DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO GC LOVATTO & CIA LTDA / 07.352.121/0001-41 25351.406948/2024-00 / 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1254688242 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .46202.005676/2018-51 .215241401 .Ribeiro e Torres Ltda. .AM . .2 .46202.009479/2018-10 .216270359 .Samsung Eletronica da Amazonia Ltda. .AM . .3 .46202.007945/2019-03 .218663609 .Super Terminais Comércio e Indústria Ltda. .AM . .4 .46202.002172/2019-61 .217028977 .Unimed de Manaus Empreendimentos S.A. .AM . .5 .46202.002170/2019-71 .217028993 .Unimed de Manaus Empreendimentos S.A. .AM . .6 .46202.002171/2019-16 .217028969 .Unimed de Manaus Empreendimentos S.A. .AM . .7 .46202.003011/2019-94 .217260004 .Weg Amazonia S.A. .AM . .8 .46204.009561/2018-16 .215438655 .Super Cosmeticos Ltda. .BA . .9 .46204.011032/2018-82 .215675886 .Super Cosmeticos Ltda. .BA . .10 .46205.006385/2019-31 .217682642 .Organização de Serviços Educacionais MS Ltda. .CE . .11 .46205.006381/2019-53 .217682570 .Organização de Serviços Educacionais MS Ltda. .CE . .12 .46205.006379/2019-84 .217682421 .Organização de Serviços Educacionais MS Ltda. .CE . .13 .46205.006387/2019-21 .217682979 .Organização de Serviços Educacionais MS Ltda. .CE . .14 .46206.013094/2018-17 .216148341 .Primor Engenharia Ltda. .DF . .15 .46206.013095/2018-53 .216148332 .Primor Engenharia Ltda. .DF . .16 .46207.008395/2019-91 .218676476 .BM Vitória Veículos Ltda. .ES . .17 .46207.007098/2019-29 .218277121 .Empresa Brasileira de Ensino Pesquisa e Estensão S.A . .ES . .18 .46207.007097/2019-84 .218273045 .Instituto de Arbitragem e Mediação S/S Ltda. - IAMS .ES . .19 .46288.000340/2019-81 .217455328 .Supermercado Paganini Lt d a . .ES . .20 .46207.007590/2019-02 .218444818 .Tristao e Zandonade Empreendimentos Ltda. .ES . .21 .14152.013049/2020-55 .219160147 .Del Moro & Moro Ltda. .MT . .22 .14152.001456/2020-10 .219044830 .Martelili Transportes Ltda. .MT . .23 .46653.006175/2019-65 .218660910 .Nova Conquista Comércio de Hortifruti Ltda. .MT . .24 .46213.022683/2014-65 .204669430 .Expresso Vera Cruz Ltda. .PE . .25 .14152.028283/2020-87 .219311811 .Fisio Associados Ltda. .PI . .26 .14152.021541/2020-02 .219244669 .Fisio Associados Ltda. .PI . .27 .14152.009653/2020-87 .219126453 .Home Comfort - Serviços Medicos Ltda. .PI . .28 .46214.007015/2018-21 .216332605 .Servi San Vigilância e Transporte de Valores Lt d a . .PI . .29 .46214.007014/2018-87 .216328926 .Servi San Vigilância e Transporte de Valores Lt d a . .PI . .30 .46211.002626/2018-11 .215041810 .Servi San Vigilância e Transporte de Valores Lt d a . .PI . .31 .46212.007673/2019-14 .217581722 .Vivenda Lazaer Comércio de Variedades Ltda. .PR . .32 .46215.003562/2018-28 .214102769 .Actual Saude Cooperativa de Trabalho .RJ . .33 .46666.000505/2019-60 .216874751 .Anato Scan Center Diagnosticos por Imagem Lt d a . .RJ . .34 .46215.008289/2018-28 .214765539 .Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. .RJ . .35 .46230.004174/2016-12 .209989491 .Delft Serviços Ltda. .RJ . .36 .46215.022498/2015-31 .207451087 .Empresa Brasileira de Engenharia S.A. .RJ . .37 .46215.022497/2015-97 .207451141 .Empresa Brasileira de Engenharia S.A. .RJ . .38 .46215.022499/2015-86 .207451125 .Empresa Brasileira de Engenharia S.A. .RJ . .39 .46215.018854/2014-31 .204438705 .Estaleiro Marua S.A. .RJ . .40 .46215.018853/2014-97 .204438730 .Estaleiro Marua S.A. .RJ . .41 .46215.018852/2014-42 .204438675 .Estaleiro Marua S.A. .RJ . .42 .46232.003939/2017-50 .213570106 .Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida .RJ . .43 .46871.001254/2018-24 .216083087 .Itau Unibanco S.A. .RJ . .44 .46781.000160/2018-17 .214748821 .JML Construtora Ltda. .RJ . .45 .46781.000461/2018-61 .214803422 .JML Construtora Ltda. .RJ . .46 .46215.003843/2014-57 .202848281 .Legiao da Boa Vontade .RJ . .47 .46215.003540/2014-34 .202820653 .Legiao da Boa Vontade .RJ . .48 .46215.003541/2014-89 .202820645 .Legiao da Boa Vontade .RJ . .49 .46215.003543/2014-78 .202820611 .Legiao da Boa Vontade .RJ . .50 .46215.003539/2017-18 .202820793 .Legiao da Boa Vontade .RJ . .51 .46215.003842/2014-11 .202848299 .Legiao da Boa Vontade .RJ . .52 .46215.003544/2014-12 .202820891 .Legiao da Boa Vontade .RJ . .53 .46230.005943/2018-53 .215829263 .LGE Comércio de Generos Alimenticios Ltda. .RJ . .54 .46230.005949/2018-21 .215829115 .LGE Comércio de Generos Alimenticios Ltda. .RJ . .55 .46230.005948/2018-86 .215814525 .LGE Comércio de Generos Alimenticios Ltda. .RJ . .56 .46230.005946/2018-97 .215813685 .LGE Comércio de Generos Alimenticios Ltda. .RJ . .57 .46230.005945/2018-42 .215818440 .LGE Comércio de Generos Alimenticios Ltda. .RJ . .58 .46230.005944/2018-06 .215829719 .LGE Comércio de Generos Alimenticios Ltda. .RJ . .59 .46215.012909/2017-42 .212594389 .Litoral Rio Transportes Lt d a . .RJ . .60 .46215.011021/2017-92 .212336452 .Litoral Rio Transportes Lt d a . .RJ . .61 .46215.011024/2017-26 .212336428 .Litoral Rio Transportes Lt d a . .RJ . .62 .46215.007579/2018-54 .214619176 .Petroleo Brasileiro S.A - Petrobrás .RJ . .63 .46334.002420/2017-14 .212570056 .VGK Emgenharia e Comércio Ltda. .RJ . .64 .46334.002419/2017-81 .212570048 .VGK Emgenharia e Comércio Ltda. .RJ . .65 .46334.002418/2017-37 .212570021 .VGK Emgenharia e Comércio Ltda. .RJ . .66 .14152.127075/2020-60 .220281386 .A & E Equipamentos e Serviços Ltda. .RN . .67 .14152.040934/2021-98 .220726809 .A & E Equipamentos e Serviços Ltda. .RN . .68 .46217.006960/2019-67 .218355432 .C Pinheiro Service Eireli .RN . .69 .46217.003556/2019-31 .217280935 .Carvalho e Almeida Comércio de Alimentos Lt d a . .RN . .70 .46217.003514/2019-09 .217756468 .Click Pao Padaria Online Eireli .RN . .71 .14152.111921/2020-20 .200129843 .Condominio Nata Plaza .RN . .72 .46217.003177/2018-61 .214450422 .Condominio Parque da Pedras .RN . .73 .46217.004931/2018-80 .214964418 .Condomio Natal Suistes .RN . .74 .46217.001648/2019-87 .217024626 .Empresa Jornalistica Tribuna do Norte Ltda. .RN . .75 .14152.073967/2020-33 .219756333 .Farmacia do Trabalhador Potiguar Ltda. .RN . .76 .14152.073988/2020-59 .219756546 .Farmacia do Trabalhador Potiguar Ltda. .RN . .77 .14152.073957/2020-06 .219756236 .Farmacia do Trabalhador Potiguar Ltda. .RN . .78 .46217.003383/2019-51 .217708005 .Hospital de Olhos Rio Grande do Norte Ltda. .RN . .79 .46217.003381/2019-62 .217708196 .Hospital de Olhos Rio Grande do Norte Ltda. .RN . .80 .46217.003377/2019-02 .217707840 .Hospital de Olhos Rio Grande do Norte Ltda. .RN . .81 .46217.003356/2019-89 .217702490 .Interfort Segurança de Valores Eireli .RN . .82 .46217.007695/2019-78 .218708564 .Interfort Segurança de Valores Eireli .RN . .83 .46217.005080/2018-92 .215104692 .Itau Unibanco S.A. .RN . .84 .46291.001809/2018-69 .215164261 .Itau Unibanco S.A. .RN . .85 .46291.001836/2018-31 .215261445 .Itau Unibanco S.A. .RN . .86 .46291.001808/2018-14 .215164431 .Itau Unibanco S.A. .RN . .87 .46291.001834/2018-42 .215261119 .Itau Unibanco S.A. .RN . .88 .46291.001807/2018-70 .215164814 .Itau Unibanco S.A. .RN . .89 .46217.008998/2018-93 .216324572 .JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. .RN . .90 .14152.063726/2021-67 .220940959 .Laticínio Sertao Jucurutu Eireli .RN . .91 .46217.003961/2018-79 .214775861 .Lorge Escolas Ltdas. .RN . .92 .46217.003962/2018-13 .214775801 .Lorge Escolas Ltdas. .RN . .93 .46217.003963/2018-68 .214775470 .Lorge Escolas Ltdas. .RN . .94 .46217.004621/2018-65 .215026608 .M G Pessoa Escola Ampliada e Esportes .RN . .95 .46217.004622/2018-18 .215026632 .M G Pessoa Escola Ampliada e Esportes .RN . .96 .14152.091200/2020-96 .219922632 .Marilia C. Ivo Ferreira .RN . .97 .14152.027653/2021-40 .220593990 .P L M de Lima .RN . .98 .46217.006188/2019-83 .218142617 .Petrogas - Serviços Tecnicos Ltda .RN . .99 .46217.006192/2019-41 .218142650 .Petrogas - Serviços Tecnicos Ltda .RN . .100 .14152.013509/2021-26 .220456224 .Petrogas - Serviços Tecnicos Ltda .RN . .101 .14152.013510/2021-51 .220456232 .Petrogas - Serviços Tecnicos Ltda .RN . .102 .46217.006190/2019-52 .218142633 .Petrogas - Serviços Tecnicos Ltda .RN . .103 .46217.006189/2019-28 .218142625 .Petrogas - Serviços Tecnicos Ltda .RN . .104 .14152.013512/2021-40 .220456259 .Petrogas - Serviços Tecnicos Ltda .RN . .105 .14152.012757/2021-50 .220448701 .Petrogas - Serviços Tecnicos Ltda .RN . .106 .46217.006191/2019-05 .218142641 .Petrogas - Serviços Tecnicos Ltda .RN . .107 .14152.013511/2021-03 .220456241 .Petrogas - Serviços Tecnicos Ltda .RN