DOU 24/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092400122 122 Nº 185, terça-feira, 24 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .AERO SLEEP SERVICOS EM AEROPORTOS LTDA .14185.005623/2024-48 .ND .20.300.462-1 .34.826,70 . .ALEXANDRIA BURGER LONDRINA LTDA .14152.033915/2024-58 .AI .22.716.663-9 .827,13 . .ALEXANDRIA BURGER LONDRINA LTDA .14152.033926/2024-38 .AI .22.716.674-4 .815,54 . .ALVES & MILHARESI LT DA .14185.004848/2024-87 .ND .20.299.569-1 .17.126,32 . .ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA .14152.078447/2024-41 .AI .22.761.195-1 .4.962,78 . .ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA .14152.078448/2024-95 .AI .22.761.196-9 .1.774,91 . .ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA .14152.078449/2024-30 .AI .22.761.197-7 .1.967,95 . .ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA .14152.078450/2024-64 .AI .22.761.198-5 .3.495,94 . .ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA .14152.078452/2024-53 .AI .22.761.200-1 .2.948,76 . .ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA .14152.078457/2024-86 .AI .22.761.205-1 .2.948,76 . .ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA .14152.078458/2024-21 .AI .22.761.206-0 .1.967,95 . .ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA .14152.078461/2024-44 .AI .22.761.209-4 .2.948,76 . .ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA .14152.078463/2024-33 .AI .22.761.211-6 .1.967,95 . .ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA .14152.078464/2024-88 .AI .22.761.212-4 .1.967,95 . .ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA .14152.078466/2024-77 .AI .22.761.214-1 .1.967,95 . .ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA .14152.078469/2024-19 .AI .22.761.217-5 .1.967,95 . .ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA .14152.078472/2024-24 .AI .22.761.220-5 .2.948,76 . .ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA .14152.078475/2024-68 .AI .22.761.223-0 .3.941,91 . .ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA .14152.078477/2024-57 .AI .22.761.225-6 .2.948,76 . .ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA .14152.078676/2024-65 .AI .22.761.424-1 .2.948,76 . .ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA .14152.078679/2024-07 .AI .22.761.427-5 .2.948,76 . .APICE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA .14185.004702/2024-31 .ND .20.299.409-1 .20.495,62 . .ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DE RECICLAGEM DE W E N C ES L AU .14185.005745/2024-34 .ND .20.300.631-3 .19.899,10 . .B S BATISTA FRUTAS .14185.003646/2024-18 .ND .20.298.194-1 .25.077,33 . .B.A.T. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LT DA .14152.053052/2024-35 .AI .22.735.800-7 .2.992,40 . .B.A.T. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LT DA .14152.053053/2024-80 .AI .22.735.801-5 .448,86 . .B.A.T. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LT DA .14185.007395/2024-41 .ND .20.302.542-3 .6.223,36 . .BL CURSOS P R O F I S S I O N A L I Z A N T ES LT DA .14185.004578/2024-12 .ND .20.299.271-3 .15.002,25 . .BRASILSEG COMERCIO DE SERVICOS E MONITORAMENTO LTD .14185.023993/2023-86 .ND .20.315.300-6 .183.717,46 . .C. C. Z. PUBLICIDADE E MARKETING LTDA EM R EC U P E R AC .14152.046618/2024-72 .AI .22.729.366-5 .2.393,92 . .C. C. Z. PUBLICIDADE E MARKETING LTDA EM R EC U P E R AC .14152.046619/2024-17 .AI .22.729.367-3 .11.450,92 . .C. C. Z. PUBLICIDADE E MARKETING LTDA EM R EC U P E R AC .14152.046620/2024-41 .AI .22.729.368-1 .299,24 . .C. C. Z. PUBLICIDADE E MARKETING LTDA EM R EC U P E R AC .14152.046621/2024-96 .AI .22.729.369-0 .71,98 . .C. C. Z. PUBLICIDADE E MARKETING LTDA EM R EC U P E R AC .14152.046622/2024-31 .AI .22.729.370-3 .598,48 . .C. C. Z. PUBLICIDADE E MARKETING LTDA EM R EC U P E R AC .14152.046623/2024-85 .AI .22.729.371-1 .26,52 . .C. C. Z. PUBLICIDADE E MARKETING LTDA EM R EC U P E R AC .14152.046624/2024-20 .AI .22.729.372-0 .12.347,98 . .C. C. Z. PUBLICIDADE E MARKETING LTDA EM R EC U P E R AC .14185.006321/2024-97 .ND .20.301.308-5 .88.269,19 . .C. C. Z. PUBLICIDADE E MARKETING LTDA EM RECUPERACAO JU .14152.046599/2024-84 .AI .22.729.347-9 .1.415,01 . .C.MA JOWSKI R ES T AU R A N T E .14152.037744/2024-36 .AI .22.720.492-1 .1.415,01 . .C.MA JOWSKI R ES T AU R A N T E .14152.037766/2024-04 .AI .22.720.514-6 .2.842,78 . .C.MA JOWSKI R ES T AU R A N T E .14152.037767/2024-41 .AI .22.720.515-4 .7.874,44 . .C.MA JOWSKI R ES T AU R A N T E .14152.037768/2024-95 .AI .22.720.516-2 .149,62 . .C.MA JOWSKI R ES T AU R A N T E .14152.037769/2024-30 .AI .22.720.517-1 .249,44 . .C.MA JOWSKI R ES T AU R A N T E .14152.037770/2024-64 .AI .22.720.518-9 .149,62 . .C.MA JOWSKI R ES T AU R A N T E .14152.037771/2024-17 .AI .22.720.519-7 .39,76 . .C.MA JOWSKI R ES T AU R A N T E .14185.005180/2024-95 .ND .20.299.946-7 .33.897,41 . .CARLOS C DA COSTA RIO CO N F EC CO ES .14185.003340/2024-61 .ND .20.297.839-7 .49.773,86 . .CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL GADE LTDA .14185.004347/2024-09 .ND .20.299.000-1 .23.592,58 . .CONSTRUTORA DSM LT DA .14152.048009/2024-58 .AI .22.730.757-7 .4.962,78 . .CONSTRUTORA DSM LT DA .14152.048070/2024-03 .AI .22.730.818-2 .4.893,24 . .CONSTRUTORA DSM LT DA .14152.048071/2024-40 .AI .22.730.819-1 .1.415,01 . .DELCI REGINA STRAPASSON DE BRITO .14185.005120/2024-72 .ND .20.299.882-7 .22.897,99 . .DEMORI VISUAL PRESTADORA DE SERVICOS LT DA .14185.003643/2024-84 .ND .20.298.191-6 .26.585,01 . .DOS ANJOS GOMES E RIBEIRO GOMES LTDA .14185.003594/2024-80 .ND .20.298.133-9 .19.106,18 . .DRACOLN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA .14152.073149/2024-64 .AI .22.755.897-9 .1.795,44 . .DRACOLN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA .14152.073150/2024-99 .AI .22.755.898-7 .10.768,78 . .DRACOLN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA .14152.073151/2024-33 .AI .22.755.899-5 .523,67 . .DRACOLN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA .14152.073152/2024-88 .AI .22.755.900-2 .183,10 . .DRACOLN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA .14152.073153/2024-22 .AI .22.755.901-1 .598,48 . .DRACOLN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA .14152.073155/2024-11 .AI .22.755.903-7 .13.264,64 . .DRACOLN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA .14152.073156/2024-66 .AI .22.755.904-5 .4.494,04 . .E A R S CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA .14152.048646/2024-24 .AI .22.731.394-1 .4.135,65 . .E A R S CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA .14152.048663/2024-61 .AI .22.731.411-5 .2.446,62 . .E CALAF INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA .14185.005195/2024-53 .ND .20.299.961-1 .22.743,66 . .E. DE PAULO TEIXEIRA .14185.004496/2024-60 .ND .20.299.174-1 .25.866,29 . .ELIZABETE B. RISSATO .14185.005037/2024-01 .ND .20.299.786-3 .30.756,63 . .ENGENHO EMPREITEIRA LT DA .14152.010338/2024-26 .AI .22.693.086-6 .3.067,21 . .ENGENHO EMPREITEIRA LT DA .14152.010339/2024-71 .AI .22.693.087-4 .288,46 . .ENGENHO EMPREITEIRA LT DA .14152.010340/2024-03 .AI .22.693.088-2 .748,10 . .ENGENHO EMPREITEIRA LT DA .14152.010341/2024-40 .AI .22.693.089-1 .474,67 . .ENGENHO EMPREITEIRA LT DA .14152.010342/2024-94 .AI .22.693.090-4 .1.122,15 . .ENGENHO EMPREITEIRA LT DA .14152.010343/2024-39 .AI .22.693.091-2 .2.312,85 . .ENGENHO EMPREITEIRA LT DA .14152.010344/2024-83 .AI .22.693.092-1 .3.628,04 . .ENGENHO EMPREITEIRA LT DA .14185.001379/2024-44 .ND .20.295.677-6 .77.242,21 . .FERREIRA DE LIMA CENTRO INTEGRADO LTDA .14185.006430/2024-12 .ND .20.301.440-5 .20.112,18 . .FORTE BRASIL ENGENHARIA LT DA .14185.006218/2024-47 .ND .20.301.186-4 .37.580,66 . .GABRIELA LINN DE M I R A N DA .14185.004549/2024-42 .ND .20.299.237-3 .29.097,58 . .GRALHA AZUL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA .14152.013664/2024-95 .AI .22.696.412-4 .15.842,62 . .IMPERIALLY FACILITIES LT DA .14152.026120/2024-93 .AI .22.708.868-9 .2.080,90 . .J C DELL ARCIPRETE - M EC A N I C A .14185.005701/2024-12 .ND .20.300.548-1 .27.902,69 . .J H C VOLPI SERVICOS E M P R ES A R I A I S .14185.004883/2024-04 .ND .20.299.607-7 .39.556,46 . .J.M.S. - SERVICOS DE AFIACAO DE FERRAMENTA LT DA .14152.047207/2024-02 .AI .22.729.955-8 .1.415,01