DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092500175 175 Nº 186, quarta-feira, 25 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO O Gerente Regional 3 Centro/Oeste, em Goiânia/GO, no uso das suas atribuições legais, vem através deste edital, conforme dispõe o art.101, inciso I , c/c art. 102, § 2º do Decreto 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar para manifestar sobre os bens abaixo listados, conforme termos relacionados: . .P R O C ES S O S .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .MEDIDA ADMINISTRATIVA CAUTELAR .LOCAL DA APREENSÃO .DATA DA A P R E E N S ÃO . .02129.000157/2017-71 .026914/B .Apreensão: 1 (um) caniço marca pistilo com molinete shimano triton TSS-3; 1 (um) caniço marca roma com molinete arena 500; 1 (uma) caixa de pesca contendo anzois e chumbada; 1 (um) saco de ráfia contendo 1 (um) jiqui e várias linhadas. .Área de Proteção Ambiental Meandros do Rio Araguaia/GO Latitude: 12° 59' 54,00" Longitude: 050° 32' 52,00'' .13/03/2017 De acordo com a Instrução Normativa (IN) 09/2023, caso o responsável pela infração administrativa seja desconhecidos ou indeterminados, o ICMBio providenciará a publicação do extrato da medida administrativa cautelar de apreensão no Diário Oficial da União. Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, ao interessado na Sede da Gerência Regional em Goiânia/GO, no seguinte endereço: Rua 229, nº 95, - Bairro Setor Leste Universitário - Goiânia - CEP 74605-090, Telefone: (62) 3225.6593 (62) 99110.5604 , nos horários de 08:00h às 12:00 e de 13:00h às 17:00h. Faculta-se o prazo de 20 (vinte) dias para manifestação, sob pena de preclusão. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO GERÊNCIA REGIONAL NORTE NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO PORTO VELHO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/GABIN/ICMBIO, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, intima as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas, e a quem interessar, da lavratura do(s) auto(s) de infração. Também torna pública a apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados: . . I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTOS DE INFRAÇÃO/TERMO DE A P R E E N S ÃO .Nº PROCESSO .Medida Administrativa Cautelar .UNIDADE DE CONSERVAÇÃO .Data da autuação . .Desconhecido .S/N .Termo de Embargo 1VBRHCS .02119.001384/2024-61 .Embargo: 09°27'40,7"S65°20'55,7"W;09°28'36,9"S- 65°20'45,1"W;09°27'31,9"S65°20'48,9"W;09°27'30,2"S-65°20'46,8"W;09°27'30,8"S- 65°20'44,3"W;09°27'28"S-65°20'41,9"W;09°27'26,9"S65°20,37,6"W;09°27'25,7"S- 65º20'38,1"W; .Parque Nacional do Mapinguari .23/07/2022 . .Desconhecido .S/N .Termo de Embargo 1VBRHCS .02119.001384/2024-61 .Continuação:09°27'25"S-65º20'35,4"W;09°27,25"S-65º20'35,4"W;09°27'20,5"S- 65°20'39,5"W;09°27'18"S-65°20'39,5"W;09°27'14,8"S65°20'46,7"W;09°27'14,6"S- 65°20'52,4"W; 09°27'16,9"S-65°20'54"W; .Parque Nacional do Mapinguari .23/07/2022 . .Desconhecido .S/N .Termo de Embargo 1VBRHCS .02119.001384/2024-61 .Continuação: 09°27'16,5"s-65°20'57,1"w-65°27'18,6"S-65°21'02,09"W; 09°27'20,4"S;65°21'04,4"W;09°27'29"S-65°20'59,5"W. .Parque Nacional do Mapinguari .23/07/2022 . .Desconhecido .S/N .Termo de Embargo Y3XJCNMW .02121.002211/2024-11 .Embargo:09°03'05,4"S-65°29,5"W;09°02'45,1"S-65°28'41,5"W;09°02'51,6"S- 65°28'36,8"W. .Parque Nacional do Mapinguari .27/06/2022 . .Desconhecido .S/N .Termo de Demolição 2OFA JJTY .02121.002211/2024-11 .Demolição: 02 (dois) acampamentos de madeira com cobertura de lona. .Parque Nacional do Mapinguari .27/06/2022 . .Desconhecido .S/N .Termo de Apreensão 7Q4NDBU9 .02121.002211/2024-11 .Apreensão:50 m3 Bertholletia excelsa .Parque Nacional do Mapinguari .27/06/2022 . .Desconhecido .S/N .Termo de Apreensão OY ACG 8 S 3 .02121.002211/2024-11 .Apreensão: 05 (cinco) motosserras. .Parque Nacional do Mapinguari .27/06/2022 . .Desconhecido .S/N .Termo de Destruição/Inutilização OO7F3RH4 .02121.002211/2024-11 .Destruição:50 m3 Bertholletia excelsa .Parque Nacional do Mapinguari .27/06/2022 . .Desconhecido .S/N .Termo de Guarda (CBA) G32HMGRQ .02121.002211/2024-11 .Guarda: 05 (cinco) motosserras .Parque Nacional do Mapinguari .27/06/2022 . .Desconhecido .S/N .Termo de Embargo T9075JHY .02121.002212/2024-66 .Embargo:09°01'29,06"S-65°24'19,589"W;09°01'34,033"S65°23'49,57"W;09°01'29,54"S- 65°23'49,577"W;09°01'22,137"S65°23'49,858";09°01'26,882"S- 65°23'06,675"W;09°01'35,485"S65°23'11,479"W;09°01'42,681"S-65°23'18,674"W; .Parque Nacional do Mapinguari .27/06/2022 . .Desconhecido .S/N .Termo de Embargo T9075JHY .02121.002212/2024-66 .Continuação:09°01'36,102"S-65°23'26,076"W;09°01'37,13"S- 65°23'27,515"W;09°01'34,868"S65°23'31,832"W;09°01'36,102"S- 65°23'33,682"W;09°01'42,064"S65°23'35,327"W;09°01'44,737''S- 65°23'40,878"W;09°01'48,231"S65°23'43,345"W;09°01'58,511"S-65°23'39,439"W; .Parque Nacional do Mapinguari .27/06/2022 . .Desconhecido .S/N .Termo de Embargo T9075JHY .02121.002212/2024-66 .Continuação: 09°02'01,8"S-65°23'53,83"W;09°02'06,94"S-65°24'00,614"W; 09°02'03,856"S 65°24'13,771"W;09°02'04,678"s-65°24'25,695"w;09°01'56,66"s- 65°24'26,929"w. .Parque Nacional do Mapinguari .27/06/2022 . .Desconhecido .S/N .Termo de Embargo T9075JHY .02121.002212/2024-66 .Continuação:09°01'53,577"s-65°24'29,17"w;09°01'44,942"s- 65°24'24,873"w;09°01'46,176"s-65°24'21,172"w;09°01,43'914"s- 65°24'20,145"w;09°01'37,952"s-65°24'21,584"w .Parque Nacional do Mapinguari .27/06/2022 . .Desconhecido .S/N .Termo de Embargo QZONYCHQ .02121.002068/2024-68 .Embargo:09°30'51,13"S-64°15'44,24"W;09°30'37,54"S-65°15'58,62"W;09°30'27,21"S- 64°15'46,02"W;09°30'08,19"S-64°15'44,93"W;09°30'16,21"S- 65°64°15'22,34"W;09°30'27,49"S-64°15'14,256"W .Floresta Nacional do Bom Futuro .15/07/2022 . .Desconhecido .S/N .Termo de Apreensão BL52VR48 .02119.001758/2024-49 .Apreensão: 01 bomba de sucção;80 metros de mangueira; 01 motor de bomba, 5.5 HP, marco Branco; 1 motor bomba, sem número série; 01 Starlink, antena e roteador, série WAWC02354095; 01 câmera de monitoramento wi-fi, com cartão de memória. .Floresta Nacional do Jamari .09/08/2024 . .Desconhecido .S/N .Termo de Destruição/Inutilização 33045V5S .02119.001758/2024-49 .Destruição: 01 bomba de sucção;80 metros de mangueira; 01 motor de bomba, 5.5 HP, marco Branco; 1 motor bomba, sem número série. .Floresta Nacional do Jamari .09/08/2024 . .Desconhecido .S/N .Termo de Guarda (CBA) IUKHK4K0 .02119.001758/2024-49 .CBA: 01 Starlink, antena e roteador, série WAWC02354095; 01 câmera de monitoramento wi-fi, com cartão de memória. .Floresta Nacional do Jamari .09/08/2024 . . . . . . . . Neste ato, informa-se que é franqueado aos interessados o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte), para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas, efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260. ADRIANA ASSUNÇÃO DE CARVALHO Analista Ambiental/Chefe do NGI ICMBio Porto Velho ICMBio - MMA