DOE 20/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SGBI|DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº179 | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2024
MUNICÍPIO
ENDEREÇO
ÓRGÃO ADMINISTRADOR| |---|---| |11|Fortaleza
Rua Cezídio Albuquerque, s/n, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.823-100
ISSEC| |21|Fortaleza
Rua Cezídio Albuquerque, s/n, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.823-100
ISSEC| |12|Fortaleza
Rua Melo César, s/n, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.823-110
ISSEC| |834|Fortaleza
Avenida Desembargador Gonzaga, s/n, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.823-005
ISSEC| |(sem SGBI)|Fortaleza
Rua Júlio Lima, s/n, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.822-500
ISSEC| |16|Fortaleza
Avenida Desembargador Gonzaga, s/n, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.823-005
ISSEC| |15|Fortaleza
Rua Cônego Braveza, s/n, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.822-520
ISSEC| |1774|Fortaleza
Rua Cônego Braveza, s/n, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.822-815
ISSEC| |5850|Fortaleza
Rua Chico Lemos, n° 1360, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.822-785
ISSEC| |5851|Fortaleza
Rua Vicente Lopes, n° 1216, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.822-104
ISSEC| |3393|Fortaleza
Avenida Oliveira Paiva, n° 1216, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.822-130
ISSEC| |23|Fortaleza
Rua Vicente Lopes, s/n, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.822-104
ISSEC| |1663|Fortaleza
Rua Vicente Lopes, n° 1210, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.822-104
ISSEC| |1657|Fortaleza
Rua Teodofredo Goiana, s/n, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.822-630
ISSEC| |28|Jucás
Rua Nelzinho Leal, s/n, bairro Centro, CEP 63.580-000
SEFAZ| |31|Ipu
Rodovia CE-187, Km 15, s/n, bairro São João, CEP 62.250-000
SEFAZ| |33|Ubajara
Rua 31 De Dezembro, n° 58, bairro Centro, CEP 62.350-000
SEFAZ| |128|Moraújo
Rua Doca Caetano, n° 348, CEP 62.480-000
SEFAZ| |138|Itapipoca
Rodovia BR-402, Km 34, n° 50, bairro Rajada, CEP 62.500-000
SEFAZ| |200|Pereiro
Rua Padre Miguel Xavier, n° 49, bairro Centro, CEP 63.460-970
SEFAZ| |258|Canindé
Rua Gervásio Martins, n° 132, bairro Centro, CEP 62.700-000
SEFAZ| |270|Canindé
Rua Augusto Rocha, n° 105, bairro Centro, CEP 62.700-000
SEFAZ| |570|
Icapuí
Avenida Esaú Lacerda/Rodovia CE-261, Km-23, n° 1764, bairro Mutamba, CEP 62.810-970
SEFAZ| |695|Caucaia
Rodovia BR-222, Km-23, s/n, bairro Centro, CEP 61.600-000
SEFAZ| |763|Penaforte
Rua Antônio Matias/Rodovia BR-116, Km 550, s/n, bairro Centro, CEP 63.280-000
SEFAZ| |1031|Cariré
Rua Cefisa Aguiar, n° 403, bairro Centro, CEP 62.184-970
SEFAZ| |1046|Reriutaba
Rua Mosenhor José Ataide Vasconcelos, s/n, bairro Centro, CEP 62.260-000
SEFAZ| |1063|Mucambo
Avenida Agrônomo José Alves, s/n, bairro Centro, CEP 62.170-000
SEFAZ| |1153|Tianguá
Rodovia CE-187, Km 02, s/n, bairro Frecheiras, CEP 62.320-000
SEFAZ| |1241|Santana do Cariri
Rodovia CE-292, Km 37, s/n, bairro Latão, CEP 63.190-000
SEFAZ| |1275|
Sobral
Avenida Senador José Ermírio De Moraes, n° 183, bairro Dom José, CEP 62.000-001
SEFAZ| |1780|Iguatu
Avenida Marechal Castelo Branco, s/n, bairro Esplanada, CEP 63.500-000
SEFAZ| |1859|Crato
Avenida Joaquim Pinheiro Bezerra De Menezes, s/n, bairro Batateira, CEP 63.100-000
SEFAZ| |1987|Fortaleza
Rua Viçosa, n° 20, bairro Montese, CEP 60.410-520
SEFAZ| |2096|Itarema
Rodovia BR-402 Km 45 s/n bairro Nascente CEP 62590-000
SEFAZ| |2142|, , , , .

Russas
Rodovia BR-116 Km 110, s/n, bairro Boqueirão do Cesário, CEP 62.900-000
SEFAZ| |2556|Catarina
Rua Jose Ezequiel Domingues, s/n, bairro Centro, CEP 63.595-000
SEFAZ| |2585|Morrinhos
Rua Joaquim Coriolano Rocha, n° 57, bairro Centro, CEP 62.550-000
SEFAZ| |2636|
Palmácia
Rua Franciscco Queiroz, n° 680, bairro Centro, CEP 62.780-970
SEFAZ| |2691|Abaiara
Avenida Coronel Humberto Bezerra, n° 346, bairro Centro, CEP 63.240-970
SEFAZ| |2931|Jardim
Rua Padre Miguel Coelho, n° 90, bairro Centro, CEP 63.290-970
SEFAZ| |3070|
Jati
Avenida José Humberto Alcântara Gondim (Antigo Avenida Presidente Medici), n° 25, bairro Centro, CEP 63-275-000
SEFAZ| |3080|Abaiara
Rodovia CE-293 próximo a estrada de acesso para Abaiara s/n bairro Vila Café da Linha CEP 63240-000
SEFAZ| |3170|, , , , .

Porteiras
Rua José De Alencar, n° 14, bairro Centro, CEP 60.425-240
SEFAZ| |3791|Madalena
Rodovia BR-020, Km 225, s/n, bairro Madalena, CEP 63.860-000
SEFAZ| |3816|Caucaia
Rodovia BR-020, Km 371, s/n, bairro Bom Princípio, CEP 61.600-000
SEFAZ| |3837|
Maranguape
Rua Doutor João Bezerra, n° 280, bairro Centro, CEP 61.940-125
SEFAZ| |4592|Icó
Rua Nogueira Aciole, n° 1342, bairro Centro, CEP 63.430-970
SEFAZ| |4675|Milagres
Rua Padre Misael Gomes, n° 688, bairro Centro, CEP 63.250-000
SEFAZ| |4701|Morada Nova
Rodovia BR-116, Km 92, n° 40, bairro Vila São João, CEP 63.260-000
SEFAZ| |4767|Tamboril
Rua Francisco Martins de Holanda (Antiga Benjamim Constant) s/n bairro Centro CEP 63750-000
SEFAZ| |4871|, , , .

Nova Russas
Rua Monsenhor Holanda, s/n, bairro Centro, CEP 62.200-000
SEFAZ| |5032|Parambu
Rua Elizon Moreira Lima, n° 12, bairro Centro, CEP 63.680-000
SEFAZ| |5080|São João do Jaguaribe
Rua Daniel Rodrigues, n° 575, bairro Centro, CEP 62.965-970
SEFAZ| |6661
|Aquiraz
Rodovia CE-040, Km 17, s/n, bairro Machuca, CEP 61.700-993
SEFAZ


| |6665
6672|Viçosa do Ceará
Rodovia CE-232, Km 6,6, s/n, CEP 62.300-000
SEFAZ
Penaforte
Rua João Angelo, n° 55, bairro Centro, CEP 63.280-000
SEFAZ|

RESOLUÇÃO CONAG 006/2024.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OPERACIONAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR (CE) 296, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

O CONSELHO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS – CONAG, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO as deliberações da 08ª Reunião Ordinária do CONAG, realizada em 02 de julho de 2024; CONSIDERANDO a Lei Complementar 296, de 16 de dezembro de 2022, que institui o Novo Marco Legal da Gestão de Ativos Imobiliários do Estado do Ceará e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto Estadual 34.723, de 02 de maio de 2022, que cria e regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Sistema de Administração de Ativos Públicos do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 35.505, de 15 de junho de 2023, que regulamenta, no âmbito do poder executivo estadual, a Lei Complementar 296, de 16 de dezembro de 2022; CONSIDERANDO a Nota Técnica 005/2024, emitida pela Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a alienação do ativo, conforme Art. 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022 de imóvel operacional administrado pela Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult), localizado no Município de Fortaleza/CE, na Rua Pinto Madeira, n° 166, bairro Centro, CEP 60.150-000, cadastrado no Sistema de Gestão de Bens Imóveis sob o nº 4773.