive o processamento dos recursos à ANEEL, no âmbito da ARCE; RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Resolução nº 107, de 4 de fevereiro de 2009, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º A reclamação referente à prestação do serviço público de energia elétrica, denominada Solicitação de Ouvidoria, será formulada pelo interessado diretamente à Ouvidoria da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE ou por meio da Superintendência de Mediação Administrativa da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

[...]