DOE 24/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº181 | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2024

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ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO

O candidato mencionado neste Ato deverá comparecer à Célula de Gestão de Pessoas, localizada na Rua Major Facundo, nº 500, Edifício São Luiz, 9º andar, Bairro: Centro, Fortaleza/Ceará, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação deste Ato, nos horários das 08h30min às 11h30min e 13h30min às 16h30min, com a finalidade de tratar da posse para o respectivo cargo, munido dos seguintes documentos: 1. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM ENTREGUES NA CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECULT. 1.1 Formulário com dados pessoais preenchido para inclusão de dados no sistema (fornecido pela Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT no endereço eletrônico: http://www. secult.ce.gov.br);

1.2 Declaração de Bens e Valores (modelo fornecido pela SECULT no endereço eletrônico: http://www.secult.ce.gov.br);

1.3 Declaração de não Participação em Atividade Comercial, Administrativa e Societária (modelo fornecido pela SECULT pelo endereço eletrônico: http:// www.secult.ce.gov.br);

• 1.4 Duas fotos coloridas 3x4 para elaboração da Ficha Funcional;

• 1.5 Cópia autenticada do Documento de Identificação;

• 1.6 Cópia autenticada do CPF;

• 1.7 Cópia autenticada da Certidão de Nascimento (quando solteiro);

• 1.8 Cópia autenticada da Certidão de Casamento (quando casado);

• 1.9 Cópia da certidão de nascimento dos dependentes, se for o caso;

• 1.10 Cópia autenticada do Diploma de nível superior e registro no Conselho associado ao cargo conforme explicado na coluna “Qualificação para investidura no cargo” Anexo II do Edital do Concurso;

• 1.11 Cópia autenticada da Reservista (se do sexo masculino);

• 1.12 Comprovante do Número de Identificação Social – NIS (PIS, PASEP, NIT);

• 1.13 Comprovante de endereço;

• 1.14 Comprovante de conta-corrente no Banco Bradesco (se já possuir conta);

• 1.15 Cópia autenticada do Título Eleitoral e comprovante de votação da última eleição;

1.16 Certidão de Acumulação de Cargos (fornecida pela Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG no endereço eletrônico: http://www.seplag.ce.gov.br); - 1.17 Declaração do interessado de que não ocupa outro cargo ou exerce função ou emprego público nas esferas Municipal, Estadual e Federal (modelo forne cido pela SECULT no endereço eletrônico: (http://www.secult.ce.gov.br) ou apresentar comprovante de EXONERAÇÃO ou DISPENSA do outro cargo que ocupava, ou da função ou emprego que exercia, ou ainda nos casos de acumulação legal, comprovante de ter sido a mesma jugada lícita pelo órgão competente; 1.18 Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com investidura no cargo de opção no Concurso(modelo fornecido pela SECULT no endereço eletrônico: (http://www.secult.ce.gov.br);

• 1.19 Declaração de que não é aposentado por invalidez (modelo fornecido pela SECULT no endereço eletrônico: (http://www.secult.ce.gov.br);

• 1.20 Certidão Negativa da Justiça Eleitoral (fornecida pelo endereço eletrônico: (http://www.tre-ce.jus.br/eleitor/certidoes/quitacao-eleitoral);

• 1.21 Folha Corrida (Atestado de Antecedentes Criminais fornecido pelo endereço eletrônico: http://www.sspds.ce.gov.br/atestado-de-antecedentes-criminais/); 1.22 Certidão negativa do Cartório de crime Estadual, em andamento ou com trânsito em julgado, emitida por Fórum ou Tribunal de Justiça do Estado, ou do Distrito Federal, em que tenha residido nos últimos dois anos, contados retroativamente à data de publicação deste Edital. No Estado do Ceará, essa certidão pode ser emitida pelo site do Fórum Clóvis Beviláqua (http://www4.tjce.jus.br/siscertidao);

• 1.23 Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal (fornecida pelo endereço eletrônico: (https://servicos.dpf.gov.br/sinic-certidao/emitirCertidao.jsp); 1.24 Certidão de Nada Consta da Justiça Federal (fornecida pelo endereço eletrônico de: (http://www.jfce.jus.br/jfce/certidaointer/emissaoCertidao.asp );

• 1.25 Laudo Médico de aptidão para o serviço público (disponibilizado pela COPEM, após perícia médica);

1.26 Termo de Ciência sobre os regimes de previdência social e complementar vigentes no Estado do Ceará e o Formulário de Opção por Regime Tributário (os formulários serão disponibilizados pela Célula de Gestão de Pessoas da Secretaria da Cultura). As certidões Estaduais/Municipais devem ser emitidas do local de residência do candidato. 2. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM ENTREGUES NA CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECULT PARA ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. 2.1 Cópia do Documento de Identificação; 2.2 Cópia do CPF; 2.3 Declaração do interessado de que não ocupa outro cargo ou exerce função ou emprego público nas esferas Municipal, Estadual e Federal (modelo fornecido pela SECULT) pelo endereço eletrônico: (http://www.secult.ce.gov.br) ou apresentar comprovante de EXONERAÇÃO ou DISPENSA do outro cargo que ocupava, ou da função ou emprego que exercia, ou ainda nos casos de acumulação legal, comprovante de ter sido a mesma julgada lícita pelo órgão competente; 2.4 Cópia do Diploma de nível superior e registro no Conselho associado ao cargo conforme explicado na coluna “Qualificação para investidura no cargo” Anexo II do Edital do concurso; 2.5 Laudo Médico de aptidão para o serviço público (a cargo da Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM); 2.6 Cópia da Certidão de Casamento (quando verificada a alteração de sobrenome); 2.7 Declaração de Bens e Valores; 2.8 Comprovante de Quitação Eleitoral; 2.9 Declaração de Imposto de Renda do exercício anterior ao da admissão O Candidato será encaminhado à Perícia Médica, após a entrega da documentação acima relacionada, e retornará à Célula de Gestão de Pessoas da SECULT para entrega do Laudo Médico que será disponibilizado pela COPEM. As realizações dos exames abaixo discriminados ocorrerão às expensas dos candidatos, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o convocado se submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado - COPEM, situada em Fortaleza/Ceará, na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários. a) Hemograma completo com plaquetas; b) Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina; c) Dosagens de glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, AST, ALT; d) Sumário de urina; e) Raio-X de tórax em PA com laudo; f) Eletrocardiograma com laudo; g) Audiometria; h) Laudo de sanidade mental expedido por médico psiquiatra; i) Eletroencefalograma com laudo; j) Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia); Além dos exames acima solicitados, outros exames, bem como pareceres especializados poderão ser solicitados pelos peritos das admissões, conforme a avaliação pericial. A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo Único deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Nomeação.