DOMCE 23/09/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3552

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Art. 3º - Aos Fiscais nomeados deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado. Art. 4º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Art. 5º - Revoga-se disposições em contrário;

Art. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 20 de setembro de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCIO DO CARMO DA SILVA Secretário Municipal de Educação Portaria 008/2021 Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:1FF2EFF1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS E MEIO AMBIENTE LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO

Terezinha Olimpio Cavalcante Quirino, CPF: 276.615.633-04, torna público que requereu à SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE a Licença Simplificada por Autodeclaração para empreendimento 01.01 - Criação de animais sem abate (Bovinocultura) localizado no Sitio Queimado, distrito Bonfim, Senador Pompeu, Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal. Publicado por: Domingos Sávio Pinheiro do Nascimento Código Identificador:576DDA75

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL RESULTANTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº SI-TP002/2023:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA;

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO VIÁRIA, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA SEDE E DISTRITOS, NO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONFORME PROJETO BÁSICO, PARTE INTEGRANTE DESTE PROCESSO.

PRAZO DE EXECUÇÃO: 08 (oito) meses, com vigência a partir de 26 de Outubro de 2024 até o dia (23/06/2025).

CONTRATADA: RG2 TERRAPLANAGEM LTDA;

ASSINA PELA CONTRATADA: SR. IRAPUAN PINHEIRO SOBRINHO;

CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA;

ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO VALBERLANIO MARTINS;

Senador Pompeu/CE, 19 de Setembro de 2024.

FRANCISCO VALBERLANIO MARTINS Secretaria de Infraestrutura. Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:4EF1E66F

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

A SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE, torna público o extrato do Termo aditivo ao Instrumento Contratual resultante do PREGÃO PRESENCIAL Nº ST-PP002/2022-SRP-03-STDAS:

OBJETO: AQUISIÇÕES DE URNAS FUNERÁRIAS, SERVIÇOS DE TRASLADO E SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE CORPO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 65, INCISO I, ALÍNEA “B” E § 1º, DA LEI FEDERAL NO 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: a alteração contratual consta do acréscimo de ~25% (sete por cento) sobre o quantitativo do(s) iten(s) citado(s) pertinente(s) ao contrato em apreço, cujo valor inicial era de R$ 57.661,50 (cinquenta mil seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), que recomposto para a quantia de R$ 60.699,27 (sessenta mil seiscentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), com o acréscimo financeiro de R$ 3.037,77 (três mil, trinta e sete reais e setenta e sete centavos).

VIGÊNCIA DO ADITIVO: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA FABIANA BENEVIDES SILVA

ASSINA PELA CONTRATADA: CICERO ERIVANALDO MOURA.

Senador Pompeu/CE, 19 de Setembro de 2024.

MARIA FABIANA BENEVIDES SILVA Ordenadora da Despesas Da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:A6467C16

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 405/2024 DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica do Município e Lei Municipal Nº 556, de 09.04.1997, combinada com a Lei Municipal Nº 1.061, de 25 de janeiro de 2010,